Dossiê/Processo 41056 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49671. Autor: Lucas, Wilmar de Carvalho. Réu: Inspetoria da Alfândega;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 81f.

Os autores, major aviador e funcionário público respectivamente, com base na lei 1533 de 1951 e na Constituição Federal artigo 141, requereram o pagamento do Imposto do Consumo e armazenagem sobre os veículos por eles importados, marca Chevrolet; o juiz Amilcar Laurindo Ribas, renegou a segurança; os ministros do TFR, por unanimidade, deram provimento. (3) procuração, tabelião, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ , 1960; procuração, tabelião, Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 RJ, 1960; anexo, fatura de carro, Hicks Chevrolet, Inc, em Língua Inglesa, 1960; anexo, conhecimento de carga, Lloyd Brasileiro, 1960; procuração, tabelião,Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; (2) custas processuais, 1961; (3) DO, 17/03/1958, 10/01/1958, 23/03/1961; CF. 141; lei 1533/51; lei 3244/57, artigo 17 e 56; decreto 43028/58; decreto 33.642/53.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

16-02-2009

Cleide