Os autores e outros João Ramos da Silva e José Pedro de Alcântara eram extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica, no Hospital de Aeronáutica dos Afonsos, com funções burocráticas e regime de trabalho de 200 horas mensais, o que corresponderia a funções de natureza industrial. Por seu trabalho, entretanto, teriam direito a jornada de trabalho de 33 horas semanais, pelo decreto 26299, de 31/01/1949, pela lei 1711, de 28/10/1952, estatuto dos funcionários públicos civis da União, pediram o pagamento de gratificação por serviço extraordinário, horas extras. Ação julgada improcedente. Autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1957; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1957; portarias no. 1738, de 1954; no. 178, de 1955 e no. 6, de 1953 e outras.

O suplicante , brasileiro, casado, funcionário do Doyd Brasileiro, pertencia ao quadro de pessoal Marítimo de Barra da Fora da autarquia, no cargo de foguista. Em 7 de março de 1956, desembarcou do Navio Camamu para exercer emprego em terra como mesmo armador da embarcação.Até que o diretorda suplicada, na forma dos artigos 70 e 71 da Lei nº1711 ( Estatuto dos Funcionários públicos civis da União), o transferiu do cargo de foguista para o cargo inicial da carreira de contínuo da seção de pessoal dos serviços auxiliares do quadro permanente, em face de ser readaptado funcionalmente, por incapacidade física, mas sem aposentadoria. O suplicante não ganharia nenhum aumento de vencimento, pagando- lhe, como complementação individual qualquer diferença porventura decorrente da nova classificação em razão de promoções ou aumento de remuneração. Mas a suplicada vêm se negando a pagar a parte da remuneração recebida individual, ou seja, em etapas de alimentação a que tem direito o suplicante. Baseado no art.543 do Código Comercial e no art.467 do regulamento para as Capitanias dos Portos, o suplicante pede para que sejam pagas os valores relativos as utilidades, que recebia a bordo in natura, em dinheiro, mais todos os atrasados a que fizer jus. . Proc.Tab.24,1957,Boletim nº51 de 2/3/1956.Decreto 5798 de 11/6/1952,Lei 1711 de 28/10/1952,Decreto 29652 de 6/6/1951,Decreto 22872 de 29/6/1933.Fernando Dutra de Sá (advgado - Taverna do Ouvidor,36.

Os suplicantes eram profissão taifeiros cozinheiros da Armada. Propuseram ação ordinária contra a ré. A remuneração dos autores deveria corresponder aos vencimentos de sargentos. Eles desempenhavam funções de rigor militar. Essa remuneração foi interrompida pela Lei nº 2710 de 1956, quando os autores tiveram rebaixamento de 3 padrões ou referências pelo princípio de isonomia e direito adquirido. Os autores requereram restauração da hierarquia de vencimentos e vantagens, com pagamento das diferenças acrescidas de juros e gastos. Deu-se valor causal de CR$ 500.000,00. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores tentaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso foi indeferido. (19) procurações tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960; parecer emitido pelo Ministério da Marinha, em 1960; anexo impresso código de vencimentos e vantagens dos militares; fotocópia Diário oficial, de 06/09/1961; lei 488, de 15/09/1948; Constituição Federal, artigo 141, § 1 e 3.

Os autores moveram uma ação ordinária contra a união, por conta de não terem recebido, conforme previsto na Lei nº 3531 de 1959 o abono provisório calculado sobre os proventos correspondentes dos servidores inativos civis e militares. Dessa forma, requereram o pagamento da diferença entre o abono que receberem e o que deveriam ter recebido, calculado sobre os proventos dos inativos, de acordo com a referida. Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira R. Debret, 23); José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ; José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1959 e 1960; (3) projeto nº 4759, em anexo, de 1958; resumo de cheque, de 1959; Lei nº 3531, de 19/01/1959; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores eram funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra o Diretor de Pessoal do Ministério da Guerra. Este teria se negado a realizar o pagamento mensal do abono provisório, no valor percentual de 30 por cento, como determinava a Lei nº 3531 de 19/01/1959, em coexistência pacífica com o salário mínimo, como determinava o Decreto nº 45106-A de 24/12/1958. O juiz concedeu a segurança. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3531 de 1959; Decreto nº 45106-A de 1958; 2 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Fotocópia de Recorte de Jornal, Diário Oficial, 12/10/1959, 18/07/1960; Custa Processual, 1960; Processo em Anexo, Agravo em Mandado de Segurança nº 21224 de 1960.

Os autores eram serventes e tarefeiro do Departamento dos Correios e Telégrafos. Recebiam salário mínimo inferiores ao salário legal previsto para a cidade do Rio de Janeiro. Pediam o pagamento do salário mínimo e o acréscimo de 30 por cento por abono provisório. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento em parte ao agravo. Advogado, Ely Loureiro Lima; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 04/08/1960.

Os autores eram todos servidores do DNER. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4, 24, e no Código de Processo Civil, artigos 158 e 159, impetraram um mandado de segurança contra o Diretor do Pessoal do DNER. Os impetrantes tinham direito ao abono no valor percentual de 30 por cento, conforme a Lei nº 3531 de 19/01/1959, considerando como base o salário mínimo regional de CR$ 6000,00. Entretanto, os valores de seus salários estariam inferiores, violando seus direitos e caracterizando abuso de poder. Os suplicantes requereram que o abono fosse concedido e os salários reajustados, em acordo com as leis citadas. O juiz C. H. Miranda concedeu a segurança, com recurso de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 38 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; 36 Contra-Cheque, MVOP, DNER, 1960; Impresso, Contrato Individual de Trabalho, 1960; Custa Processual, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4, 24; Código de Processo Civil, artigos 158, 159; Lei nº 3531 de 1959; Lei nº 3483 de 1958; Lei nº 2284 de 1954; Decreto nº 106-A de 1958; Lei nº 3780 de 12/07/1960.

Os suplicantes extranumerários mensalistas lotados no Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, requereram ação para assegurarem o pagamento da gratificação por serviços extraordinários que foram realizados. Lei nº 1765 de 18/12/1952, Lei nº 26299 de 1949. O juiz considerou a ação procedente em 19/03/1957. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento a apelação em 24/06/1959. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, não conheceu do recurso em 10/05/1966. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A união apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações. Então, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956.

Os suplicantes, funcionários públicos do Ministério da Saúde, do Departamento Nacional de Endemias Rurais, requereram o pagamento dos aumentos periódicos consecutivos por triênios de efetivo exercício, por conta da progressão horizontais devida a partir do momento em que o funcionário completar o triênio como o caso dos suplicantes. Os autores abandonaram o feito. Desistência. Procuração 31 Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963.

Os 464 suplicantes eram funcionários públicos do Ministério da Marinha. A Lei nº 4019 de 20/12/1961 complementava o artigo 6 da Emenda Constitucional nº 3, e no artigo 2 concedeu benefícios aos funcionários lotados em efetivo exercício em Brasília. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, pediram igualdade, de modo a receberem incorporação da parcela de 30 por cento aos vencimentos, sobre os 40 por cento da Lei nº 4069 de 11/06/1962, e os 70 por cento da Lei nº 4242 de 17/07/1963. O juiz José Erasmo do Couto concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento in totum ao agravo. 2 Custas Processuais, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; 37 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Periódico, Cópia de Diário Oficial, 27/02/1963; 2 Anexo, Telegrama, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4019 de 1961; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 2622.