O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, que estava ameaçado de prisão por ser insubmisso, já que fora sorteado para o serviço militar ativo. Alegou ser o paciente isento do serviço por ser arrimo de família. O juiz concedeu a ordem impetrada e remeteu os autos ao STF, este acordou negar provimento ao recurso, mantendo a ordem impetrada de conceder o habeas corpus. Notificação de Sorteado, 1925; Certidão de Óbito, Tabelião Antonio Pinheiro Machado, 1925; Certidão de Nascimento, tabelião Antonio Pinheiro Machado, 1921; Montepio dos Empregados Municipais, 1925; Recibo de Aluguel.

O acusado, comerciante, estado civil, solteiro, natural do Estado da Paraíba do Norte foi sorteado em 1929 para o serviço militar obrigatório. Depois de ter sido declarado insubmisso por não ter comparecido no dia correto, apresentou-se às autoridades no dia 24/04/1930. Sem maiores problemas. Foi julgado apto e encaminhado à unidade. No entanto, entrou com uma ação de habeas corpus alegando ter nascido em 1902, e não em 1903. Para tanto, mandou buscar em Italiana, estado da Paraíba do Norte, a certidão de batismo. Em vista das provas apresentadas pelo acusado, a Procuradoria Criminal da República pediu o arquivamento do processo. O inquérito foi arquivado já que o fato não era revestido de nenhuma circunstância dolosa. Certidão de Nascimento, 1902; Datiloscópia, 1933; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 5.

O impetrante, cidadão brasileiro, à cidade de Niterói, estado do RJ , impetrou ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteados pelo Município de Itaperuna - RJ mandados ao 3o. Regimento de Infantaria do Exército, servia no exército à Praia Vermelha. Não queriam servir no exército armado, pois isso se opunha a sua crença religiosa. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, 1900; Termo de Recurso, 1922; Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 29, 19 e 3; Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 113; Lei nº 1860 de 04/01/1908; Decreto nº 6497 de 08/05/1908, Decreto nº 3427 de 27/12/1917, artigo 110, Decreto nº 14397 de 1920, artigo 109.

O impetrante, soldado da 3o. Bateria do 1o. Grupo de Artilharia de Costa, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor para obter baixa do serviço militar em tempo de paz tendo servido por mais de 16 meses e não obtendo isenção em virtude da ordem da União Federal que mandou adiar as baixas por motivos de interesse público baseado no decreto nº 16114 de 31/07/1923. O juiz mandou baixar os autos para cartório, declarada a incompetência do juízo para o caso, por decisão do STF.

O autor, representado por seu diretor e proprietário Amazor Ventura Boscoli, requereu mandado proibitório contra a ré, sob pena de multa de 20:000$000 réis, em caso de transgressão. Alegou que, no intuito de aumentar a circulação do jornal, adotou o sistema de concursos para obtenção de prêmios, bonificando seus assinantes e leitores. Acontece que o chefe de polícia do Distrito Federal invadiu a redação sob pretexto de os tais concursos serem como boock-maker e jogo de azar. Afirmou que eram feitos sobre corrida de cavalos e, de acordo com o Código Penal, artigo 370, estavam isentas da relação de jogos de azar. Pedido indeferido por ser inidôneo o meio empregado para tal propósito. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926; Multa, Diretoria Geral da Fazenda, 1926; Recorte de Jornal O Globo, 21/06/1926, O Sport, 21/6/1926, O Jockey, 26/06/1926, A Semana, 29/03/1924, 03/10/1926; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1926; Termo de Agravo, 1926.

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 e no Decreto nº 848 de 1890, artigo 45, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que foi sorteado para o serviço militar pelo distrito de Varre-Sai, no estado do Rio de Janeiro, e incorporado ao Exército Nacional. Alegava que o paciente era menor de idade quando foi sorteado. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Superior Tribunal Federal, recurso de Habeas corpus 13182, 1924.

O impetrante, advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, a fim de que não fosse o mesmo contrangido a prestar serviço militar para que foi alistado e sorteado, visto que o mesmo estava isento de tal serviço por ser o único arrimo de sua mulher, fisicamente incapaz, e ter contraído matrimônio antes do ano de 1921 e sustentava filhos menores, na forma do Decreto n° 15934 de 22/01/1923 artigo 124. Foi concedida a ordem impetrada. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Casamento, Escrivão Pinto de Mendonça do Registro Civil da 6ª Pretoria Civil, Freguezia do Engenho Novo, 1920; Certidão de Nascimento, Escrivão Pinto de Mendonça, 1921, 1923; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para o serviço militar na classe de 1902 pelo município de Teresópolis e incorporado na 9a. Companhia 3o. Batalhão do 2o. Regimento de Infantaria. Alega que o paciente na época do sorteio era menor de idade. O paciente tem 21 anos de idade, profissão chofer e estado civil solteiro. O juiz condenou a ordem impetrada e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso. Certidão de Nascimento, Tabelião Lino Moreira, 1924; Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigos 45, 49, 86 e 89.

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal art. 72 §22, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de que não seja constrangido a continuar prestando serviço militar para o qual foi sorteado e incorporado, visto o mesmo não ter atingido a maioridade na época do alistameto e sorteio. O juiz deferiu o pedido de habeas corpus e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1902.

O impetrante advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim de que não fosse o mesmo constrangido a prestar serviço militar para que foi sorteado, visto o mesmo estar isento de tal serviço por ser único arrimo de sua esposa e três filhos menores, na forma do Decreto n° 15934 de 22/1/1923 art. 124 no. 6. O juiz concedeu a ordem impetrada. sorteio militar alistamento militar. Certidão de Nascimento; Recibo.