O autor, aposentado como guarda-livros da Estrada de Ferro Central do Brasil, em virtude da inspeção de saúde da Junta Militar e julgado incapaz de continuar no exercício, o Tesouro Nacional deixou de computar 20 por cento concedidos a empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil com mais de 20 anos de serviço, decretado pelo Ministério dos Negócios da Fazenda. Baseado na constituição federal, artigo 6 letra B e no decreto 848 de 11/10/1890, artigo 15 letra A, o autor requereu os 20 por cento não pagos pelo Tesouro Nacional. A ação foi julgada improcedente eo autor condenado nas custas. O autor apelou da sentença e o STF deu provimento, custas pagas pela apelada. Recorte de Jornal, Jornal do Senado Federal, 1894, Diário Oficial, 1895; Decreto nº 117 de 1892; Decreto nº 406 de 1890; Decreto nº 848 de 1890.

Trata-se de uma ação sumária especial movida pelo funcionário aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil, o embasamento jurídico de tal processo é a Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Manoel Lopes do Couto, 1o. Logos de Telegrafistas, Antônio Martiniano de Oliveira agente de 2a. classe e José Domingues Pereira, terceiro mestre de linha de agente da segunda classe requeriam a garantia de aposentadorias mais gratificações adicionais. Ressalte-se que na apelação cível o apelante é o juiz criminal. Em 1931 foi publicado o acórdão neutro em audiência precedida pelo Ministro Rodrigo Octávio. Documento da Estrada de Ferro Central do Brasil; Demonstrativo de Conta, 1914; Procuração, 1914.

Os autores, chefe da seção central, escriturários, tesoureiros, fiel de tesoureiro, e porteiro, todos da Imprensa Nacional, com base no Decreto nº 4680, de 14/11/1902, Decreto nº 1178, de 16/01/1914 e na Lei nº 2083, de 30/07/1909 propuseram ação ordinária na qual requereram a equiparação de suas categorias respectivas de fracionários da Imprensa Nacional com os do Thesouro, para todos os efeitos. A decisão prolatada não foi encontrada nos autos. Procuração, Tabelião Antonio Jayme de Alencar Araripe, 11º. Tabelião de Notas, Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10, 1914; Decreto nº 4680; Lei nº 2083.

O suplicante que era empregado da Fazenda Nacional requereu ação ordinária para pagamento do valor total de 40:847$992 réis referente a diversas procedências. O autor solicitou a revogação da instância. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal A Palavra, s/d, O Purus, 08/08/1915; Cartão, Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional, 1915; Recibo, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, Acre, 1914; Requerimento, 1913; Carta, Gabinete do Escrivão Federal, 1915; Procuração, 1915; Tabela Abono de Ajuda de Custos aos Empregados da Fazenda, 1890; Auto de Protesto, 1915, 1912, 1911 e 1914; Termo de Protesto, 1912, 1915, 1911 e 1914.

Os autores eram de profissão inspetores de alunos, lotados no Serviço de Assistência a Menores, SAM, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Requereram a redução de seu horário de trabalho, para 33 horas semanais de trabalho, conforme o Decreto nº 26299 de 1949, artigo 4º, salvo compensação do serviço noturno e horas extras, de acordo com o Estatutos dos Funcionários Público Civis da União. Redução da Jornada de Trabalho. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Ainda não se conformando, a União interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o mesmo. Boletim de pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 06/05/1954; Portaria nº 434 de 1949; Diário Oficial de 07/07/1948; Certificado de conclusão do curso de inspetor de alunos, 1947; Impresso, 12/11/1945; Diário Oficial de 13/02/1954; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ e 25 de 1954,1957; Decreto nº 26299 artigo 4º de 31/01/1949; Código Processual Civil, artigos 108,294 I,295,158 V,159,88; Código Civil artigo 1316 IV; Lei nº 1711 artigo 150 de 28/10/1952.

O suplicante, casado funcionário público, alega que por ocasião de reforma administrativa federal constate da Lei 284, de 28/10/1936 teve uma redução indevida de sua remuneração em virtude de ter sido enquadrado em referência menor à correspondente ao cargo de escriturário da recebedoria do Distrito Federal que exercia antes da reforma. Por esta razão o suplicante requer o pagamento da diferença de vencimentos e a retificação e sua classificação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR, por maioria, negou provimento ao recurso em 1945 . Procuração Luiz Cavalcanti Filho - Rua Miguel Couto, 39 1943; D. O. 1939; Certificado de transferência de cargo assinado por Getúlio Vargas em 1938.

Se trata de apelação civil, referente à uma execução de sentença, relativa à uma ação declaratória contra a suplicada parta que os autores, um Oficial Judiciário, um almoxarifado e um bibliotecário-arquivista obtenham a sua equiparação em vencimentos e vantagens aos funcionários de iguais categorias e funções da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, com as devidas apostilas nos seus títulos de nomeação, tendo sido a sentença favorável aos autores. Trata-se de uma Execução de Sentença . D. J. 08/06/1949; Resumo de Cheque; Folhas de Cálculos de Proventos de Aposentadoria 1951; D. J. 27/06/1950, 28/06/1950; Duas Procuração Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ 1956; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1951; Procuração João Gomes da Nóbrega- Blumenau, SC 1953; Duas Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1954; D. J. 10/04/1954, 07/04/1954, 07/12/1954, 10/04/1954, 30/04/1954.

Os autores, oficiais da Marinha Mercante e comissário do Loide Brasileiro, requereram um mandado de segurança a fim de serem reembolsados das reduções de seus salários para cobrir a alimentação durante suas viagens. Alegaram que apesar da Tabela Mínima de Alimentação do Pessoal da Marinha Mercante, os navios do réu estabeleceram o valor de CR$17,40 como etapa única para a diária de cada tripulante, o que era insuficiente. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recurso, negou provimento. Duas procurações Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1950; Impresso: Alimentação do Pessoal da Marinha Mercante 1947; Relação dos Cardápios; Cinco Folha de Pagamento dos Autores 1950; Tabela Mínima de Alimentação do Pessoal da Marinha Mercante; CF, artigo 141 - parágrafo 24.

Antonio Pinto Morado, José Pinto Morado, Aurelino Affonso de Almeida e João Guedes de Azevedo, empregados no escritório central da Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas, foram dispensados da comissão de liquidação forçada por seus respectivos síndicos, bastante tempo depois de a Estrada ter sido arrematada pelo governo. Eles, tendo requerido-lhes judicialmente a restituição das reduções nos ordenados que lhes haviam feito os síndicos, conseguiram provar, contra o que declararam os síndicos, que não havia falta de numerário, existindo o valor de 42:422$479 réis disponível, suficiente para os 11:825$000 réis por eles pedidos. Os síndicos, frente ao ocorrido sem negar ou afirmar, dispensaram-nos da comissão. Houve ainda pagamento indevido de 35:000$000 réis a Ullysses Vianna, o que teria de ser restituído. O juiz deferiu liquidação forçada. Os réus agravaram a carta de apelação. O juiz não recebeu o agravo. A câmara, unanimemente deu procedência ao agravo. Carta Testemunhável, 1903.

Os suplicantes, profissão oficiais da Marinha, requereram mandado de segurança para assegurarem o reconhecimento do direito à incorporação da gratificação de submarino aos seus proventos na reserva, bem como pagamento dos atrasados. O mandado foi concedido. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O TFR deu provimento a ambos. O autor interpôs recurso extraordinário. Mas o STF negou-lhe provimento. Juiz Guardo Maldonado. Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 1951, artigo 1; Lei nº 1316, de 1951; Lei nº 288, de 1948; Decreto nº 30119, de 1951; Procuração 60, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1953, 1954; Histórico Militar 21, 1940, 1951; Boletim do Ministério da Marinha, no. 16, 1953; Carta de Retificação de Concessão de Promoção 13, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951; Carta de Promoção 7, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1952, 1953; Jornal Diário Oficial, 23/04/1949, 02/08/1954, 22/09/1951, 25/11/1952, 13/03/1947, 30/11/1957; Caderneta Subsidiária do Livro de Socorros 52, 1918, 1951.