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Subjects term	Scope note	Archival description count	Authority record count
Obrigações de Fazer/Dar, Contratos, Sucessão de Obrigações, Direitos Reais, Posse e Propriedade		1	0
O exercício da pretensão à tutela jurídica versus o Direito material (relação jurídica processual vs. relação jurídica material)		1	0
O Código Civil de 1916 (vigente à época do casamento em 1959), especificamente as regras sobre o pacto antenupcial e os regimes de bens		1	0
Nulidade por falta de autorização judicial		1	0
Nulidade de registro de nascimento		1	0
Nulidade de casamento		1	0
Nulidade de Assembleia Geral		1	0
Nulidade		1	0
Novação de ato nulo		1	0
Notas promissórias		2	0

Results 101 to 110 of 4879

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