O autor é brasileiro, casado, conferente da ré, residente à Avenida Braz de Pina, n°785, apartamento n°203, no Estado da Guanabara. Ele cumpre integralmente o horário normal de serviço, 6 horas de trabalho diário em 5 dias da semana. O trabalho, no entanto, é feito verdadeiramente das 7 às 7:30, com uma hora para refeição, peculiaridade notória da ré, onde os seus funcionários se sujeitam a horas extraordinárias, o que aconteceu com o suplicante, mas ele não recebeu as mesmas horas extras. O autor pede o pagamento dessas horas, no valor total de CR$1.141.411,40, assim como os custos do processo. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao TFR que negou provimento. Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1964; Cinco Comprovantes de pagamento 1962, 1963; Ordem de Serviço n°8658 de 1962; Cartão de Ponto do Funcionário 1962; Lei 1711/52; Lei 4069/62; Lei 4242/63; Decreto 40271/60.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado. Era funcionário da secretaria geral da ré, onde exercia o cargo de redator nível 19. O autor demonstrou que o seu pagamento era relativo à freqüência do mês anterior, e que no mês de junho recebeu R$ 20.000,00, ficando então lesado na importância de R$ 217000,00, em razão de supostas faltas, que não existiam, pois ele estava em licença médica. Dessa forma, o autor mostrou que o desconto deveria ser de apenas R$ 35.000,00. Diante da Lei nº 1711 de 1952, requereu o pagamento do salário referido, além dos custos e taxas judiciárias. O processo foi arquivado. 7 Aviso de Crédito, IBGE, 1965; 3 Boletim de Serviço, IBGE, 1965, 1953; 4 Custas Processuais, valor CR$ 20.400,00, 1965, CR$ 21.240,00, 1966, CR$ 21.290,00, 1965, CR$ 36.960,00, 1967; 4 Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1967; 3 Diário da Justiça, 19/09/1967, 01/09/1967, 16/11/1966; 5 Cartão de Ponto, IBGE, 1965; 2 Assistência Médico Social, 1965; Código de Processo Civil, artigo 302, XII; Decreto nº 52959 de 1963; Lei nº 1711 de 1952; Certidão de Casamento, 2º Ofício de Notas, Avenida Graça Aranha, 342-A, 1965; Alteração da Escala de Férias, 1965; Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, 03/06/1965.

Os autores são funcionários civis do Ministério da Marinha, fundamenta a ação no artigo 141 , parágrafo 1o. da Constituição Federal, na sLei 1711 de 28/10/1952, no Decreto 47783 de 10/02/1960, na Lei 4345 de 26/06/1964 e no artigo 291 do Código de Processo Civil. os suplicantes são gráficoslotados no Centro de Instruççao Almirante Wan den Koolk, e a 1a. lei citada stabeleceu a concessão de gratificação por serviço prstado com risco de vida e saúde. Foi solicitado ao Ministário do Trabalho e Previdência Social um arecer sobre esse fato, e a repartição competente,a Divisão de Higiene e Segurança opinou pelo pagamento de uma gratificaçao de 30 por cento, mas a segunda lei revogoua 1a. Os suplicantes pedem o pagamento da gratificação da 1a. Lei no períiodo de vigência desta e o pagament pela ré dos juros de móra e os custos da ação. A ação foi julgada procednte, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento. os autores recorreram extraordinarimente e o STF não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965.

Trata-se do 2º volume da ação em que os autores, tesoureiros do réu, pediram o reconhecimento do direito à percepção de vencimentos com base na Lei nº 4061de 1962. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. lei 403, de 24/09/1948; lei 3205, de 15/07/1957; lei 3780, de 12/07/1960; lei 4242, de 17/07/1963.

Os autores, estado civil casados, funcionários públicos federais do Ministério da Agricultura, extranumerários mensalistas, requereram o pagamento dos vencimentos e vantagens que deixaram de receber por estarem afastados do exercício de suas funções, em virtude das irregularidades encontradas na Escola Agrotécnica onde estavam lotados. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. lei 4069 de 11/06/1962; lei 2284 de 1954; lei 1711 de 1952; procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, rua do Rosário, 138 - RJ, 1966, 1968; procuração passada no tabelião Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ, 1967.

Os suplicantes eram lotados no IPASE, funcionários públicos. Requereram ação para assegurarem o pagamento de todas as vantagens a que tinham direito, de acordo com o estabelecido na Lei nº 2188 de 23/03/1954. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração 14 Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Recorte de Jornal 12 Diário Oficial, 1948, 1956 e 1957; Atestado 13, 1956; Lei nº 488 de 15/11/1948, Lei nº 2188 de 23/03/1954.

O autor, estado civil casado, escrevente juramentado da Justiça do Distrito Federal para o fim de ser equiparado aos demais funcionários públicos, sendo classificado na letra K, com base na Constituição Federal, artigo 36 e na Lei de Organizaçaão Judiciária. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 204, 205, 312, 388, 373, 264, 359, 344, 348, 365, 144, 153; Código Penal, artigo 327.

O autor, juiz federal aposentado, após pagar imposto de desconto de seus vencimentos, no valor de 466$520 réis, referente a janeiro de 1902 a março de 1903, alegou que tal imposto, instituído pelo Ministro da Fazenda, era incostitucional. Pediu, então, a anulação do imposto e restituição das importâncias pagas. O autor citou a Constituição Federal de 1891 artigo 57 e o Acordão nº 2 e Acordão nº 767. O Juiz julgou procedente a ação para decretar a anulação do ato do Ministro da Fazenda, restituindo-se ao autor, custos pelo réu. Na apelação, a sentença foi reformada, sendo julgada prescrita. Os embargos foram negados em 1907. Jornal Diário Oficial, 23/10/1902; Ofício do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1901; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

Os autores eram funcionários do Ministério da Viação e Obras Públicas, com função na Estrada de Ferro Central do Brasil, onde exerciam o cargo de condutor de trem de segunda classe e alegavam terem mais de 20 anos de trabalho completados em 31/12/1912, tendo, assim, direito a uma gratificação adicional de 20 por cento desde esta data. Entretanto, por terem sofrido pena de suspensão em 1894, o Ministério citado não concedeu a estes a gratificação, baseados no Decreto nº 8610 de 15/03/1911, artigo 63. Os suplicantes entendiam que não podia haver a retroatividade das leis, com isso, requereram o pagamento da referida gratificação, juros de mora e custas. Os autores desistiram da ação em junho de 1922. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1918, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918; Decreto nº 8610 de 15/03/1911, artigo 63, 11 e 3, Código Romano, livro I, título X, lei 7 .

Trata-se de uma ação ordinária incompleta, constando da página 207 a 249. Os autores requereram contra a ré o pagamento das diárias que tinham direito como funcionários da Comissão Fiscal e Administração das Obras do Porto do Rio de Janeiro. Não consta sentença. Procuração 24, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, Benjamin Margarida SC, Mário Gilberto Mariath Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1935 e 1936; Certidão de Óbito, 1935 e 1936 .