O autor, estado civil casado, escrevente juramentado da Justiça do Distrito Federal para o fim de ser equiparado aos demais funcionários públicos, sendo classificado na letra K, com base na Constituição Federal, artigo 36 e na Lei de Organizaçaão Judiciária. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 204, 205, 312, 388, 373, 264, 359, 344, 348, 365, 144, 153; Código Penal, artigo 327.

Os suplicantes eram lotados no IPASE, funcionários públicos. Requereram ação para assegurarem o pagamento de todas as vantagens a que tinham direito, de acordo com o estabelecido na Lei nº 2188 de 23/03/1954. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração 14 Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Recorte de Jornal 12 Diário Oficial, 1948, 1956 e 1957; Atestado 13, 1956; Lei nº 488 de 15/11/1948, Lei nº 2188 de 23/03/1954.

O suplicante estado civil; casado; escrivão da policia federal aposentado, residente a rua conde de bonfim ,555, apt 404; tijuca , com base na lei 1711 de 1952 artigo 184II propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento de 20 por cento em seus proventos de aposentadoria, visto que conta com mais de 40 anos de serviço publico Ação julgada procedente. Juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração; Tabelião; José de Brito Freire; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1970; carta de nomeação em 1930; Diário oficial,em 1/9/70,17/11/70,4/11/70 ate 3/12/70;lei Código do Processo Cível 1711/52 artigo184,II; decreto lei 475/69; lei 4878/65 artigo26; Código do Processo Cível artigo 159;Emenda Constitucional1/69;AI-5 de 13/12/1968.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, tendo sido lotado na Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, na função de técnico-auxiliar de mecanização, foi readaptado de acordo com o Decreto de 23/10/1963 para o mesmo cargo, embora contrariando pareceres de seu ministério que o havia proposto para o cargo de técnico de mecanização, preenchendo todos os requisitos legais. Dessa forma, requereu a retificação de sua readaptação do cargo de técnico-auxiliar de mecanização para o técnico de mecanização, a partir da data que o readaptou, com direito a receber a diferença de vencimentos e gratificações correspondentes. O processo foi arquivado. decreto 52400 de 1963; advogado, Cláudio F. de Almeida.

As suplicantes eram mulheres, funcionárias públicas federais. Propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a restabalecer o ato que concedeu às suplicadas agregação na função gratificada de secretária de conselheiro, símbolo F-F, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Alegaram que teriam direito ao requerido por terem desempelhado a função de auxiliar de conselheiro no antigo Conselho Nacional de Economia. A juíza julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração passada em 1971 no tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ; Diário Oficial de 20/07/1967, 19/03/1969; folha de pagamento, gratificação pela representação de gabinete, 1957; Decreto 61110 de 28/07/1967; Lei 1741 de 22/11/1952; declaração de ocupação de cargo, 1968.

Os 15 suplicantes tinham nacionalidade brasileira, profissão jornalistas, e domicílio na cidade do RJ. Eram redatores do Serviço Público, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, Art. 265. Pelo Art. 246 e o Dec. Lei nº 7037 de 1944, Art. 7, poderiam exercer também a profissão de jornalista, além do serviço público. A proibição do Art. 97 da Constituição Federal de 1967 entraria em desacordo com o Art. 150, § 3. Pediram o reconhecimento desse direito. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Evandro G. Leite (juiz). procuraçãocópia (3)Paulo Ribeiro Graça; Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1967; Aviso de Crédito(3)Ministério da Fazenda, 1967; Diário Oficial(1)23 de fevereiro, 7 de julho, de 1967; advogados: Miguel Lins Rua do Carmo, 6; Lei 1533 de 1951; Lei 1711 de 1952; Decreto-Lei 7037 de 1944; Constituição Federal, art. 150 § 21.

Cid Santos, profissão militar reformado, propõe ação ordinária contra a União Federal. O autor é capitão-de-corveta reformado por invalidez definitiva. Seus proventos sempre foram integrados por soldo, vantagens e gratificações por tempo de serviço de 35 por cento. Ocorre que, com o Decreto-Lei nº 728, de 1969, a gratificação foi reduzida a 10 por cento. Os proventos são calculados com base na lei vigente, sem revisão. O autor requer continuar recebendo a gratificação base de 35 por cento e outras vantagens determinadas na lei vigente na época, incluindo atrasados e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1970; Cópia do Jornal Diário Oficial, 07/10/1966, 20/10/1970, 23/11/1971; Cópia do Registro de Interdição e Tutela, 1967; Cópia 2 de Bilhete de Pagamento do autor, 1970; Lei nº 4092, de 1965; Lei nº 2370, de 1954; Advogado Sérgio S. Fadel.

O suplicante, estado civil viúvo, professor universitário, residente à Rua Ramon Franco, 112, com base no Decreto-Lei nº 1086 de 25/02/1970 e no Código de Processo Civil, artigo 153, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento do valor correspondente diferença de gratificação em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, correspondente ao período entre a data da publicação do referido decreto e 30/04/1970. A ré foi absolvida da instância. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1970; Contra-Cheque, 1971; Decreto-Lei nº 1086 de 1970; Código de Processo Civil, artigo 153; Decreto-Lei nº 8393 de 1970.

O autor, estado civil casado, militar da reserva remunerada, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta do seu direito às gratificações previstas pelo Código de Vencimentos dos Militares, por força da Lei nº 2283 de 1954, como direito adquirido. Assim, requereu o pagamento das gratificações a que o autor tinha direito, incorporadas aos seus proventos, através da Lei nº 2283 de 1954, artigo 7. O juiz negou provimento a ação. procuração passada no tabelião Carmen Coelho, R. da Assembléia,36 - RJ, em 1969; carta de promoção, 1953; diário oficial, 1969; lei 1316, 1951; lei 2283, 1954; lei 1267, 1950; decreto 29548, 1951; lei 488, 1948; lei 4328, 1964; decreto 20910, 1932; lei 728, 1969.

Os suplicantes são de nacionalidade brasileira e profissão comissário de bordo da autarquia Lloyd Brasileiro. Durante o período de 01/11/1959 a 30/05/1963 não lhes foi pago o adicional de insalubridade a que tinham direito quando embarcados em navios da empresa. O adicional foi pago posteriormente, compreendendo o indicado período, mas só a parte devida em cruzeiros, a parte restante, chamada abono do exterior, paga em dólares não foi quitada. Os suplicantes pedem que a suplicada, sendo proprietária do patrimônio da Lloyd, pague a parte devida convertida em moeda nacional, com juros. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. Procuração 9 Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga, 115, 1967, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 26/03/1968; Decreto-Lei nº 67 de 21/11/1966; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 4632 de 18/05/1965.