O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, estado civil solteiro, empregado do comércio, a fim de que cessasse o constrangimento ilegal que sofria em sua liberdade individual. Ele tinha sido sorteado militar. Ele se baseava no Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. Foi deferida a inicial e concedida a ordem pedida sem prejuízo do alistamento e sorteio da paciente. Notificação do Sorteado, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteados militares, a fim de serem excluídos das fileiras do exército, visto terem sido um sorteado e alistado por classe diversa e outro para prestar tal serviço em distrito diverso de sua residência. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem impetrada. Desta decisão recorreu ex-ofício para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento 2, 1a. Circunscrição de Niterói, 1902, Barra do Piraí, 1904.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto que não residia mais no Estado de Minas Gerais, localidade onde foi sorteado e não pertencia à classe sorteada. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, Tabelião Heitor Luz, 1924; Recorte de Jornal A Ordem, 03/02/1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de sua mãe, estado civil viúva sua esposa e dois filhos menores. O paciente residia à Rua Conselheiro Galvão, 306, Rio de Janeiro. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do Exército. Ele havia sido sorteado para o serviço militar do Exército, na classe de 1901 pelo Município de Petrópolis, sendo incorporado no 3o. Regimento de Infantaria. O impetrante alegou, porém, que tal incorporação foi ilegal, já que o paciente residia há mais de 3 anos no Rio de Janeiro. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, 1924.

O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente para que não prestasse serviço militar para o qual foi sorteado, já que era único arrimo de família. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem. Recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Certidão de Óbito, 1924; Certidão de Nascimento 3, 1906, 1924; Recibo, Armazém do Povo 3, 1924; Regulamento do Serviço Militar, artigo 124.

O paciente requereu habeas corpus em seu favor, estado civil solteiro, comerciante, para baixa no serviço militar, por ser menor. Participou da defesa da ordem em conflitos nos estados da Bahia e do Amazonas. Foi concedida a ordem sem prejuízo do sorteio e alistamento. Certidão de Nascimento, 1902; Constituição Federal, artigo 72; Regimento do Serviço Militar, decreto nº 15934 de 1923, artigo 50.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que era menor, tinha 17 anos de idade. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu em ofício ao STF, que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924.

O impetrante, estado civil solteiro, brasileiro, profissão operário, residente na Rua Bento São João, 339, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de família. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício ao STF, que acordou negar provimento à sentença recorrida. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. Notificação do Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, Tabelião A. Fonseca Junior, 1924.

O paciente requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que era isento e arrimo de família. Foi concedida a ordem pedida sem prejuízo do disposto no decreto 15934 de 1923, artigo 124. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento 3, 1900 e 1902; Certidão de Óbito, 1924; Recibo de Aluguel, 1924.