Trata-se de uma ação ordinária na qual os suplicantes, militares, requereram o pagamento da diferença de vencimentos referente à transferência para a reserva de 1ª classe. Autos inconclusos. Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945; Decreto-Lei nº 5976 de 01/09/1943; Lei nº 488 de 1949; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 5165 de 31/12/1942; Código de Processo Civil, artigo 891, 913, 914, 999 e 1005; Decreto-Lei nº 8760 de 21/01/1946, artigo 32; Lei nº 1267; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1958, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga,50, SP, 1958, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958 .

O suplicante, estado civil casado, Procurador de 1ª categoria, residente à Praça Nilo Peçanha, 302, Niterói, Rio de Janeiro, exercendo a função de acessor de gabinete do Ministério da Agricultura, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, com sede na Praça XV de Novembro, requerendo o pagamento de gratificação adicional devida, calculada em 25 por cento sobre os vencimentos totais, conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 146 e 252. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Apostila, 1957 e 1958; Jornal Diário Oficial, 09/09/1959; Decreto nº 9022 de 26/02/1946; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3228 de 01/08/1957.

Os autores eram servidores públicos civis da União, de nacionalidade brasileira. Requereram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes eram contadores do Quadro do Pessoal do Ministério da Fazenda e alegaram que tiveram indeferido seu pedido de que fosse cumprida aLei nº 488 de 1948. Assim as autoridades coatoras impediram que seus vencimentos e salários se correspondessem aos das classes K e O. Requereram que a lei citada fosse cumprida. O juiz Jorge Salomão negou o pedido de mandado de segurança. Os autore recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 20/08/1959; Diário da Justiça, 19/05/1959; Cópia de Diploma emitido pelo Instituto Lacé, 1942; Instituto Comercial do Rio de Janeiro, 1945; Academia do Comércio do Rio de Janeiro, 1944; Faculdade de Sciências Econômicas da Bahia, 1938; Custas Judiciais, 1960; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 3470 de 1958.

Os autores, profissão servidores públicos autárquicos do Serviço de Alimentação de Previdência Social, lotados em órgãos de sua estrutura administrativa, supermercados e auto-serviços, requerem o pagamento das vantagens decretadas pelo Decreto nº 26822 de 27/06/1949, com juros da mora e custas processuais, sob pena de revelia. Alegam que as vantagens foram concedidas aos servidores dos postos de subsistência e que foram reconhecidos como tendo direito às vantagens pelo Decreto nº 8067 artigo 21 do diretor do SAPS. Acontece que a administração da ré negou-lhes os proventos, não reconhecendo o princípio da igualdade. A ação foi julgada procedente e as partes apelaram, assim como o juiz ao TFR, que deu provimento aos recursos da ré e do juiz. Procuração 15 Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1960; Portaria 132, de 1954 à 1956; Decreto-Lei nº 2478, de 05/08/1940; Decreto-Lei nº 3709, de 14/10/1941; Decreto-Lei nº 4859, de 21/10/1942; Decreto nº 46912, de 29/09/1959; Decreto nº 20910, de 06/01/1932; Código do Processo Civil, artigo 133; Advogado Alberto Emílio Dumortout, Rua Primeiro de Março, 7.

As autoras, mulheres, profissão funcionárias públicas federais pertencentes aos quadros do Ministério da Fazenda no cargo de oficial administrativo as duas primeiras e de contadora a terceira, alegaram que, pela Lei nº 3470 de 28/11/1958, seus cargos passaram a ter a denominação de agentes fiscais do imposto de renda. As suplicantes requereram o reconhecimento no cargo citado. A ação foi julgada procedente, mas o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da ré e negou seguimento ao recurso extraordinário . Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1960; Diário Oficial, 4/02/1959, 11/12/1959, 22/01/1960, 01/12/1955, 09/08/1956; Certidão de Casamento, 1960; Lei nº 2354 de 29/11/1954; Decreto nº 36773 de 13/01/1955; Decreto nº 38250 de 18/11/1955; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 40702 de 31/12/1956; Lei nº 3470 de 28/12/1958.

Os autores, enfermeiros auxiliares, realizavam tarefas que ofereciam risco de vida ou risco a saúde, pela Lei nº 1711 de 1952 teriam direito a gratificação de 40 por cento. Ocorre que há mais de 4 anos os pedidos por esse direito não foram respondidos. Estes requereram as gratificações, inclusive retroativas. Foi denegada a segurança.

Os autores, vinte aposentados, de diversos Ministérios, requereram um mandado de segurança contra ato do Diretor da Defesa Pública do Tesouro Nacional. O Diretor deixou de majorar a gratificação adicional por tempo de serviço. Os autores requereram a decisão dentro de 30 dias, e administrativamente não obtiveram resposta. Estes alegaram que possuiam direito aos aumentos decorrentes de alteração do poder aquisitivo da moeda. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. 2 procuração tabelião 10 1958; 20 Resumo de Cheque 1953; Lei 1711 de 28/10/1952; Lei 1533 de 31/12/1951; Lei 2622 de 18/10/1955; Lei 2745 de 12/03/1956.

Os autores, serventes e contínuos do serviço público federal, extranumerários mensalistas, requereram promoção a uma nova categoria funcional, com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente em 11/04/1960. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1958; Decreto nº 28885 de 21/11/1950; Decreto nº 32979 de 08/06/1953; Lei nº 1721 de 04/11/1952; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 6631 de 27/06/1944; Decreto nº 32973 de 08/06/1953; Decreto nº 32918 de 02/06/1953; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938.

Aristóteles Pereira da Silva, funcionário público federal, estado civil casado propõe ação ordinária contra União Federal. O autor é Chefe de Portaria do Juízo de Menores, ocupando cargo isolado de provimento efetivo. A Lei nº 284 de 1935 extinguiu o cargo, mas garantiu direitos e vantagens. A Lei nº 2188 de 1954 determinou a classificação dos cargos. Assim o autor requer sua classificação no símbolo CC7 com as vantagens e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 10.000,00. O autor reside na Rua dos Inválidos, 224, 3º andar. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Nomeação pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1952; Efetivação em Cargo pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937; Jornal Diário Oficial, 22/10/1958; Lei nº 284 de 1936; Advogado Joaquim Passidomo.

Autores ocupam cargo de engenheiros ou arquitetos do quadro permanente da Tabela única de extranumerários mensalistas. Afirma tem direito à acrescimo de 40 por cento, mas o Ministério da Educação e Cultura não providenciou o adicional por falta de recursos. Autores acusam o Ministério de omissão. Valor causal de CR$ 20 000,00. Ação julgada improcedente, autores apelaram. TFR negou provimento. Certidão de Servidor Ministério da Educação e Cultura, 1958; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958.