Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão almoxarifes do Ministério da Fazenda. Impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda por não lhes pagar o valor dos vencimentos igual ao dos outros funcionários que exerciam a mesma função que os impetrantes. O mandado passou por agravo no TFR. Isonomia. O juiz José de Aguiar Dias concedeu a segurança impetrada. Inconformada, agravou a União Federal, assistente da autoridade impetrada, sustentando que os agravados não teriam direito a pleiterem a equiparação de vencimentos. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos optaram pelo provimento dos recursos, sob relatoria de João José de Queiroz. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; 27 Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953; Jornal, Diário Oficial, 26/05/1953; Diário da Justiça, 01/09/1953; 22 Carta de Nomeação, pelo Presidente da República Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra, 1945, 1950; Mandado de Intimação, 1953; Custas Processuais, 1953; Lei nº 5622 de 1928, artigo 2; Lei Orgânica do Distrito Federal, artigo 40; Decreto-lei nº 5527; Decreto-lei nº 9010; Código de Contabilidade Pública, artigos 850, 906, 907, 912; Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 30 e 28; Decreto nº 8738 de 11/02/1942, artigos 1 e 3; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1711 de 1952, artigo 9.

O autor era funcionário público aposentado, estado civil casado, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 643, Copacabana, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a suplicada para requerer a apostila do seu título de inatividade, com as vantagens asseguradas pela Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7, e o pagamento da diferença de vencimentos. O autor alegou que foi ocupante efetivo de cargo de chefia, pois foi promovido ao cargo de engenheiro chefe de seção, cargo de fim de carreira efetivo e irremovível. Por isso faria jus às vantagens da lei citada, mas o seu pedido de concessão de vantagem da lei foi negado sob a alegação de que ocupava o cargo em comissão. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Carta de Nomeação, 1934; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Washington Luiz P. de Souza, 1929, pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1934 e 1944, pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1946; Jornal Diário Oficial, 22/01/1947; Procuração, 1953; Lei nº 2188 de 03/03/1954.

Os suplicantes, profissão oficiais da Marinha, requereram mandado de segurança para assegurarem o reconhecimento do direito à incorporação da gratificação de submarino aos seus proventos na reserva, bem como pagamento dos atrasados. O mandado foi concedido. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O TFR deu provimento a ambos. O autor interpôs recurso extraordinário. Mas o STF negou-lhe provimento. Juiz Guardo Maldonado. Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 1951, artigo 1; Lei nº 1316, de 1951; Lei nº 288, de 1948; Decreto nº 30119, de 1951; Procuração 60, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1953, 1954; Histórico Militar 21, 1940, 1951; Boletim do Ministério da Marinha, no. 16, 1953; Carta de Retificação de Concessão de Promoção 13, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951; Carta de Promoção 7, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1952, 1953; Jornal Diário Oficial, 23/04/1949, 02/08/1954, 22/09/1951, 25/11/1952, 13/03/1947, 30/11/1957; Caderneta Subsidiária do Livro de Socorros 52, 1918, 1951.

Os 15 funcionários públicos federais autores exerciam cargo efetivo de tesoureiros padrão O. Com a Lei nº 24109 de 1948 ficou-lhe assegurada tal estrutura. O Decreto nº 8740 de 11/02/1942 assegurou-lhes vencimentos superiores em 2 letras aos de seus auxiliares imediatos, visto que possuíam mais incumbências e responsabilidades. Contudo, a Lei nº 488 de 15/11/1948 gerou um tratamento desigual para funcionários com mesma função, o que levou os tesoureiros auxiliares a moverem e obterem sucesso na ação contra a Justiça. Sendo assim, os tesoureiros deveriam ter seus vencimentos automaticamente reestruturados, visto que funções desiguais não se deveriam receber o mesmo salário. Requereram o cumprimento que lhes asseguraria vencimento superior como mencionado acima e escalonamento superior, pagamento das diferenças atrasadas, custas e juros do processo. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores ofereceram embargos, que foram desprezados. 4 procurações passadas no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1954; Nomeação assinadas pelos Presidente Getúlio Vargas e Presidente Eurico Gaspar Dutra em 1943 e 1948; Diário Oficial de 14/02/1942 e 26/11/1953; Lei 403 de 24/09/1948; Decreto 8740 de 11/02/1942; Decreto-Lei 8020 de 29/09/1948; Lei 488 de 15/11/1948: Decreto-Lei 9813 de 09/09/1946; Lei 1711 de 28/10/1952; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939.

Trata-se de carta de sentença referente a ação ordinária, na qual os autores, oficiais administrativos classe J do Quadro Permanente do IAPC, requereram a equiparação de suas funções aos contabilistas, bem como o pagamento das diferenças, baseados no Decreto n° 23504 de 1947. A carta de sentença foi emitida em 28/01/1958. Código de Processo Civil, artigo 153, parágrafo 1; Decreto n° 23504 de 1947; Decreto n° 8616; Decreto n° 19760 de 1945; Código de Processo Civil, artigo 32; Decreto-lei n° 7659 de 1945.

Sergio Augusto Boisson e Renato Paulino de Carvalho eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, estado civil casados, com profissão de advogado. Eram respectivamente Procuradores de 1ª e 2ª categorias do Instituto Nacional do Pinho. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Presidente do instituto, a fim de que o réu fosse compelido judicialmente a lhes pagar os vencimentos estipulados pela Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigos 9, 12, 20, combinados com a Lei nº 2123 de 01/12/1953, e pela Lei nº 499 de 28/12/1948. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança, com recurso de ofício. No Tribunal Federal de Recursos se negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 3414 de 20/06/1958; Lei nº 2123 de 01/12/1953, artigo 1; Lei nº 499 de 28/11/1948, artigo 16; Advogado Pinto Humberto Quartin, Rua México, 45 / 5º e 8º.

Os autores, militares inativos das Forças Armadas, transferidos para a reserva remunerada e outros reformados, requereram o pagamento da diferença de 25 por cento correspondente a 10 por cento do abono militar e 15 por cento da gratificação de guarnição especial, conforme a Lei nº 2710 de 19/11/1956. Autos inconclusos, não possui sentença. Procuração; Carteira de Identidade; Contra-cheque, 1961; Lei nº 1316 de 20/01/1951, Lei nº 2283 de 09/08/1954, Decreto nº 35509 de 17/05/1954, Decreto nº 30810 de 02/05/1952, Constituição Federal, artigo 182, 141, 176, 182 e 193; Lei nº 2283 de 1954, artigo 7.

Os autores, oficiais da Marinha Mercante e comissário do Loide Brasileiro, requereram um mandado de segurança a fim de serem reembolsados das reduções de seus salários para cobrir a alimentação durante suas viagens. Alegaram que apesar da Tabela Mínima de Alimentação do Pessoal da Marinha Mercante, os navios do réu estabeleceram o valor de CR$17,40 como etapa única para a diária de cada tripulante, o que era insuficiente. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recurso, negou provimento. Duas procurações Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1950; Impresso: Alimentação do Pessoal da Marinha Mercante 1947; Relação dos Cardápios; Cinco Folha de Pagamento dos Autores 1950; Tabela Mínima de Alimentação do Pessoal da Marinha Mercante; CF, artigo 141 - parágrafo 24.

O autores, ocupantes da carreira de auxiliar de operador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários requereram acesso à classe inicial da carreira de técnico operador, com base na Lei n° 1711 de 1952, visto que metade das vagas deveria ser preenchida por ocupantes das classes finais das carreiras auxiliares por critério de merecimento. O Instituto exigiu conclusão de curso específico, o que não encontrava amparo legal. Os autores requereram o acesso desde a vigência da Lei nº 1711, obedecendo somente o critério de merecimento absoluto de cada um conforme a lei. Desejavam que fosse assegurado o direito às promoções da nova carreira e o pagamento das diferenças acrescidas de gastos processuais. Deu-se o valor causal de CR$ 200000,00. A ação foi julgada improcedente. O autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Em seguida, os autores recorreram, tendo o recurso indeferido. Resolução, 1951-1954; Procuração: Tabelião, Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963, Tabelião, Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1970; Decreto n° 31477 de 18/09/1952; Decreto n° 34783 de 14/12/1953; Lei n° 1584 de 1952; Diário Oficial, 1954 e 1956.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão professores, residentes na cidade do Rio de Janeiro, oriundos dos quadros militares. O primeiro era General, professor reformado, e o segundo era Tenente Coronel professor, em exercício no Colégio Militar do Rio de Janeiro. Entretanto, os suplicantes recebiam proventos abaixo do que outros de seus colegas vinham recebendo, efetivados na vigência Lei nº 103 de 1937, que regia o magistério do Exército e com as vantagens previstas no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, Lei nº 1316 de 20/01/1951. Alegaram que os professores oriundos dos quadros militares teriam o direito a vencimentos iguais a professores do Ensino Superior e que outros colegas tiveram esse direito reconhecido em outras decisões judiciais. Os suplicantes pediram equiparação aos outros professores. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário, o qual foi conhecido e proibido pelo Supremo Tribunal Federal. (2) certidão emitida pela pagadoria central de matinos pensionistas do ministério da guerra, me 1963; boletim do exercito no. 45, em 1954; (2) certidão de ação ordinária, em 1963; histórico militar, em 1961; boletim do exercito no. 22, em 1963; lei 1316, de 20/01/1951; lei 103 de 1937; lei 2290 de 18/12/1910; decreto 3840 de 19/12/1941; Constituição Federal, artigo 141;.