O autor, estado civil casado, autárquico, corretor de seguros de acidentes do trabalho do réu, propôs uma ação ordinária de cobrança de comissões, requerendo o pagamento do valor de 68.894,40 cruzeiros, referente a seguros da Companhia Brasileira de Fósforos, que foi indevidamente descontada de forma compulsória do autor. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Recibo do IAPI, 1958; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1960; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado Hélio Alves Ribeiro, Rua Primeiro de Março, 15 - RJ.

Os suplicantes, funcionários públicos, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento dos salários a que tinham direito por força da equiparação salarial aos funcionários efetivos que lhes foi concedida (isonomia). O juiz julgou os impetrantes carecedores da segurança. Procuração, tabelião, Carmen Coelho, Av. Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; 59 apostila de contrato, 1958, 1959, 1960; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 31/12/1951; Lei 3807 de 26/08/1960, artigo 105; Lei 2284 de 09/08/1954; Moral, Nilo Sandes (advogado), Rua Araújo Porto Alegre, 70/sl 517; .

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, extranumerários mensalista, residente na cidade do Rio de Janeiro, são ocupantes da tabela numérica de extranumerários do suplicado, e estão amparados pela Lei nº 2284, que no seu artigo 1° garante equiparação com funcionários efetivos aos extranumerários com mais de cinco anos de serviço público. Mas o Decreto n° 38106, que elaborou uma parte suplementar da tabela numérica de extranumerário, desrespeitou a Lei n° 2284, pois excluía os suplicantes dos benefícios dados pela Lei n° 488, pelo Decreto n°5527 e pelo Decreto-Lei n° 9010. Além disso os suplicantes não receberam as gratificações por tempo de serviço, concedidas pelo Decreto n°31922. Alegando que esse tratamento desigual com os extranumerários constitui uma violação a Lei n°2284, os suplicantes pedem equiparação aos funcionários efetivos, pagamentos, inclusive dos atrasados, da gratificação por tempo de serviço e um enquadramento em um quadro funcional que lhe assegure todas as promoções e direitos adquiridos. O juiz julgou procedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, porém tal recurso foi julgado deserto. Procuração 43 Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Cartão de Identidade de Servidor 40; Carteira Profissional n. 84897 série 68-data NI; Recibo de Retribuição Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1959; Diário Oficial, 12/01/1955; Boletim de Serviço n. 26, 02/02/1960; Lei n° 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Decreto nº 36728 de 1955; Decreto nº 38106 de 19/10/1955; Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943, artigo1; Lei n° 488 de 15/11/1948; Decreto-Lei n° 9010 de 21/02/1946; Decreto-Lei n° 5527de 28/05/1943, artigo 1; Decreto nº 47654 de 15/01/1960; Decreto nº 31922 de 15/12/1952; Decreto nº 34395 de 28/10/1953, artigo 4 - H; Decreto nº 27644 de 28/12/1949, artigo 2; Lei n° 3780 de 12/07/1960 .

O 1o. grupo de autores é de brasileiros, sui juris, médicos legistas, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, o segundo grupo é de técnicos e o terceiro é de serventes de laboratório, e fundamentam a ação no artigo 1° da Lei 1533. Por trabalharem com risco de vida e saúde, e passaram a receber pelo decreto n. 37.023 de 15/03/1955 a gratificação especial por aquele motivo, no valor de 40 por cento sobre seus vencimentos, até a vigência do decreto n° 40.133 de 16/10/1956, que revogou o direito anterior. Com o decreto n. 43/86 de 06/02/1958 foi restabelecida a gratificação. Eles requereram então as diferenças de salários não-percebidos no intervalo, mas esta não foi-lhes concedida. Eles pedem então esse direito. O juiz denegou segurança. Os autores agravaram ao TFR, que negou provimento ao agravo. Diário de Justiça de 15/5/1960; 9/6/1959, 18/6/1959.

Os suplicantes e outros Celso Fernandes da Cunha e Euclydes Cleto Moreira, funcionários públicos civis federais aposentados, com exercício em órgãos como a Recebedoria do Distrito Federal e a Alfândega do Rio de Janeiro, pediram o pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço, conforme a Lei nº 2745 de 12/03/1956. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Paulo Iracélio de Figueiredo Pessoa, 1958; Certidão de Aposentadoria.

Os 12 autores eram funcionários aposentados da Estrada de Ferro Leopoldina, de nacionalidade brasileira, exceto Angelo Petraglia, estrangeiro imigrante italiano. Pediram a percepção da gratividação adicional de 15 por cento sobre seus vencimentos, por tempo de serviço. A ré se recusava a pagar, alegando que as aposentadorias se deram antes de 01/11/1952. A gratificação teria sido concedida aos servidores civis ativos e inativos pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, extendida aos autárquicos pelo artigo 252, a partir de 01/11/1952, e extendida aos ferroviários pela Lei nº 2287 de 16/08/1954. Decorreu o prazo legal, sendo o processo arquivado. Carta de Aposentadoria concedida pelo Diretor da Divisão de Benefícios do Departamento de Administração do Pessoal da E. F. Leopoldina, Barão de Mauá, 1952; 15 Títulos de Aposentadoria, 1952; Crachá, E. F. Leopoldina, Administração do Serviço de Comunicações, 1956; Certidão de Tempo de Serviço, 1956; 14 Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 641-B - RJ, 1956; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956; Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1957; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; 15 Carteira de Trabalho, 1951; Custa Processual, 1957; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1957; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Lei nº 2287 de 1954; Decreto nº 33704 de 1953; Decreto nº 31922 de 1952; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 48.

Os suplicantes, profissão diaristas de obras da Diretoria de Engenheira da Aeronáutica propõem uma ação ordinária contra a suplicada, a fim que seja compelida a pagar pelo abono de emergência e o salário família a que fazem jus em virtude da Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 18, bem como o abono especial temporário de que trata a Lei nº 2412 de 1955. A ação foi julgada procedente pelo juiz José Júlio Leal Fagundes, e o juiz e a ré apelaram ao TRF, que deu provimento aos recursos. O autor embargou mas teve negados os embargos. Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1957, 1959, 1962; Jornal Diário Oficial, 08/06/1957; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 2412 de 1955; Decreto-Lei nº 4683 de 11/09/1942, artigo 39, parágrafo 7; Decreto-Lei nº 9045 de 09/03/1946.

Os suplicantes eram gráficos extranumerários do Ministério da Fazenda. Amparados pela Lei n° 2284 de 09/08/1954 em conjunto com o Código de Processo Civil, propuseram ação ordinária contra a União Federal por não lhes pagar os valores corretos de seus vencimentos. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou improcedente a ação. No TFR os ministros julgaram a apelação cível, negando provimento. Procuração 9 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; 9 Atestado de Vínculo Empregatício com o Ministério da Fazenda, 1957; 21 Portarias, 1941 a 1956; Fotocópia Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959, 04/09/1959; Custa Processual, 1958, 1962; Lei n° 2284; Código de Processo Civil, artigos 221 e seguintes; Lei n° 2284 de 1954.

Os autores eram todos aposentados, funcionários públicos. Entraram com uma ação contra a suplicada para requerer a atualização da gratificação adicional a que teriam direito com as precatórias atinentes às gratificações em atraso. Os autores afirmaram que teriam direito ao que pleiteavam por força da Constituição Federal de 1946, artigo 193, e que por ser este direito decorrido de preceito cristalino da lei maior, deveriam ser atualizados os proventos relativos às citadas gratificações. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Lei nº 2622 de 1955, Código de Processo Civil, artigo 158; Código de Processo Penal, artigo 193, Lei nº 2745 de 1956.

Os suplicantes e outros Gregório Liparoni de Araújo Filho e José Jesuino Ribeiro Filho, trabalhadores do Arsenal de Guerra, requereram ação para assegurarem o pagamento da gratificação prevista na Lei nº 1711 de 28/10/1932 por exercício de serviço com risco de vida ou saúde. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Admissão do Ministério da Guerra, 1957 e 1958.