O suplicante, estado civil casado, funcionário federal lotado no Serviço de Assistência do Menor, Ministério da Justiça e dos Negócios Interiores, como inspetor de alunos, propõe uma ação requerendo que fossem computados na conta de seu tempo de serviço, os dias em que trabalhou no Instituto Sete de Setembro. Boletim do Pessoal do Ministério da Justiça e dos Negócios Interiores, 1953; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954, Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 268; Advogado Luis Maria Mac-Dowell da Costa e Waldir Muiren, Rua da Assembléia, 51 - RJ; Decreto-lei nº 8475 de 1945.

Após o decerto que extinguiu Lloyd Brasileiro, os autores, servidores da mesma, foram transferidos para o Ministério dos Trabalho, os que se encontravam em atividade, e foram aposentados no nível 18. Todos receberam o pagamento do qüinqüênio durante 10 anos até que foram eles excluídos do aumento de 110 por cento estabelecido na Lei 4345 de 1964. Os autores não receberam os aumentos percentuais e nem os qüinqüenais;. Os autores requerem o aumento, desde a vigência da lei, acrescido dos qüinqüênios, juros e gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 500,00. O juiz julgou prescrita a ação. Procuração, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1973; Decreto-lei nº 35440 de 01/05/1954; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3780 de 1960.

Os autores, profissão tesoureiros-auxiliares de 1ª categoria no Ministério do Exército, requerem o direito de receberem os vencimentos fixados pelo Decreto-Lei nº 146 de 03/02/1967 e o pagamento das diferenças atrasadas. Alegam que na época do decreto já estavam providos do cargo e foram só readaptados. O juiz Renato de Amaral Machado julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o TRF, que negou provimento ao recurso. Declaração 30 do Ministério do Exército, 1968; Procuração 2 Tabelião 150, 1968; ofício 3 do Ministério do Exército, 1964 a 1969; Relação de Pessoal Civil GTERLT; ofício do Ministério da Guerra; Declaração do Ministério da Guerra; Relação dos Processos dos Servidores Readaptados no cargo de tesoureiro-auxiliar, 1969; Decreto-Lei nº 146 de 23/02/1967; Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 64; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1º; Lei nº 3780 de 1960, artigo 4º; Decreto nº 49370 de 29/11/1960, artigo 7º; Lei nº 4630 de 1965; Código do Processo Civil, artigos 64 e 820.

Os 28 autores exerciam funções burocráticas no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, dos níveis 8ª a 12ª, referentes ao Plano de Classificação promulgado pela Lei nº 3780 de 12/06/1962. Os suplicantes requereram a equiparação de seus vencimentos na base que havia sido concedida aos ferroviários, desde 12/07/1960. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 5 Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1962; Tabela de Níveis Salariais; Recorte de Jornal O Globo, 07/03/1963.

Os suplicantes, servidores públicos, pertencentes à carreira administrativa, técnicos administrativos, requereram ação com base na Lei nº 4345 de 26/06/1964, artigo 6, para assegurarem o aumento dos vencimentos que recebiam, acrescidos do qüinquênio por já possuirem mais de 5 anos de serviço público, tempo de serviço. A ação foi julgada procedente e o juiz assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Reursos, que negou provimento aos recursos. Ação incompleta. Diário oficial, de 18/11/1964; (10) procurações tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1965; (2) recibo de carta precatória, de 1970; decreto 4345, de 1964.

Os autores eram de profissão inspetores de alunos, lotados no Serviço de Assistência a Menores, SAM, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Requereram a redução de seu horário de trabalho, para 33 horas semanais de trabalho, conforme o Decreto nº 26299 de 1949, artigo 4º, salvo compensação do serviço noturno e horas extras, de acordo com o Estatutos dos Funcionários Público Civis da União. Redução da Jornada de Trabalho. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Ainda não se conformando, a União interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o mesmo. Boletim de pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 06/05/1954; Portaria nº 434 de 1949; Diário Oficial de 07/07/1948; Certificado de conclusão do curso de inspetor de alunos, 1947; Impresso, 12/11/1945; Diário Oficial de 13/02/1954; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ e 25 de 1954,1957; Decreto nº 26299 artigo 4º de 31/01/1949; Código Processual Civil, artigos 108,294 I,295,158 V,159,88; Código Civil artigo 1316 IV; Lei nº 1711 artigo 150 de 28/10/1952.

Os suplicantes, médicos, pertencentes aos quadros do Ministério da Justiça, com base na lei 1711, de 28/10/1952, no decreto 37340, de 17/05/1955 e no decreto 39279, de 1956, propõem uma ação ordinária requerendo o direito de receberem gratificação de 40 por cento referente a execução de trabalho de maneira especial, com risco de vida ou saúde. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento ao apelo. (4) procurações tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ; tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957.

Trata-se de uma ação com recurso de apelação, no qual os suplicantes, todos escreventes datilógrafos do quadro do Ministério da Saúde, requereram assegurar o acesso à seu funcional de auxiliar administrativo como assegurava o Estatutos dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1711 de 28/10/1952 e Decreto nº 28313 de 28/06/1950. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte às apelações de ofício e da ré e negou a dos autores. Sendo assim, eles interpuseram recurso extraordinário que foi considerado e provido pelo Supremo Tribunal Federal. Certificado de Habilitação.

Os autores, nacionalidade brasileira, ocupantes da função de caráter permanente na Companhia Nacional contra Tuberculose do Serviço Nacional de Tuberculose do Ministério da Saúde, fundamentados na Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigos 18 e 28, requereram o Pagamento do Abono de Emergência, do salário família e do repouso semanal remunerado, como também o pagamento dos vencimentos atrasados relativos a tais direitos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração 17 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1955, 1956, 1952, 1962; Diário de Justiça, 17/04/1963; Guia de Recolhimento da Taxa de Serviços Federais, 1965.

Os suplicantes, profissão operários, eram empregados da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Estes com base na Lei nº 1711de 28/10/1952, artigo 252, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de receber uma gratificação de insalubridade na base 35 por cento sobre seus salários, em virtude dos perigos decorrentes da função que exerciam na carga e descarga de navios. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. procuração passada no tabelião Paulo Ribeiro Graça - Rua do Rosário, 145 - RJ em 1958; 7 Recortes de Jornal O Cruzeiro de 30/08/1958; O Jornal de 04/02/1961; Diário Carioca de 04/02/1961; Jornal do Brasil de 05/01/1961; Diário Oficial; Termo de Agravo de 1962; 18 fotos; 3 Recortes de Jornal; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 252.