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Sujets
Sujets terme Note sur la portée et contenu Description archivistique décompte Notice d'autorité décompte
MULTA E SANÇÃO 9 0
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO 86 0
ANULAÇÃO DE DÍVIDA 40 0
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1995 0
CENSURA 9 0
PERDA 65 0
PAGAMENTO 139 0
QUEBRA DE CONTRATO 47 0
ARRECADAÇÃO 18 0
REFORMA MILITAR 53 0