O autor, Agente de 1ª classe dos Correios de Cascadura, havendo completado 10 anos de serviço público, requereu receber a gratificação de 10 por cento sobre seus vencimentos, nos termos do Regulamento dos Correios, artigo 400, destinada aos agentes postais, com juros de mora e custas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Júnior, Rua Nerval de Gouvêa, 161 - RJ, 1921, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Decreto nº 3564 de 1900; Decreto nº 9800 de 1911; Lei nº 2544 de 1912; Lei nº 3089 de 1916.

Os autores funcionários aposentados da Estrada de Ferro Central do Brasil e D. Anna Cunha Gomes mulher estado civil viúva representante de seu filho menor João da Silva Gomes, diziam que: os autores, o 1o. com 30 anos de serviço e o segundo com 25 e o Francisco da Silva Gomes 30 anos. Portanto Francisco Fiuza Vaz de Lima deveria receber gratificação adicional de 40 por cento sobre seu vencimento de valor 8:400$000 Francisco da Silva Gomes 40 por cento sobre o valor 7:200$000. Antonio Julio Tavares 30 por cento sobre o valor 7:200$000. Taxa Judiciária; Procuração, Tabelião F. V. Vaz de Lima, 1915.

Os oficiais reformados do exército requereram protestar pelo não cumprimento integral, por parte do poder executivo da lei de 22/11/1921 que só veio a ser executada em fevereiro de 1932. Não foi realizado o pagamento da diferença dos vencimentos relativo ao ano de 1921. Os autos foram entregues ao requerente.

Direitos individuais gratificação militar foi recusada a ser dada ao autor, mesmo ele tendo regido uma turma de alunos da primeira cadeira do terceiro ano do curso geral mês de abril de 1900. A gratificação era de cem mil réis. A união alegava que o autor deveria ter acumulação do exercício próprio de substituto e de regente de turma. O autor afirma que o regulamento da escola militarnão especificava a necessidade de acumulação. Espera receber mercê. O juiz julgou a ação procedente .

O autor era major do Estado Maior de 1a. Classe, catedrático vitalício das cadeiras de Hidráulica e Estradas do 2o. e 5o. anos do curso de Engenharia da Escola Superior de Guerra, requereu o pagamento das gratificações que lhe foram deixadas de ser pagas e a anulação do ato de 19/04/1898. Nesta data, ele foi posto em disponibilidade e privado de seus exercícios, já que pela reforma, sua cadeira teria excedido ao número das exigidas. Com isso, perdeu suas respectivas vantagens. Segundo o autor a ação era contrária à Constituição Federal, artigo 74, pedindo sua ação baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12. Em 20/12/1898, o juiz anulou o ato e condenou a fazenda ao pagamento das gratificações e das custas. Em 18/01/1899, há apelação da União Federal ao Supremo Tribunal Federal. Decreto nº 5529 de 17/01/1874 e Decreto de 13/06/1889.

O autor, casado, advogado e funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente à Rua Almirante Alexandrino, n°788 apto 5/102 - RJ, entrou com ação contra a suplicada, conforme Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes artigos do mesmo, para requerer a sua (do autor) reclassificação como assistente-jurídico ref. 31, de acordo com as suas atribuições e funções e receber o pagamento das diferenças salariais a partir de quando vem exercendo as funções inerentes ao citado cargo. O autor diz que é funcionário da E.F.B.C., lotado no Serviço Legal, classificado com auxiliar-jurídico ref. 24, mas exercendo as mesmas funções e atribuições de outros extranumerários mensalistas classificados como advogados e assistentes-jurídicos na referência 31. A ação ressalta que o autor exerce as mesmas funções que outros funcionários relacionados na mesma e diz que outros funcionários em situação semelhante à sua tiveram decisões favoráveis da Justiça. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e desistiu da ação antes do julgamento . Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1957; Boletim Diário n°211 - 1951, n°23 - 1951, n°172 - 1958; Sete Ficha de Atendimento n°308 do E.F.C.Brasil - 1956; Certidão emitido pela Faculdade de Direito da Universidade do Distrito Federal 1953 .

Os autores, servidores públicos, pagos pela verba 4 ou verba 3, afirmaram que ocupavam o cargo de caráter permanente, tendo direito ao abono de emergência e ao salário-família. Estes requereram os direitos acrescidos de juros, valor causal CR$ 20 000,00. A ação foi julgada pelo juiz Clóvis Rodrigues procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário da Justiça, 17/04/56; Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Damásio Barbosa da França Avenida General Osório, 386, João Pessoa, PB, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Francisco da Costa Maia Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1957 .

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente na Rua Clarimundo de Melo, 1085, Rio de Janeiro, secretário da Escola Quinze de Novembro, do Ministério da Justiça, requereu obter a sua classificação do cargo que exercia no símbolo cc-5, sob o fundamento de que as suas funções eram de chefia. O juiz julgou a ação improcedente em 1958. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor em 1962. Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1933; Transferência assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1940; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342a. - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 1957, Diário Oficial, 1957, Diário do Congresso Nacional, 1953; Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7, Lei nº 284 de 28/10/1936, Lei nº 488 de 15/11/1948.

O autor era profissão médico, funcionário em disponibilidade da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Leopoldina Railway, incorporada à ré. Sua condição em disponibilidade foi obtida judicialmente, mas a nova ação se deu para garantir a execução integral do julgado, ou seja, o recebimento de diferença de proventos, abonos, salário esposa, contagem de tempo de serviço, totalizando o valor de Cr$ 196.721,50. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte ao recurso. procuração tab. 1 de 1956; Bilhete de Pagamento da CAPFESP de 1955 a 1957; processo anexo: Execução de Sentença de 1953; processo anexo: Carta de Sentença no. 125 de 1955; procuração tab. 101 de 1950; Decreto no. 34586 de 12/11/1958, artigo 9, 12; Lei no. 488 de 1948; Decreto no. 20063 de 1941; Lei no. 1765 de 1952; Lei no. 2412 de 1955; Decreto no. 37052 de 1955; Lei no. 2622 de 1955; advogado Luiz A. G. Dutra Avenida Graça Aranha; Código de Processo Civil, artigo 890.

O autor era Coronel aviador da reserva remunerada, estado civil desquitado, residente à Rua Almirante Alexandrino, 882. Requereu a percepção de cotas adicionais aos seus vencimentos integrais correspondentes aos anos excedentes. Possuía vinte anos de serviços prestados na atividade, conforme a Lei nº 1316 de 1951, artigo 53. A ação foi julgada improcedente, e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Carta Patente, 1950; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Lei nº 13/06/1951.