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Subjects
Subjects term Scope note Archival description count Authority record count
Hierarquia das leis e Direito intertemporal após a promulgação da Constituição de 1967 1 0
Hierarquia das leis e constitucionalidade de Atos Complementares face à Constituição de 1967 1 0
Herdeiros legítimo e ilegítimos 1 0
Herança 1 0
Gestão de Obras e Desapropriações 1 0
Garantia de dívida 1 0
Fraude Societária 1 0
Fraude ao Código Civíl 1 0
Financiamento 1 0
Fidelidade partidária 1 0