Os autores, funcionários do instituto réu, são extranumerários e tem estabilidade e equiparação garantidas. Quando o IAPC publicou suas tabelas de servidores, os autores constataram que recebiam menos que outros funcionários de função semelhante. Os autores foram rebaixados. Autores requerem retificação da atribuição salarial e das carreiras, com diferenças atrasadas acrescidas de juros e gastos processuais. Dá-se valor de Cr$ 100.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso.equiparação salarial. (12) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1960; (22) portaria de 1955; (3) portaria de 1956; (57) portaria de 1957; anexo: (15) carteira de identidade; certidão de casamento, de 1943 e 1946; registro civil de óbito, de 1950; decreto-lei 5527, de 28/05/1943; decreto 32667, de 01/05/1953; lei 2284, de 09/08/1954.

Os autores, funcionários públicos federais, servindo ao Ministério da Educação e Saúde, por conta do Decreto n° 45106-A relativo à alteração dos salários mínimos e da Lei n° 3531 de 19/01/1959 referente à concessão de um abono provisório de 30 por cento, enquanto o Plano de Classificação de Cargos e Funções não fosse aprovado, requereram o pagamento das diferenças devidas de acordo com o decreto e leis supracitados. Foi aberto o segundo volume, não constando sentença. procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.

O autor, profissão médico do instituto réu, impetrou mandado de segurança contra o presidente do instituto. O suplicante tinha direito a gratificação por risco de vida ou saúde, que devia ser pago desde o início de suas funções. Porém, seu processo foi indeferido, embora tivesse direito líquido e certo. Dessa forma, o autor requereu o pagamento do benefício calculado desde o icíciode sua função no cargo. O juiz denegou a segurança. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou o agravo deserto. Procuração 39, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, profissão metalúrgico residente à Rua Pedro Rufino, 221, alegou que iniciou a sua aposentadoria em 28/05/1957 e teve alta em 30/09/1963 no momento da readaptação. O suplicante requereu o ressarcimento dos valores que lhe eram devidos desde o seu afastamento do serviço conforme a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Lei Orgânica da Previdência Social. O processo aguardava iniciativa das partes. cobrança. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1963.

Os impetrantes eram funcionários públicos federais aposentados. Impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que pretendia reduzir o pagamento dos seus proventos, sob o pretexto de teto salarial instituído pela Lei n° 4242 de 17/07/1963, artigo 18. O juiz substituto José Tavares denegou a segurança. A parte impetrante agravou ao Tribunal Federal de Recursos, porém não foi dado procedimento ao despacho de folha 71. O processo foi arquivado. Guia de Pagamento Taxa Judiciária, 1964; 10 Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; 9 Cheque de Pagamento, 1963; Custas Judiciais, 1964; Relação de Remuneração Mensal devida aos Agentes Fiscais de Imposto de Consumo no exercício de 1963, em face da Lei n° 4069 de 1962 e Lei n° 4242 de 1963, Diretoria da Despesa Pública, 1964; Lei n° 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 320; Lei n° 3826 de 1960; Lei n° 3780 de 1960.; Decreto n° 45422 de 1959; Decreto-lei n° 7404 de 1945; Lei n° 1711 de 1952; Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 185 / 930 - RJ.

Os autores eram servidores públicos civis da União, de nacionalidade brasileira. Requereram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes eram contadores do Quadro do Pessoal do Ministério da Fazenda e alegaram que tiveram indeferido seu pedido de que fosse cumprida aLei nº 488 de 1948. Assim as autoridades coatoras impediram que seus vencimentos e salários se correspondessem aos das classes K e O. Requereram que a lei citada fosse cumprida. O juiz Jorge Salomão negou o pedido de mandado de segurança. Os autore recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 20/08/1959; Diário da Justiça, 19/05/1959; Cópia de Diploma emitido pelo Instituto Lacé, 1942; Instituto Comercial do Rio de Janeiro, 1945; Academia do Comércio do Rio de Janeiro, 1944; Faculdade de Sciências Econômicas da Bahia, 1938; Custas Judiciais, 1960; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 3470 de 1958.

Os autores funcionários aposentados da Estrada de Ferro Central do Brasil e D. Anna Cunha Gomes mulher estado civil viúva representante de seu filho menor João da Silva Gomes, diziam que: os autores, o 1o. com 30 anos de serviço e o segundo com 25 e o Francisco da Silva Gomes 30 anos. Portanto Francisco Fiuza Vaz de Lima deveria receber gratificação adicional de 40 por cento sobre seu vencimento de valor 8:400$000 Francisco da Silva Gomes 40 por cento sobre o valor 7:200$000. Antonio Julio Tavares 30 por cento sobre o valor 7:200$000. Taxa Judiciária; Procuração, Tabelião F. V. Vaz de Lima, 1915.

O autor, escriturário letra G da Estrada de Ferro Central do Brasil, casado, moveu contra os réus uma ação ordinária, por conta de suas funções fiscalizadoras ter descoberto uma fraude da última ré para com a primeira, com o objetivo de pagar uma tarifa menor, requereu, assim, aos três réus o pagamento no valor de Cr$ 220.443,50 referente ao direito por ter denunciado tal fraude. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948; Requerimento de Justiça Gratuita, 1952.

O autor, estado civil solteiro, era 2º Tenente e serviu em operações de guerra na Itália, 2ª Guerra Mundial. O suplicante requereu o pagamento de sua gratificação pelo Ministério da Aeronáutica. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Advogado, Alberto Barreto de Melo, Rua da Quitanda, 20 - RJ.

Os autores, ocupantes da carerira de fiscal aduaneiro do quadro permanente do Ministério da Fazenda impetraram mandado de segurança contra ato da ré. Os autores estavam escalonados entre as letras E e J, mas o Decreto n° 26327 de 1949 mandou admitir extranumerários com referência 27, da classe K. Assim, os admitidos executavam os mesmos serviços que os autores e recebem mais, o que seria ilegal. Se um extranumerário deveria ganhar no máximo o vencimento da classe inicial de um titular, os autores requereram aumento e receber o valor de 4.310,00 cruzeiros. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1953; lei 1325 de 29/01/1951; lei 284 de 28/10/1936; decreto lei 1847 de 07/12/1935; decreto lei 8539 de 02/01/1946; decreto 19827 de 02/4/1931; decreto 26327 de 29/06/1949.