O agravante alega que os agravados foram nomeados em caráter interino para vários cargos do IAPFESP. Na ocasião das nomeações já se preparava a reclassificação de cargos do funcionalismo civil autárquico, tendo sido os elementos enviados ao DASP para aprovação e conseqüente submissão ao Presidente da República para lavratura do decreto. Nesse ínterim os recorridos foram exonerados de suas funções e nomeados para outros cargos interinamente. Os autores pediram a reintegração da função que foram exonerados. Trata-se de um agravo. O STF deu provimento ao agravo. lei 1711, de 28/10/1952; lei 3780, de 12/07/1960.

O autor propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Previdência Social. O autor ingressou na Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários como estagiário e após diplomação, passou a exercer o cargo de engenheiro. Foi transferido da Administração Central para a Delegacia Regional, exercendo por 6 anos o cargo de chefe de seção sem nomeação. Depois foi nomeado, mas ficou durante longo período sem receber as vantagens financeiras decorrentes de função. O autor requereu as correções decorrentes de vantagens e gratificações, além de desejar permanecer os mesmos vencimentos por exercer o cargo por mais de 10 anos, além de condenar a ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de NCr$ 2000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1967; Decreto nº 58055 de 06/04/1966; Decreto nº 990 de 14/05/1962; Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigo 60; Dr. Luiz Felipe M. Duarte - Avenida Rio Branco, 135/13º pavimento (Advogado); Constituição Federal artigo 87 inciso V; Lei nº 4345 de 26/06/1964 artigo 18; Decreto nº 51.341 de 08/10/1961; Decreto nº 51.348 de 17/11/1961; Decreto nº 51.498 de 08/06/1962 .

Os suplicantes eram praças inferiores do exército na ocasião da Revolta da Armada em 06/09/1893 e foram comissionados no 1o. posto do exército genericamente, isto é, sem restrições de nomes ou de vantagens, em virtude do decreto de 03/11/1904. Contudo, devido a alguns atos impostos pelo legislativo após a dita promoção, os suplicantes deixaram de receber as devidas indenizações que lhes eram de direito do posto de alferes do exército. Trata-se dos vencimentos desde 09/11/1894 a 09/12/1895, gratificações de exército desde 09/11/1895 a 31/12/1899. Foram citados as Lei nº 1933 de 28/08/1908, Decreto nº 946A de 1891, Lei do Orçamento de 1901, Decreto nº 982 de 1903. Foi alegada a a prescrição. A ação ordinária originou uma apelação cível. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário - RJ, 1893; Publicação, Emenda substitutiva do Senado ao projeto nº 140B da Câmara dos Deputados, Imprensa Nacional, 1895, sobre as emendas oferecidas para a 2a. discussão do Projeto nº 181, 1899, redação para 3a. discussão dos projeto nº 181, 1899 e projeto nº 107, 1900; Ordem do Exército n. 260, 1903; Publicação de Autorização ao Governo para Promover ao Posto os alferes graduados pela Lei nº 350 de 09/12/1895; Decreto nº 981 de 07/01/1903, Decreto nº 982 de 07/01/1903, Decreto nº 983 de 07/01/1903 e Decreto nº 4751 de 28/01/1903; Ordem do Dia, 1895.

O autor, ministro do STF aposentado por meio de seu inventariante, requereu a execução da sentença que lhe proferiu o pagamento do valor de 8:881$304 réis. A petição inicial se referia aos descontos nos vencimentos do autor a títulos de impostos. O autor baseou-se na Constituição de 1891, artigo 57, parágrafo 1o. A ação foi julgada procedente e os cálculos refeitos. Carta de Sentença, 1908; Demonstrativo de Conta, 1908.

O autor era major honorário do Exército e por portaria de 11/02/1893 foi nomeado encarregado de depósito de pólvora na Ilha do Boqueirão, cargo de natureza militar, sendo-lhe devidas todas as vantagens pecuniárias concedidas a oficiais efetivos, como o soldo, a etapa ou o quantitativo, embora o autor recebesse somente gratificação de exercício no valor de 125$000 réis. Pediu à União o pagamento de todos os seus vencimentos não pagos e custas, dando à causa o valor de 10:000$000 reis. Autor julgado carecedor da ação, condenado nas custas. Ele apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não tomou conhecimento da apelação por ter sido apresentada após o prazo. Termo de Apelação, 1911; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário - RJ, 1907, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Decreto nº 946A de 01/08/1890; Lei nº 247 de 15/12/1894; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 3193 de 12/01/1899, artigo 106; Decreto nº 1473 de 09/01/1906; Decreto nº 3656 de 23/01/1873; Decreto nº 5118 de 19/10/1872.

O suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença obtida do Supremo Tribunal Federal que condenou a União federal a pagar os vencimentos do cargo de 3o escrituário do Tesouro Nacional a que tinha direito, desde a data de sua demissão até a data em que foi reintegrado. Foi demitido pelo Decreto de 24/12/1812. A ação sumária foi proposta com base no artigo 13 da Lei nº 221 de 1894 e Pedro Rodrigues de Carvalho trabalhava na fazenda desde 1887 e alegava que a demissão feria a Lei nº 191B de 30/9/1893. A Lei nº 428 de 10/12/1896 revogava o Decreto nº 358 de 26/12/1895, em que por sua vez tinha revogado o artigo 9 da Lei nº 191B de 30/9/1893. Com base na Lei nº 266 de 24/12/1894, que estabelecia que funcionários concursados, não podiam ser removidos para cargos inferiores, e como o autor não apresentou prova de ter feito concurso em 1887, mas foi admitido em 1890, no governo provisório, o juiz Carvalho e Albuquerque julgou improcedente o pedido e absolveu a União, mandando o autor pagar as custas . Carta de Sentença.

Os autores eram membros do corpo docente do Instituto Benjamim Constant e pelo Decreto nº 1299 de 19/12/1904, bem como pela Lei nº 2050 de 31/12/1908, tiveram seus vencimentos equiparados aos professores do Ginásio Nacional. Requereram essa equiparação. Não foi possível encontrar a sentença. Ato de Nomeação, Ministro do Estado da Justiça e Negócios, 1914; ato de nomeação, Instituto Benjamim Constant, 1912, 1911, 1909; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Taxa Judiciária, valor de 300$000 réis, 1905.

O autor requer as contas dos vencimentos e vantagens que deixou de receber devido a demissão do cargo de porteiro da Alfândega do Ceará. A sentença proferida a seu favor lhe deu a reintegração de cargo, entrentando o autor já foi nomeado para administrador das capatazias da Alfândega do Ceará requer ainda a precatória ao Ministério da Fezenda. solicitando o pagamento da quantia a ser calculada. As contas requeridas foram feitas e o juiz mando expdir a precatória. Carta Sentença passada pelo Supremo Tribunal Federal, 1923; Custas do Processo, 1923; Termo de Apelação, 1912; Taxa Judiciária, 1911.

Os autores, profissão comerciantes, estabelecidos na Rua Primeiro de Março, 80, na cidade do Rio de Janeiro, porpõem ação ordinária a fim de reaver 1366 sacos de açúcar, de sua propriedade. A mercadoria foi requisitada pelo Commissariado de Alimentação, e se encontravam no Trapiche da Cantareira. A Companhia alega que recebeu um valor inferior ao real em troca do açúcar. Para tanto, afirma que aquela repartição, criada durante o estado de guerra, ou seja, na Primeira Guerra Mundial, teve suas funções extintas após a assinatura do tratado de paz. Portanto, com o fim do estado de exceção, voltaria a vigorar o direito de propriedade e o acordo entre as partes sobre o valor da venda do açúcar. Os autores calculam o prejuízo, com o preço pré-fixado, de 24:369$400 réis. Pedido deferido. A ré apelou da sentença para o STF, que negou provimento. A ré entrou com embargo, denegado. Protesto em anexo; Atestado de Qualidade, Junta dos Corretores do Ministério da Agricultura, Indústria e Commercio, 1923; Termo de Protesto, 1920; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Custas Processuais,1935; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, 1920; Código Civil, artigo 590; Decreto n° 4034 de 12/01/1920; Decreto n° 4956 de 09/09/1903, artigo 41; Decreto n° 13167 de 29/08/1918; Constitução Federal, artigo 72.

O autor, juiz federal aposentado, após pagar imposto de desconto de seus vencimentos, no valor de 466$520 réis, referente a janeiro de 1902 a março de 1903, alegou que tal imposto, instituído pelo Ministro da Fazenda, era incostitucional. Pediu, então, a anulação do imposto e restituição das importâncias pagas. O autor citou a Constituição Federal de 1891 artigo 57 e o Acordão nº 2 e Acordão nº 767. O Juiz julgou procedente a ação para decretar a anulação do ato do Ministro da Fazenda, restituindo-se ao autor, custos pelo réu. Na apelação, a sentença foi reformada, sendo julgada prescrita. Os embargos foram negados em 1907. Jornal Diário Oficial, 23/10/1902; Ofício do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1901; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.