Os autores eram serventes e tarefeiro do Departamento dos Correios e Telégrafos. Recebiam salário mínimo inferiores ao salário legal previsto para a cidade do Rio de Janeiro. Pediam o pagamento do salário mínimo e o acréscimo de 30 por cento por abono provisório. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento em parte ao agravo. Advogado, Ely Loureiro Lima; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 04/08/1960.

Os autores eram todos servidores do DNER. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4, 24, e no Código de Processo Civil, artigos 158 e 159, impetraram um mandado de segurança contra o Diretor do Pessoal do DNER. Os impetrantes tinham direito ao abono no valor percentual de 30 por cento, conforme a Lei nº 3531 de 19/01/1959, considerando como base o salário mínimo regional de CR$ 6000,00. Entretanto, os valores de seus salários estariam inferiores, violando seus direitos e caracterizando abuso de poder. Os suplicantes requereram que o abono fosse concedido e os salários reajustados, em acordo com as leis citadas. O juiz C. H. Miranda concedeu a segurança, com recurso de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 38 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; 36 Contra-Cheque, MVOP, DNER, 1960; Impresso, Contrato Individual de Trabalho, 1960; Custa Processual, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4, 24; Código de Processo Civil, artigos 158, 159; Lei nº 3531 de 1959; Lei nº 3483 de 1958; Lei nº 2284 de 1954; Decreto nº 106-A de 1958; Lei nº 3780 de 12/07/1960.

Os 68 autores, servidores públicos aposentados, requereram o pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço, relativas a 17 meses, conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso da União, em 1965. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.

Os autores, funcionários do Ministério da Agricultura em exercício na Estação de Expurgo de Produtos Vegetais da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal do Departamento Nacional da Produção Vegetal, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952 prestaram serviços onde existe risco de vida e saúde. Assim, requereram o pagamento de uma gratificação especial com base em 40 por cento de seus vencimentos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento as apelações. (3)procuração; tabelião; Eros Magalhães de Melo Vianna ; rua do Rosário,138 - RJ em 1959, 1962; tabelião; 11º Tabelião de Notas; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1959, 1962; concessão de melhoria de salário de 1945; varias cartas e portaria de admissão de 1942, e 1954; código processo civil artigo 224, artigo 201, artigo 158 II; lei 1711 de 28/10/1952, artigo 145;decreto lei 5175 de 07/01/1943, artigo 44 § 1º; lei 3780 de 12/07/1960; decreto 50337 de 14/03/1961; decreto 50347 de 16/03/1961; advogado; Drs. Almeida, Julio da Rocha; Lemos, Ubirajara Ferreira de; avenida Rio Branco, 81/ sala 1106; lei 4345 de 26/01/1964 artigo 15.

Autor afirma ter se deslocado de Ipiabas para Rio de Janeiro, em novembro de 1935, visando garantir que os comunistas não se aponderassem dos víveres transportados por viaturas. Assim, pela lei 1267, 1950 teria direito a promoção ao posto superior. Valor causal CR$ 20 000,00. Juiz julgou improcedente. Autor apelou e TFR negou provimento. Declaração do General de Infantaria, 1955.

Os suplicantes oficiais do Exército requereram ação em face da Lei nº 2186 de 13/5/1940, Decreto nº 10490 de 25/9/1942 e o Decreto nº 21566 de 23/6/1932, para asseguararem o pagamento do terço de campanha a que tinham direitos por participarem de operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. Veterano de guerra, Ex-combatente. A ação foi julgada prescrita e em parte improcedente. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Lei nº 2186 de 23/6/1932; Decreto nº 6031 de 1940; Lei nº 1156 de 1950.

Os oficiais do Exército propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores serviram em zonas de guerra delimitadas na 2ª Guerra Mundial, desempenharam funções pertinentes às operações bélicas de vigilância, defesa e segurança. Assim teriam direito ao terço da campanha para compensar os esforços e desgaste. Tal pagamento vinha sendo negado. Com base na Lei nº 2186 de 1940, requereram o terço durante o período em que foi declarada a guerra e condenação da ré aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O Juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré igualmente apelou para tal Tribunal, que negou provimento a ambos os recursos. Folha de alterações 1951,1952; Diploma da Medalha de Guerra, 1945, 1946; Procuração 1955 Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10351 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Felippino Sólon - escritório: Av. Rio Branco, 116 salas 1404 a 1406 (advogado); Decreto nº 20910 de 1932; Código Civil, artigo 178 §1º IV; Código Processual Civil, artigos 820, 826; Lei nº 616 de 1949; Decreto-Lei nº 9698 de 1946.

As suplicantes, mulheres, estado civil viúva, de Oficiais do Exército, com base no Decreto nº 10490 A de 1942 e na Lei nº 2186 de 1940, propôs essa ação requerendo o pagamento de terço de campanha, visto que seus maridos realizaram serviços militares nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Promoção Ministério da Guerra, 1954; Título de Pensão Especial, 1955; Certidão de Óbito, 1953; Jornal Diário Oficial, 05/1951; Folha de Alteração, 1955; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954.

Os autores, brasileiros, funcionários da ré titulares do cargo de tesoureiro e tesoureiro auxiliar. O horário de trabalho dos suplicantes, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 26299, de 31/01/1949 era de trinta e três horas. Em 30/01/1958, pela Portaria no. 34, os autores foram obrigados a um trabalho excedente de uma hora diária, sem qualquer compensação econômica. Os diretores da autarquia ré determinaram uma gratificação de Cr$ 4.000,00, sendo que todos os funcionários com exceção dos autores, receberam a gratificação. Os autores pediram o pagamento da gratificação acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou-os. (22) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, de 1958, 1963 e 1964; (53) extrato da ficha financeira, de 1959 e 1960.

A suplicante, militar servidora autárquica, domiciliada e residente à Rua Barata Ribeiro, 668, Rio de Janeiro, com base no Código de Processo Civil, artigo 291 e na Lei nº 1533 de 13/12/1951, artigo 15, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, com sede à Avenida Presidente Vargas, 522, Rio de Janeiro. Esta requereu a condenação deste no pagamento dos honorários do advogado no mandado de segurança que pediu a suplicante para o fim ser posta em disponibilidade no cargo de bibliotecária, em virtude de reclassificação que extinguiu o referido cargo, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber pelo não cumprimento do suplicante do referido mandado de segurança. Foi homologado por sentença o termo de desistência. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 16/08/1961; Boletim Administrativo do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1960; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Código Civil, artigo 139; Lei nº 1533 de 31/12/1951.