Os autores, o primeiro e o quarto estado civil casados, profissão topógrafos, o segundo casado, condutor de obras e o terceiro, desquitado, contabilista, todos diaristas de obras do Quartel General da 4ª Zona Aérea, entraram com uma ação contra a suplicada para requererem o pagamento dos abonos de emergência e especial temporário, bem como o salário-família, a partir da vigência da Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 18 e Lei nº 2412 de fevereiro de 1955, com a recepção de todos os atrasados. Apesar de os autores preencherem os requisitos para os benefícios, como o de exercerem funções de caráter permanente, não tiveram a aplicação das leis em seu favor por parte das autoridades administrativas. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz Wellington Pimentel. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o TFR indeferiu o recurso. procuração tabelião Otávi Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1955; Diário da Justiça, 17 de abril de 1956.

Augusto Rocha da Silva, João Augusto Maio, Antonio José de Almeida e Hortensio dos Santos, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, os dois primeiros, casado, o terceiro, viúvo, e o último, solteiro, todos funcionários públicos federais que exercem o cargo de Fiscal Aduaneiro no porto de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina. Os autores realizaram a apreensão de contrabando de tecido de lã tropical de alto valor comercial, dentro do navio de nacionalidade alemã, Santa Isabel, e no navio de nacionalidade Holandesa, Mariscal Lopez. Dessa forma, solicitaram a carta precatória a fim de que o diretor das Rendas Aduaneiras atribua aos autores, o valor referente a bonificação por conta da apreensão realizada. Inconcluso. custas processuais 1958.

Os autores, procuradores autárquicos, com base no Decreto nº 3414, artigos 9, 12 e 20, combinados com a Lei nº 2123, artigo 1 e Lei nº 499, artigo 16, requereram pagamento de vencimentos e acréscimos, mas tiveram seu pedido negado. Estes alegaram que estavam recebendo seus vencimentos com base em leis não mais vigentes, e que as citadas leis eram usadas para corrigir os proventos dos procuradores. Os autores pediram que os seus proventos fossem pagos com base nestas leis. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1958, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1958; Lei nº 1543 de 31/12/1951; Advogado Antônio Jorge P. Barbosa, Rua México, 111 - RJ.

Os autores, servidores autárquicos, foram nomeados para o cargo de tesoureiros. Posteriormente, os cargos foram providos em comissão. Três anos depois, os valores dos símbolos de vencimentos foram alterados e os autores deveriam ter sido reclassificados. Mesmo assim, o réu recusou-se a apostilar seus títulos de nomeação na forma como têm direito. Requereram que os títulos fossem apostilados, conforme a Lei nº 2188 de 1954 e fossem classificados da maneira a que fazem jus. Desejavam receber as diferenças atrasadas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido. O réu ofereceu embargos, que não foram admitidos. Procuração Tabelião Jacyr Teixeira de Araújo Rua do Carmo, 60 - RJ, 1958, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961; Jornal Diário do Congresso Nacional, 10/07/1957, Diário Oficial, 13/12/1955, 19/05/1956, 21/06/1956; Regimento Interno do Instituto de Açúcar e do Álcool, 1953; Registro Funcional, 1936; Decreto-lei nº 8627 de 1945; Decreto nº 29118 de 1951; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1095 de 1950.

Os 17 suplicantes tinham nacionalidade brasileira, eram funcionários públicos, aposentados, recebendo proventos da Fazenda Nacional. Pela Lei nº 2745 de 12/03/1956 tiveram aumento de proventos, acompanhando os funcionários civis da ativa, conforme a Lei nº 2622 de 18/10/1955,art 1. Pediram o recebimento das gratificações adicionais recebidas antes da Lei nº 2745, e que deixaram de ser pagas. O juiz A. Pires concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. (2) Traslado de Procuração, Walter Orlandini, Rua Floriano Peixoto, 1310 São Gonçalo - RJ, 1957, Tabelião, Antônio Roussolières, Rua da Conceição,72 Niterói - RJ,1481, 1957; Recorte de jornal, O Globo, 08/01/1958; Custas Processuais, 1958; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 2745 de 1956; Lei n° 1711 de 1952; Código de Processo Civil, artigo 315 e seguintes; Lei n° 2622 de 1955.

O suplicante, estado civil solteiro, funcionário autárquico, ocupante do cargo de estatístico, requereu ação para assegurar correção do seu salário por tempo de serviço, bem como pagamento da diferença devida. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício da decisão do Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu ofereceu embargos, que foram recebidos. O autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do mesmo . Jornal Diário Oficial, 17/02/1959, 30/12/1958, Diário de Justiça, 29/05/1959; Advogado, George Pires Chaves, Rua do Carmo, 17 - RJ; Decreto nº 36660 de 24/08/1954, Decreto nº 40995 de 01/03/1957, Código de Processo Civil, artigo 291; Carteira de Identificação; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958, 1959, 1962.

O autor, brasileiro estado civil casado tesoureiro do selo da recebedoria do Distrito Federal aposentado, residente na Rua Tenente Vilas Boas, n. 41 requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 172.095,10 cruzeiros. Este valor era relativo a diferença que deixou de receber do aumento de seus proventos e da gratificação adicional relativa ao período de 1/1/1953 em conformidade com a Lei 2188 de 3/3/1954. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A União, não se conformando, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Guerreiro, Geraldo de Arruda (juiz). procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, 1960; lei 2188 de 03/03/1954; Paixão, Nelson Martins (advogado) Rua Primeiro de Março, 17/6° andar/Sl 02; decreto 20910 de 1932.

Os suplicantes eram servidores públicos federais, lotados no Ministério da Aeronáutica, e requereram ação para assegurarem sua reclassificação em padrão superior, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Processo inconcluso. 17 procurações ; tabelião 3 1949;d.o. 13 de fevereiro de 1953 ;77 port. Nº 521, nº 1506 , n º 522 , nº 1518 , 1954; port. Nº 0196 , 1941; 7 port . n º 64, nº 28 ,nº 43 nº 13 nº 21-1955;port. Nº 239 , 1950 ; 2 certificações de habitação , 1945; port. Nº 87 , 1948 ; port. Nº 96- 1957; port nº 413 , 1952; port n º 446 , 1953 ; port.nº 95 1957 ; port. N º 21 , 1944;lei 1711 de 28/10/1952; decreto 28/06/1950; decreto 28847 de 09/11/1951; advogado DR Waldemar Rodrigues -avenida rio branco , 18 sala 1205; decreto / lei 5175 de 07/01/1943 ,artigo 40. .

Os autores, profissão maquinistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, extranumerários mensalistas do Ministério de Viação e Obras Públicas, passaram a funcionários estáveis nos termos do Ato das Disposições Transitórias da Constituição artigo 23. Acontece que a classificação deles não correspondiam aquelas que exerciam na antiga Estrada de Ferro. Assim, requereram a classificação na referência nº 23, recebendo os respectivos salários. Processo inconcluso. lei 3115 de 16/03/1957 artigo 15; lei 1163 de 22/07/1950, artigo 15; decreto 43549 de 10/04/1958; lei 2745; advogado; Dr Palmeira, Sinval; avenida Rio Branco, 106; procuração; tabelião; Mozart Lago; rua do Carmo, 60 - RJ em 1960; Diário da Noite de 26/01/1959; boletim diário nº 104 de 1951; separata-BD 233/58 de 1958 da Rede Ferroviária Federal S/A.

Os suplicantes eram todos aposentados da Estrada de Ferro Central do Brasil, com 35 e mais anos de serviço público. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Presidente da CAPFESP. Os autores não estavam recebendo suas aposentadorias com os proventos integrais que lhes eram de direito, devido ao tempo de serviço prestado, e alegaram que tal ato violava a Lei nº 593 de 24/12/1948. Assim, os impetrantes requereram que a autoridade coatora fosse compelida a reformar os atos que os aposentou em sentido ilegal. O juiz concedeu a segurança ao autor, cassando o ato que dispunha em contrário, mas com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. Este negou provimento ao recurso e encaminhou o processo ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso, dando-lhe provimento e cassando a segurança. 27 Resumo de Cheque, Tesouro Nacional, 1959; 9 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; João Pinheiro de Carvalho; Francisco Raphael Scamillo, 1960; Lei nº 1711 de 1952, artigo 72; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 133 de 1951, artigo 1; Lei nº 593 de 1948, artigo 1; Decreto nº 20465 de 1931, artigo 1; Decreto nº 26778 de 1969, artigo 38; Lei nº 2752 de 1956.