Os autores eram funcionários autárquicos do IAPB, no cargo e profissão de desenhista no Serviço de Estudos Técnicos da Divisão de Engenharia, colaborando com os engenheiros fazendo vistorias e avaliações. De acordo com o Decreto nº 46131 de 03/06/1959, artigo 2, e a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, os servidores que exerciam cargos relacionados com o serviço de engenharia no serviço público federal e nas autarquias teriam o direito a receber gratificações na base de 40 por cento a partir da data do recebimento do benefício. O juiz julgou procedente com recurso de ofício. Deu-se provimento em parte, tão somente para declarar proporcionais as custas. Houve embargo. Foram recebidos em parte os embargos. Houve recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. (5) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57; tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira Avenida Rio Branco,196 - RJ, em 1963 e 1969; contra recibo de pagamento INPS, de 1974.

O autor, brasileiro estado civil casado tesoureiro do selo da recebedoria do Distrito Federal aposentado, residente na Rua Tenente Vilas Boas, n. 41 requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 172.095,10 cruzeiros. Este valor era relativo a diferença que deixou de receber do aumento de seus proventos e da gratificação adicional relativa ao período de 1/1/1953 em conformidade com a Lei 2188 de 3/3/1954. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A União, não se conformando, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Guerreiro, Geraldo de Arruda (juiz). procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, 1960; lei 2188 de 03/03/1954; Paixão, Nelson Martins (advogado) Rua Primeiro de Março, 17/6° andar/Sl 02; decreto 20910 de 1932.

Os autores, serventes do Ministério da Guerra e do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, exerciam o cargo de auxiliar de portaria mas foram classificados como serventes, causando-lhes prejuízos. Fundamentadas na Constituição Federal artigo 141, na Lei n° 5622 de 28/12/1928, no Decreto-Lei n° 15588 de janeiro de 1929, na Lei n° 1721 04/11/1952, na Lei n° 2284 de 06/08/1954 artigo 1, requereram serem classificados como auxiliares de portaria. A ação foi julgada improcedente. nomeação, assinada pelo Presidente Getulio Vargas, 1939; procuração tabelião Clara Maria Marino Ferreira - Taubaté - SP, em 1960; Diário oficial, de 15/05/1961; Diário oficial, de 18/06/1961; Diário oficial, de 18/05/1961; lei 1721, de 01/11/1952; lei 2284, de 06/08/54; lei 5622, de 28/12/1928; decreto-lei 15558, de 01/01/1929.

Os suplicantes, funcionários públicos propõem ação ordinária contra a ré. O decreto 45106, de 1958 alterou os níveis da tabela de salários mínimos. A partir de 01/01/1959 os trabalhadores passaram a receber o mínimo no valor de Cr$ 6.000,00, no mesmo mês foi concedido abono de 30 por cento até que se aprovasse o plano de classificação de cargos e funções. Assim conclui-se que o trabalhador deve receber o salário mínimo e sobre ele deve incidir o abono, mas não é o que ocorre com autores. Eles requerem pagamento das diferenças atrasadas acrescidas de juros e gastos processuais. Os suplicantes são lotados no Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Dá-se valor causal de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que deu provimento ao recurso. (8) procurações tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1960; fotocópia Diário oficial, de 29/12/1961; lei 46106, de 24/12/1958; lei 3531, de 19/01/1959; lei 1711, de 28/10/1952; decreto 43359, de 28/01/1959.

Os suplicantes eram todos aposentados da Estrada de Ferro Central do Brasil, com 35 e mais anos de serviço público. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Presidente da CAPFESP. Os autores não estavam recebendo suas aposentadorias com os proventos integrais que lhes eram de direito, devido ao tempo de serviço prestado, e alegaram que tal ato violava a Lei nº 593 de 24/12/1948. Assim, os impetrantes requereram que a autoridade coatora fosse compelida a reformar os atos que os aposentou em sentido ilegal. O juiz concedeu a segurança ao autor, cassando o ato que dispunha em contrário, mas com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. Este negou provimento ao recurso e encaminhou o processo ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso, dando-lhe provimento e cassando a segurança. 27 Resumo de Cheque, Tesouro Nacional, 1959; 9 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; João Pinheiro de Carvalho; Francisco Raphael Scamillo, 1960; Lei nº 1711 de 1952, artigo 72; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 133 de 1951, artigo 1; Lei nº 593 de 1948, artigo 1; Decreto nº 20465 de 1931, artigo 1; Decreto nº 26778 de 1969, artigo 38; Lei nº 2752 de 1956.

Diversos ocupantes da função de auxiliar de impressão de valores, extranumerários mensalistas da Casa da Moeda, alegram que a atividade que exerciam era semelhante à desempenhada pelos impressores de valores da mesma casa. Diante disso, deveriam receber o mesmo tratamento e remuneração. Os impressores de valores recebiam maior vencimento, porque movimentavam valores, mas os autores tinham a mesma responsabilidade e deveriam der tratados pelo princípio da isonomia. Requereram o pagamento do salário correspondente ao recebido pelos conferentes, com equiparação. Deu-se o valor causal de CR$ 50.000,00. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Lei nº 2188 de 1954; Constituição Federal, artigos 141, 157; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 3205 de 1957; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1216 de 1950; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Decreto nº 22269 de 1932; Lei nº 488 de 1948; Selo, Tesouro Nacional, 1959; Recibo 4, Casa da Moeda, 1953.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, são servidores efetivos do Instituto réu e exercem, em comissão, o cargo isolado de agente em cidades de Minas Gerais. A Lei nº 2188, de 03/03/1954, artigo 10, garante aos servidores das autarquias os valores dos símbolos de pagamento de cargos isolados e funções gratificadas. Mas o Ministro do Trabalho, na portaria n. 149, infringiu o disposto na Lei nº 2188, já que estabelece vencimentos e símbolos inexistentes nessa lei com a criação de outros cargos isolados. Criação essa que é função do legislativo e a remuneração que está sendo paga aos suplicantes está em desacordo com o que aparece na lei. Os suplicantes pedem o pagamento da diferença entre o que está sendo pago e a remuneração estabelecida pela lei e o pagamento de 30 por cento de abono, concedida pela Lei nº 3531, de 19/01/1959. O juiz José Gomes Bezerra Câmara julgou a ação improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado seguimento ao recurso. Procuração 13, Tabelião Mário de Moraes e Castro, Fórum 1304, Uberaba MG, Tabelião Benjamin Simões Itabirito MG, Tabelião Mário de Melo e Souza Itauna MG, Tabelião Francisco de Almeida Magalhães, São João Del Rey, MG, Tabelião Felício dos Santos, Rua Espírito Santo, 843, Belo Horizonte, MG, Tabelião Oswaldo Rodrigues da Cunha, Uberlândia, MG, Tabelião Carlos Bolívar Moreira, MG, 1959; Decreto nº 37537, de 27/06/1955; Lei nº 3531, de 19/01/1959; Lei nº 2745, de 12/03/1956.

Os autores, servidores públicos, residentes no Rio de Janeiro, entraram com ação contra a ré para condená-la ao pagamento do abono à que se refere a Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 18, que concede abono de emergência aos servidores civis da União, que dispõe que os servidores, ocupando funções de caráter permanente, pagos pela verba dos Serviços e Encargos ou pela verba de obras. Estes teria direito a abono de emergência e ao salário família de acordo com a lei, o que era o caso justamente de todos os autores, servidores da Campanha Nacional contra a tuberculose, do Serviço Nacional de Tuberculose, do Ministério da Saúde, pago pela verba dos Serviços e Encargos. Como foram lhes negados estes benefícios, os autores entraram com a petição. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso. Jornal Diário de Justiça, 29/05/1954, 19/04/1956; Jornal Diário Oficial, 16/09/1958, 27/04/1956; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Decreto nº 39017 de 11/04/1956 .

O suplicante, brasileiro, casado, funcionário público autárquico, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, foi nomeado para exercer a função de contabilista, nos termos da lei 3483, ou seja, como extranumerário mensalista. Com o advento da lei no. 2284, que no seu artigo 1º. garantia a equiparação de extranumerários com mais de cinco anos de serviço publico aos efetivos. O suplicante passou a categoria de funcionário publico efetivo, mas continuou a receber um salário mínimo. O suplicante pede sua equiparação aos outros contabilistas efetivos do serviço publico com todas as promoções e enquadramentos futuros. O juiz julgou o autor carecedor da ação. (2) portaria no. ST 509, de 22/04/1955; no. ST 1849, de 01/11/1954; (4) envelopes de pagamento do servidor, em 1959 à 1961; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1962; lei 3483, artigo 1º. de 08/12/1958; decreto 45360, de 28/01/1959; lei 2284, de 09/08/1954; decreto 8067, artigo 21, 16/10/1941; lei 1765, de 18/12/1952; lei 2478, de 05/08/1940; decreto 3709, de 14/10/1941; Código Civil, artigo 86; lei 388, artigo 33 de 15/11/1948.

Os suplicantes e outros Antonio Florêncio da Silva Senna e Ary Kerne Pereira da Silva, eram funcionários do Departamento Estadual de Seguraça Pública com diversas funções. Estas alegaram que suas atividades possuiam risco de vida. Estes pediram as gratificações previstas no Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939 e garantidas pela Lei nº 1711 de 01/11/1952, ou Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. O Decreto nº 45042 de 10/12/1958 regulamentou o caso, mas os autores reclamaram da vigência da garantia a partir desse ano, e não de 1952. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento Aos apelos. A União embargou e o Tribunal Federal de Recurso recebeu os embargos. Boletim de Serviço do Departamento Federal de Segurança Pública, 1959; Jornal Diário Oficial, 1961; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961.