Dossiê/Processo 29522 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38894. Autor: Bessa, Clodopheu. Réu: União Federal.

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Reference code

29522

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38894. Autor: Bessa, Clodopheu. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1969; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 35f.

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Name of creator

4a. Vara Federal

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Name of creator

Andrade, Maria Rita Soares de

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Name of creator

Bessa, Clodopheu

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Name of creator

União Federal

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Scope and content

O autor, estado civil casado, militar da reserva remunerada, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta do seu direito às gratificações previstas pelo Código de Vencimentos dos Militares, por força da Lei nº 2283 de 1954, como direito adquirido. Assim, requereu o pagamento das gratificações a que o autor tinha direito, incorporadas aos seus proventos, através da Lei nº 2283 de 1954, artigo 7. O juiz negou provimento a ação. procuração passada no tabelião Carmen Coelho, R. da Assembléia,36 - RJ, em 1969; carta de promoção, 1953; diário oficial, 1969; lei 1316, 1951; lei 2283, 1954; lei 1267, 1950; decreto 29548, 1951; lei 488, 1948; lei 4328, 1964; decreto 20910, 1932; lei 728, 1969.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Andrade, Maria Rita Soares de

    Autor

    Bessa, Clodopheu

    Réu

    União Federal

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fylipe

        Accession area