O autor, 3º. oficial da Diretoria Geral dos Correios, prestou concurso de segunda estância, para preenchimento das vagas existentes no quadro de terceiros oficiais da referida repartição, quando era amanuense. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento referente a diferença dos reucimentos que deixou de receber, por nõ ter sido promovido a 2º. Oficial quando por direito lhe cabia a vaga por auteguidade. O juiz deu improcedência ao caso e condenou o autor nas custas em 08/01/1930. O autor apelou da sentença em 17/12/1934 e os autos subiram ao Supremo Tribunal Federal . Este negou a apelação e confirmou a sentença em 24/04/1936. processo chegou ao STF através de uma apelação cível no. 6625, de 1935; decreto 9086 de 1911 artigo 434 ; decreto 9080 de 1911 artigo 434 ; acórdão no. 2872 de 19/07/1922, STF ; decreto 14722 de 16/03/1921 artigo 604, 605, 61 ; decreto 7653 de 11/11/1909 artigos 350 e 385.

Médicos sanitaristas querem executar a decisão proferida pelo TFR. O acórdão compete aos autores reparação do dano, pagando as diferenças atrasadas e demais vantagens. O processo é composto pela contabilidade de vencimentos e promoção dos autores. Requerem ordenar a remessa para averbação nas folhas de pagamento. Pedido deferido. Diário Oficial, 28/12/1945; quadro de promoções, 1938 a 1949; Diário da Noite, 23/11/1950.

O autor, estado civil casado, segundo tenente da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, residente na Rua Conselheiro Pinheiro Paulino 592 Rio de Janeiro, foi designado para integrar a tripulação do avião PBY5, sendo comando do Tenente Haroldo Veloso, para levar o aparelho aos Estados Unidos da America do Norte e fazer uma revisão, permanecendo no exterior por 60 dias. Acontece que só foi pago 50 diárias e ocorreram algumas irregularidades nos cálculos delas. Assim, requereu o pagamento dos diárias devidas. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a todos. (2) procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1950 a 1953;procuração tabelião Armando Ramos avenida Graça Aranha,351 - RJ, em 1950 a 1953; (3) boletim, numeros 273, 1, 22, em 1944 a 1949; decreto-lei 4162, de 09/03/1942.

Os suplicantes, escrivãos do Departamento Federal de Segurança Pública classe "J", com base no Decreto-Lei no. 8000 de 28/09/1945, propõe uma ação ordinária para o fim de terem o direito a serem classificados na letra "K", bem como o pagamento da diferença de vencimento.O juiz Roberto Talavera Bruce julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. 2 procuração tab. 4 e 14 de 1950; 2 Cartas de Promoção assinada pelo Presidente da república Getúlio Vargas em 1941 e 1944; Diário Oficial de 22/12/1945, 20/08/1941, 23/03/1949; Boletim de Serviço de 10/08/1947 e 23/02/1949; DJ de 03/04/1950 e 24/04/1950;decreto no. 3442 de 18/07/1941; decreto no. 8187 de 19/11/1945; decreto no. 8410 de 20/12/1945; Ari G. de Almeida Avenida Rio Branco, 137, 3 andar .

Os autores, servidores da autarquia Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, entraram com ação contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes artigos do mesmo, para obter o pagamento da diferença entre os vencimentos antigos e atuais, a partir da vigência da Lei nº 488 de 15/11/1948 que concedeu o aumento geral nos proventos na remuneração do pessoal civil e militar da União, e que também determinou que os empregados das autarquias fossem beneficiados. Sendo assim, os autores deveriam ter se beneficiado do disposto pela lei. A ação ressalta os vários servidores de algumas outras autarquias que foram agraciadas pela citada lei, mas o Poder Executivo expediu o Decreto nº 26633 que acabou por ser executado de modo contraditório e com grande prejuízo para os autores. A ação ainda ressalta os vários fundamentos legais em que os suplicantes basearam a ação.A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1948; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1949 a 1951, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 9339 de 10/06/1946; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 26048 de 1948; Decreto-lei nº 26633 de 07/05/1945; Decreto-lei nº 26529 de 1949; Decreto-lei nº 26355 de 1949; Constituição Federal 1946, artigo 87.

Os autores, médicos, residentes em Vitória, ES, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu mandado de segurança contra o ato omissivo do presidente do réu. Os autores eram lotados no réu e entraram em contato com doenças transmissíveis pela natureza de sua profissão. Contudo, tiveram seus pedidos de gratificação de risco de vida e saúde, de acordo com a lei 1711 de artigo 145, negados. O autor abandonou o feito. Procuração, Tabelião Roberto Barroso - Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1964; 2 Cheques de Pagamento salarial de 1963.

O autor era funcionário público, lotado no instituto réu, ocupante do cargo de oficial de administração. Moveu uma ação ordinária contra o referido instituto, pelo fato de exercer as atribuições inerentes ao cargo de fiscal de riscos, por mais de 4 anos, sem ter sido readaptado à referido cargo, cujas funções realmente exercia. Dessa forma, requereu o pagamento da retribuição correspondente ao exercício de fato das funções de fiscal de riscos, bem como o pagamento das importâncias atrasadas devidas. Em 1966 o juiz deu a ação por procedente. O Tribunal Federal de Recursos julgou a causa improcedente, ao concordar com a apelação do TFR. (43) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1964; código do processo civil, artigos 291 e 297; lei 3780, de 12/07/1960; decreto 49370, de 29/11/1960; Constituição Federal, artigos 141 e 201, de 1946; lei 1711, de 28/10/1952; decreto 51349, de 1961.

Os suplicantes eram todos funcionários públicos federais do quadro de servidores do Ministério da Saúde, lotados no Instituto Oswaldo Cruz. Eram biologistas nível 17 do referido instituto. Todos possuíam, ainda, diploma de curso universitário. Pela Lei n° 3780 de 12/07/1960, artigo 74, foi concedida uma gratificação na base percentual no valor de 20 por cento aos indivíduos que possuíssem nível superior. Contudo, após requererem administrativamente a referida gratificação, os suplicantes não obtiveram sucesso. Assim, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os impetratantes propuseram um mandado de segurança a fim de que lhes fosse garantida a percepção da gratificação de nível universitário. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. A parte vencida impetrou agravo de petição para o TFR, que negou provimento. Procuração 5, Tabelião Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Anexo 32 Diploma de Bacharelado em Histórias Naturais, Universidade do Rio de Janeiro, 1953, 1957, 1960, 1963; Procuração Tabelião Carim Nadruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963; Guia de Pagamento Taxa Judiciária, 1964; Anexo Diploma de Medicina, Escola de Medicina e Cirurgia, 1948, 1954, 1958, 1960, 1962, 1964; Diploma de Farmacêutico, Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, 1959, 1957, 1960, 1962; Anexo Diploma de Bacharelado em Química, Universidade do Brasil, 1950, 1961, 1962; Anexo Certificado Acadêmico, Universidade de Barcelona, pelo Tradutor O. A. Fialho, 1948; Anexo Diploma em Veterinária, Universidade Rural, 1957, 1960; Anexo Diploma em Engenharia Agrônoma, Universidade Rural do Rio de Janeiro, 1961; Anexo Título de Eleitor, 1957; Custas Processuais 2, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 51624 de 1962; Decreto n° 50562 de 1961; Decreto n° 1977 de 1963.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, tesoureiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, alegaram que o veto do Presidente da República ao artigo 61 da Lei nº 3780 os excluiu do sistema de classificação de cargos com o artigo 25 da Lei nº 4242 foi modificada forma de pagamento dos tesoureiros-auxiliares, conferentes e conferentes de valores. Contudo, os tesoureiros ficaram presos aos artigos símbolos. Já o artigo 5 da Lei nº 4242 estabelecia um abono de 70 porcento aos servidores que não haviam sido enquadrados no sistema de classificação de cargos, mas excluindo os que já haviam sido enquadrados pelo artigo 25. Os suplicantes pediram o pagamento do abono de 70 porcento, a partir da data da lei que o concedeu. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57), em 1964; (2) portaria nº 33321, de 1955; portaria nº 33820, de 1955; (4) Diário Oficial, de 05/03/1963, 13/12/19?, 19/12/1961; Código do Processo Civil, artigo 291, Lei nº 3780/60; Lei nº 4242/63; Lei nº 4061/62.

O autor, brasileiro funcionário público requereu a condenação da ré no pagamento da diferença entre o que recebeu e o que deixou de receber desde 1/1929. A Lei n° 5622 de 28/2/1928 regulamentada pelo Decreto n° 185888 de 28/1/1929 aumentou os vencimentos dos funcionários públicos na razão de 100 por cento sobre os de 194. O suplicante porém continuou recebendo o ordenado no valor de 640$000 réis, ao passo que o salário do arquivista-conservador da Diretoria do Patrimônio seria 900$000 éis. O juiz julgou prescrito o direito do autor. Procuração Tabelião Olegário Meriano Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1936; Recorte de Jornal; Decreto de 1921; Lei nº 4793 de 27/1/1924; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18558 de 28/01/1929.