Dossiê/Processo 10055 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 21058. Impetrante: Coelho, Nestor Claudino;e outros. Paciente: Coelho, Nestor Claudino;e outros.

Textuais. 1v. 12f.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Os pacientes requereram a ordem a fim de conseguirem baixa do serviço militar para o qual foram sorteados e incorporados na 4a. Bateria Isolada de Artilharia de Costa e Forte da Lage. Já tinham concluído o tempo de serviço ativo. No comunicado do Ministério da Guerra diz que os soldados não foram excluídos em virtude da ordem ministerial que mandou adiar o licenciamento do contingente de 1925. O juiz julgou-se incompetente. Comunicado da 1a. Região Militar, Forte da Lage, 1926.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 19

23/11/06

Giselle