O impetrante e paciente vêm, por meio desse, solicitar a sua exclusão das fileiras do exército nacional sob pretexto de que à época do sorteio, o paciente não possuía a idade 21 anos característica básica para o ingresso no exército. O requerente foi atestado e incorporado a 3a. Companhia de Metralhadoras com parada nessa capital São Cristovão. O juiz deferiu o inicial e concedeu a ordem pedida. Custo ex-causa e recorreu da decisão para o STF. O STF acordou em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, 21 anos de idade, estado civil solteiro, profissão comerciante, a fim de excluí-lo do serviço militar para qual foi sorteado, sendo incorporado na 9a. Companhia 3o. Batalhão do 3o. Regimento de Infantaria. Alegou que o paciente foi sorteado quando ainda era menor de idade. O Juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu desta para o STF, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Registro Civil da 3ª Pretoria Civil, Freguezia de Santo Antonio do Distrito Federal, 1902; Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigo 49.

O autor, residente à Avenida 28 de Setembro 411, Andarai Rio de Janeiro, requer ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de não ser constrangido a prestar o serviço militar, para o qual foi sorteado, e de incorrer no crime de insubmissão, já que era único arrimo de seu pai, deficiente físico, na forma do Regulamento do Serviço Militar, que baixou o Decreto n° 15934, de 22/01/1923 art 124. Processo inconcluso. sorteio militar alistamento militar. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, Registro Civil do Distrito de Paz da Paróquia de Nossa Senhora da Glória, Município de Valença - RJ.

O impetrante residente na Capital federal, onde exerce função pública requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de não ser constrangido a prestar serviço militar para qual foi sorteado e alistado, visto tal alistamento e sorteio ter sido para servir em Recife Pernambuco e ocorrido quando o impetrante não tinha atingido a maioridade. menor, Exército. O juiz concedeu a ordem pedida e o Supremo Tribunal Federal acordou negar ao recurso para manter o consentimento do habeas corpus. sorteio militar alistamento militar. Procuração manuscrita, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1924; Certidão de Nascimento, Registro Civil do 2º Distrito Municipal do Recife, 1902; Recorte de Jornal A noite, 22/10/1923.

O impetrante, advogado da Assistência Judiciária Militar, requer ordem de habeas corpus pelo paciente, residente à Rua do Lavradio 151, Rio de Janeiro, empregado no comércio, a fim de que não fosse constrangido a prestar serviço militar para o qual foi sorteado pelo 11o. Distrito de Alistamento Militar Gamboa, para servir no 2o. Batalhão de Infantaria já que era arrimo de suas duas irmãs menores, na forma do Decreto n° 14397, de 1920, além de ter sido sorteado para classe diversa à que pertencia, já que residia no Distrito de Santo Antônio. O juiz deferiu o pedido e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, Registro Civil de Santa Ephigenia, Comarca de São Paulo, 1922; Advogado Renato C. Silva, Rua Sachet, 11.

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal art. 72§22, reuqer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de não ser constrangido a continuar prestando serviço militar para o qual foi incorporado, visto que tal alistamento e sorteio ocorreram quando o paciente ainda era menor. O Supremo Tribunal Federal, acordou negar provimento para confirmar a sentença recorrida. sorteio militar alistamento militar. Notificação de Norteado do 9º Distrito de Alistamento Militar, 1923; Certidão de Nascimento, Escrivão da 4ª Pretoria Cível, Salferi Cavalcante de Albuquerque, 1903.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal art 72 § 22, requereu que fosse impetrrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente profissão pintor, afim de que não fosse o mesmo constrangido a continuar prestando serviço militar para o que foi sorteado e incorporado, visto o mesmo estar isento de tal serviço pois é único arrimo de sua mãe estado civil viúva, na forma do Decreto n° 15934 de 1923 art. 111. Foi deferido o inicial . sorteio militar alistamento militar. Certidão de Nascimento; Certidão de Óbito; Recibo.

O impetrante advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, visto o primeiro ser residente em São Cristóvão sendo alistado e sorteado pelo distrito do Méier, e o segundo paciente ser isento de tal serviço por ser único arrimo de sua esposa e filho menor, na forma do Deceto n° 15934 de 22/1/1923 art. 124 no. 6 e Regulamento Militar art 124 no. 6. O juiz concedeu a ordem impetrada. soretio militar alistamento mlitar. Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Recibo.

Sylvio de Moreira Santos, profissão advogado, requereu o habeas corpus preventivo do paciente, baseado na Constituição Federal, artigo 72 §22. Segundo o autor, o paciente corre iminente perigo de sofrer violência ou coação ilegal por parte de autoridades militares. O paciente foi sorteado para servir o Exército, cujo pedido de isenção lhe foi negado. Este pedido serve ao fato de o paciente ser o único filho varão de mulher, estado civil viúva, Francisca Valentim de Oliveira Santos, com a Lei nº 3918 de 1919. Sua mãe e irmãs menores e solteiras dependem dele para sobrevivência. Serviço militar, sorteio militar. O Juiz concedeu a ordem e recorre de ofício do STF. O STF, por unanimidade, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença. Taxa Judiciária, 1920; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1920.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente que havia sido sorteado para serviço militar e incorporado como insubmisso no 2º Regimento de Infantaria. O impetrante alegou que o paciente tinha, quando fora alistado, a idade de 31 anos. Decisão do Supremo Tribunal Federal STF alistamento militar. Jornal Diário Oficial, 06/02/1920; Registro de Nascimento, Registro Civil do 1º Distrito Municipal de Vassouras, Escrivão Viriato Moreira, 1920.