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    Onderwerpen term Notitie toepassingsgebied Archivistische beschrijving count Geauthoriseerde beschrijving count
    Interpretação do "último domicílio" (Código Civil, Art. 1.578) e do foro competente (Código de Processo Civil, Art. 135) 1 0
    Domicílio eleitoral versus domicílio fiscal como critério de competência judicial 1 0
    Desrespeito à Lei n. 4.924/65, que estabelecia o Esquema Financeiro das safras cafeeiras 1 0
    Lei n. 3.302, de 1957 1 0
    Decreto-lei n. 2.627, de 26 de setembro de 1940 (Lei de Sociedades por Ações) 1 0
    Art.178, c), VII do Decreto nº 4.857/1939 1 0
    Averbação do desmembramento do imóvel 1 0
    Espólio 1 0
    Art.55 do Código Comercial/1850 1 0
    Art.438, alínea 1ª do Código Comercial/1850 1 0
    Resultaten 3541 tot 3550 van 4879
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