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Sujets
Sujets terme Note sur la portée et contenu Description archivistique décompte Notice d'autorité décompte
INQUIRIÇÃO 1 0
LEI DE ANULAÇÃO 1 0
FUSÃO DE EMPRESAS 1 0
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO 2 0
DIREITO AUTORAL 27 0
SELO FALSO 3 0
ANULAÇÃO DE MARCA, PATENTE E INVENÇÃO 1 0
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PAGO 11 0
SANÇÃO ADMINISTRATIVA E TUTELA JUDICIAL 3 0
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA 3 0