Os autores eram funcionários do Ministério da Viação e Obras Públicas. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança, a fim de reaverem os proventos de inatividade correspondentes às prestações descontadas dos impetrantes, nos 12 meses anteriores, conforme o Decreto nº 26778 de 14/06/1949. O juiz da 1ª Vara Jorge Salomão concedeu a segurança. A parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. 9 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1950; Despesas de Seguro de Acidente de Trabalho, 1959; Contra-Cheque, 1958, 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 26778 de 1949; Decreto nº 20405 de 1931; Lei nº 593 de 1948; Decreto-lei nº 3769 de 1941; Lei nº 2752 de 1956; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Escritório de Advocacia, Rua Primeiro de Março, 7 / 6º - RJ.

Os autores, funcionários da Instituição réu, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereramm um mandado de segurança a fim de receberem as gratificações anuais cobradas pelo Decreto-Lei nº 8742, artigo 2. O impetrante abandonou o feito. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1960.

O suplicante, estado civil casado, militar reformado, residente à Rua Uranos nº 1281 em Olaria, com base no Decreto-Lei nº 7474, de 18/05/1945, propôs uma ação ordinária de reclamação contra o suplicado, alegando que este lhe negou seus vencimentos atrasados, após ter sido reintegrado no serviço ativo da Aeronáutica como 2º. Tenente, após ter sido afastado de suas funções militares entre os anos de 1938 e 1954, sob pretexto de prescrição. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931, prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. O processo foi arquivado. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1963.

Os autores, profissão ferroviários da ré, com advento da Lei nº 2749 de 12/03/1956, alegaram que deveriam ter seus salários majorados, mas estavam enquadrados em padrões que não se referiam aos seus. Houve a correção do padrão dos autores e dos respectivos salários, contudo a diferenças dos salários anteriores não foram pagas. Assim requerem o referido pagamento. A ação foi julgada procedente, a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte à apelação. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1956 e 1966; Certidão de Casamento, 1933; Certidão de Óbito, 1958; Código do Processo Civil, artigo 889.

Trata-se de 2º volume de uma ação ordinária a fim de obter o cálculo do abono de 30 por cento da Lei nº 3531 de 1959, acrescido do salário mínimo vigente. Os autores alegavam que o abono lhes foi negado pela Secretaria Geral da Marinha. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 29/12/1961.

Os autores eram de nacionalidade Brasileira, estado civil casados, o primeiro residente na Avenida Rainha Elisabeth, 587, apartamento 702, e o segundo à Rua República do Peru, 310, apartamento 301. Eles eram profissão engenheiros, nível "18-B" do Conselho Nacional de Petróleo, e faziam jus à gratificação prevista nos itens "V" e "VI" da Lei nº 1711 de 1952, pela execução de trabalho com risco de vida e saúde desde as suas administrações. Reconhecendo o direito dos suplicantes de perceber o acréscimo de vencimento previsto, a ré deixou de pagar-lhes a gratificação a partir das datas de suas admissões. Eles pediram o pagamento de gratificação de 40 por cento sobre seus vencimentos, desde a data das suas administrações até a data em que a administração resolveu cumprir a lei, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 5procuração, tabelião 3341962; lei 1711 de 1952; Alberto Emilio Dumortout, Antonio Rodolpho Toscano Espínola, Luis Ranulplio R.R Espínola, advogados, rua 1° de Março 7 salas 605 a 609.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, aposentados, diziam que a situação dos inativos se regia pela lei de paridade, lei 3826 de 1960 e dependiam dos atos do poder executivo, daí a incompetência do suplicado em realizar enquadramentos definitivos e fazer cessar o abono de 44 por cento concedido pela lei da paridade. O suplicado promoveu o desconto em folha, ora de uma vez, ora em parcelas, correspondendo em tratamento desigual entre ativos e inativos a partir da 3826, no seu artigo 5o. , garantia o direito dos suplicantes a receberem o abono de 44 por cento aé o enquadramento feito pela classificação de cargos os suplicantes pediam o cancelamento dos descontos em folha e o pagamento do abono de 44 por cento, desde a data de publicação da lei 3826. Foi concedido o mandado, recorrendo de ofício. O recurso foi indeferido por ter sido interposto fora do prazo. Procuração 10, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ e Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962.

Os 28 autores exerciam funções burocráticas no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, dos níveis 8ª a 12ª, referentes ao Plano de Classificação promulgado pela Lei nº 3780 de 12/06/1962. Os suplicantes requereram a equiparação de seus vencimentos na base que havia sido concedida aos ferroviários, desde 12/07/1960. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 5 Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1962; Tabela de Níveis Salariais; Recorte de Jornal O Globo, 07/03/1963.

Os autores eram os dois primeiros estado civil casados, e a mulher era solteira, residentes na Capital Federal, funcionários do Ministério da Fazenda. Entraram com ação contra a suplicada para receberem o pagamento na base dos vencimentos dos Tesoureiros-Auxiliares enquanto substituíam a estes últimos, sendo o padrão desses vencimentos correspondente ao símbolo CC-5, e a diferença de vencimentos entre a citada referência e as letras dos cargos que ocupavam como titulares a partir de 1954, de acordo com a Lei nº 3205 de 1957. Pediram que também fossem aproveitadas, à proporção que surgissem as vagas, como tesoureiros-auxiliares, como teriam direito os dois primeiros autores. Os autores afirmaram que estavam lotados na Tesouraria Geral do Tesouro Nacional, em exercício efetivo, substituindo e exercendo as funções de titulares dos cargos de tesoureitos-auxiliares, sendo que os autores entendiam por conta desta identidade de funções que tinham direito a receber os vencimentos pagos aos titulares. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, bem como os autores. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos 2 primeiros, negando o último. Os autores interpuseram recurso, que foi indeferido. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ; Lei nº 3205 de 1957, Lei nº 17111 de 1952, Lei nº 403 de 1948.

O suplicantes, operários, extranumerários mensalistas do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, com mais de 5 anos de serviço público, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos funcionários efetivos, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Ficou-se a aguarda iniciativa das partes. 126 portaria 31/12/1949 a 31/12/1953 do Ministério da Marinha; 4procuração 1961 tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ não informado; 4substabelecimento 1956 tabelião 20; lei 2284, de 9/8/54, lei 1455, 10/10/51; lei 1711, 28/10/52.