Dossiê/Processo 20734 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27885. Autor: Santos, Cypriano Ferreira dos. Réu: União Federal.

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Reference code

20734

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27885. Autor: Santos, Cypriano Ferreira dos. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1938; 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 98f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Santos, Cypriano Ferreira dos

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor, brasileiro funcionário público requereu a condenação da ré no pagamento da diferença entre o que recebeu e o que deixou de receber desde 1/1929. A Lei n° 5622 de 28/2/1928 regulamentada pelo Decreto n° 185888 de 28/1/1929 aumentou os vencimentos dos funcionários públicos na razão de 100 por cento sobre os de 194. O suplicante porém continuou recebendo o ordenado no valor de 640$000 réis, ao passo que o salário do arquivista-conservador da Diretoria do Patrimônio seria 900$000 éis. O juiz julgou prescrito o direito do autor. Procuração Tabelião Olegário Meriano Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1936; Recorte de Jornal; Decreto de 1921; Lei nº 4793 de 27/1/1924; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18558 de 28/01/1929.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Santos, Cypriano Ferreira dos

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/2/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

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