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Subjects term	Scope note	Archival description count	Authority record count
Imunidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) para produtos industrializados destinados ao exterior (Constituição de 1967, Art. 24, § 5º)		1	0
Imutabilidade das decisões administrativas		1	0
Inatingibilidade da propriedade por ação pessoal contra o alienante		1	0
Inatingibilidade dos Direitos do arrematante		1	0
Incomunicabilidade de bens remanescentes		1	0
Inconstitucionalidade de distinções hereditárias		1	0
Inconstitucionalidade/Ilegalidade de um ato judicial (o Prejulgado n° 52/75)		1	0
Incorporação de Bens (Confisco)		1	0
Indelegabilidade de Poder Legislativo, Controle de Constitucionalidade, Decreto-Lei, Princípio da Legalidade, Ato Nulo		1	0
Indenização		1	0

Results 341 to 350 of 4879

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