O impetrante, advogado, requereu habeas corpus pelo paciente, sorteado ao 12o. Distrito para serviço ativo do Exército, incorporado ao 1o. Regimento de Artilharia Montada. O Decreto Federal n° 14397, de 9/10/1920 determinou que seriaa isentos do serviço militar em tempos de paz todos que fossem arrimo de mulher incapaz, como era o caso. Pedido deferido. alistamento militar. Atestado Médico, 1922; Jornal Diário Oficial, 25/06/1922; Recibo de A. Primitiva Panificação Caruso, 1922; Constituição Federal, artigo 72.

O autor, advogado, baseado na constituição federal, art 72, requreu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente sorteado e incorporado ilegalmente no serviço militar do exército. O paciente havia sido sorteado no dia 20/03/1921, quando ainda não tinha completado 21 anos, sendo, assim, obrigado a prestar serviço em virtude de um sorteio ilegalmente feito. O paciente era Solteiro e estudante. O juiz concedeu o pedido. Decreto nº 14397 de 1920; Certidão de Nascimento, 1922.

O impetrante, advogado, requereu uma ação de habeas corpus em favor de seu paciente, o qual havia sido sorteado para o serviço militar pelo Município de Magé, Rio de Janeiro, e incorporado no 1º Regimento de Cavalaria. De acordo com o decreto 14597 de 1920, art 110 o paciente era isento do serviço militar já que era arrimo de família. Foi deferido o requerido.

O impetrante, advogado, requereu uma pordem de habeas-corpus em favor de seu paciente de acordo com a Constituição Federal, artigo 72, no decreto 3084 de 05/11/1892, artigo 56, na juris prudência formada pelos tribunais. O paciente havia sido alistado e sorteado para o serviço militar, porém, sua incorporação seria jula, conforme o Decreto 14397 de 09/10/1920, artigo 110, visto ser ele o ûnico arrimo de sua mãe viúva e suas irmãs. O paciente era empregado do Instituto Sanitário do Rio de JAneiro e funcionário da direotira Geral dos Correios, recebendo mensaçlmente o valor de 440$000 réis. o juiz concedeu o pedido. Recibo de Aluguel, 1922; Jornal Diário Oficial, 07/09/1922; Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigo 110.

O impetrante, advogao, requereu uma ordem de habeas corpus em faor do paciente, incluído na classe de 1892, quando na verdade era da classe de 1891. De acordo com o Decreto n° 14397 art 26, requereu o fim desta coação ilegal. Pedido deferido. alistamento militar. Jornal Diário Oficial, s/d; Certidão de Nascimento, s/d.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar. O paciente estava sofrendo constrangimento em sua liberdade, o impetrante de acordo com o Decreto nº 14397 de 09/10/1920, requereu habeas corpus, a fim de que cessasse o referido constrangimento. O juiz concedeu a ordem impetrada visto que o paciente era o único arrimo de família.

O impetrante, cidadão brasileiro, advogado, impetrou habeas corpus a favor do paciente, indevidamente incorporado no serviço do exército na classe de 1901. O decreto nº 14397 de 09/10/1920 mandou incorporar, a todo ano, os indivíduos com 20 anos de idade, embora o impetrado fosse da classe de 1899. Tinha ainda uma irmã sob sua manutenção, sendo órfãos de pai e mãe. O juiz deferiu o pedido a fim de que o paciente fosse excluído do serviço ativo do exército em tempos de paz. Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente 23 anos de idade, brasileiro, solteiro, empregado no comércio, a fim de excluí-lo do serviço militar como incorporado ao 3o batalhão, 11a. Companhia do 2o. regimento de infantaria, na vila militar. Alegou ser essa incorporação ilegal já que o sorteio é feito por classes sendo o paciente pertencente à classe de 1922 e sorteado pela de 1923, sorteio militar. O juiz denegou a ordem impetrada. Registro Civil da 12a. Pretoria; Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigo 107, parágrafo 2; Decreto nº 15934 de 1923.

O impetrante, empregado na indústria e residente à Rua Dona Júlia no. 5, requer que seja impetrada um ordem de habeas corpus em seu favor, afim de que não seja constrangido a prestar serviço militar para qual foi alistado e sorteado, visto que é arrimo de seu pai incapaz fisicamente que não recebe pensão nos cofres públicos, nos termos do Decreto n° 15934 art., no. 2. Foi julgada a ordem impetrada, visto que o paciente não ofereceu provas do que alegou. Decreto nº 15934, artigo 2.

O impetrante, Manoel de São Paulo residente à Estrada de Manguinhos, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de que não seja constragido a continuar prestando serviço militar para qual foi sorteado e incorporado, visto que o alistamento e sorteio ocorreram quando o imperante não tinha a maioridade. menor Foi denegada a ordem impetrada por faltas de provas de ter nascido em 1902. sorteio militar alistamento militar. Justificação de Idade, 1924; Certidão de Batismo, Comarca Eclesiástica do Arcebispo de São Sebastião do Rio de Janeiro; Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigos 45 e 49.