Trata-se de uma ação sumária especial movida pelo funcionário aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil, o embasamento jurídico de tal processo é a Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Manoel Lopes do Couto, 1o. Logos de Telegrafistas, Antônio Martiniano de Oliveira agente de 2a. classe e José Domingues Pereira, terceiro mestre de linha de agente da segunda classe requeriam a garantia de aposentadorias mais gratificações adicionais. Ressalte-se que na apelação cível o apelante é o juiz criminal. Em 1931 foi publicado o acórdão neutro em audiência precedida pelo Ministro Rodrigo Octávio. Documento da Estrada de Ferro Central do Brasil; Demonstrativo de Conta, 1914; Procuração, 1914.

Os autores, chefe da seção central, escriturários, tesoureiros, fiel de tesoureiro, e porteiro, todos da Imprensa Nacional, com base no Decreto nº 4680, de 14/11/1902, Decreto nº 1178, de 16/01/1914 e na Lei nº 2083, de 30/07/1909 propuseram ação ordinária na qual requereram a equiparação de suas categorias respectivas de fracionários da Imprensa Nacional com os do Thesouro, para todos os efeitos. A decisão prolatada não foi encontrada nos autos. Procuração, Tabelião Antonio Jayme de Alencar Araripe, 11º. Tabelião de Notas, Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10, 1914; Decreto nº 4680; Lei nº 2083.

O suplicante que era empregado da Fazenda Nacional requereu ação ordinária para pagamento do valor total de 40:847$992 réis referente a diversas procedências. O autor solicitou a revogação da instância. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal A Palavra, s/d, O Purus, 08/08/1915; Cartão, Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional, 1915; Recibo, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, Acre, 1914; Requerimento, 1913; Carta, Gabinete do Escrivão Federal, 1915; Procuração, 1915; Tabela Abono de Ajuda de Custos aos Empregados da Fazenda, 1890; Auto de Protesto, 1915, 1912, 1911 e 1914; Termo de Protesto, 1912, 1915, 1911 e 1914.

O suplicante tendo obtido sentença favorável ao seu pedido, que requeria a sua nomeação para a vaga de 2o. oficial, pretendida por Antonio Pinto de Abreu, desde o dia em que ele foi nomeado, alegando insubsistente o Decreto n° de 27/03/1926 e assegurando todas as vantagens econômicas e administrativas decorrentes desse cargo, e a condenação da Fazenda Nacional a pagar-lhes desde aquela data os vencimentos correspondentes ao cargo de 2o. oficial, fundamentando-se para o pedido do Decreto no. 1853 A de 11/12/1915 art. 27, requer que seja dado andamento para a execução da sentença. O juiz deferiu a expedição do precatório requerido. Carta de Sentença, 1928; Lei nº 4555 de 01/08/1922.

Se trata de apelação civil, referente à uma execução de sentença, relativa à uma ação declaratória contra a suplicada parta que os autores, um Oficial Judiciário, um almoxarifado e um bibliotecário-arquivista obtenham a sua equiparação em vencimentos e vantagens aos funcionários de iguais categorias e funções da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, com as devidas apostilas nos seus títulos de nomeação, tendo sido a sentença favorável aos autores. Trata-se de uma Execução de Sentença . D. J. 08/06/1949; Resumo de Cheque; Folhas de Cálculos de Proventos de Aposentadoria 1951; D. J. 27/06/1950, 28/06/1950; Duas Procuração Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ 1956; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1951; Procuração João Gomes da Nóbrega- Blumenau, SC 1953; Duas Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1954; D. J. 10/04/1954, 07/04/1954, 07/12/1954, 10/04/1954, 30/04/1954.

Os autores, oficiais da Marinha Mercante e comissário do Loide Brasileiro, requereram um mandado de segurança a fim de serem reembolsados das reduções de seus salários para cobrir a alimentação durante suas viagens. Alegaram que apesar da Tabela Mínima de Alimentação do Pessoal da Marinha Mercante, os navios do réu estabeleceram o valor de CR$17,40 como etapa única para a diária de cada tripulante, o que era insuficiente. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recurso, negou provimento. Duas procurações Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1950; Impresso: Alimentação do Pessoal da Marinha Mercante 1947; Relação dos Cardápios; Cinco Folha de Pagamento dos Autores 1950; Tabela Mínima de Alimentação do Pessoal da Marinha Mercante; CF, artigo 141 - parágrafo 24.

Os autores, todos enfermeiros da Marinha Mercante, junto com o seu sindicato, com sede à Rua do Ouvidor n°32, Sala 5 - RJ e por seu presidente, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer que lhes seja reconhecido o direito e a todos os integrantes do sindicato a receberem a diferença, de salários e vantagens que ora pleiteiam e que lhes seja feito o pagamento do que a ré tenha deixado de faze-lo desde a vigência, da Lei 488, de 1948, os autores apesar de terem sido escalonados em igualdade com os conferentes de carga, passaram a receber salários inferiores à estes colegas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento . Duas Procuração tabelião 42, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, 1952; D. J. 06/09/1951; D. O. 19/12/1949, 11/02/1952, 03/09/1953, 11/08/1953; Procuração tabelião não-informado 1953 .

O suplicante, casado funcionário público, alega que por ocasião de reforma administrativa federal constate da Lei 284, de 28/10/1936 teve uma redução indevida de sua remuneração em virtude de ter sido enquadrado em referência menor à correspondente ao cargo de escriturário da recebedoria do Distrito Federal que exercia antes da reforma. Por esta razão o suplicante requer o pagamento da diferença de vencimentos e a retificação e sua classificação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR, por maioria, negou provimento ao recurso em 1945 . Procuração Luiz Cavalcanti Filho - Rua Miguel Couto, 39 1943; D. O. 1939; Certificado de transferência de cargo assinado por Getúlio Vargas em 1938.

O autor era militar, major-brigadeiro profissão médico da reserva remunerada, residente na Rua Clara, 348. Requereu o pagamento da diferença de seus vencimentos e vantagens no período entre a data da Lei nº 1125 de 04/06/1950, que atribuiu a Chefia do Serviço de Saúde do Exército a um General de Divisão, e 18/05/1950, data em que deixou o cargo de Diretor de Saúde da Aeronáutica, passando à inatividade. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; decreto 28805 de 31/10/1950; lei 1125 de 07/06/1950; decreto-lei 7147 de 12/12/1944; decreto-lei 9698 de 02/09/1946; lei 1316 de 20/01/1951; lei 196 de 26/12/1947;Leal, Victor Nunes R. Senador Dantas, 20; código de processo civil, artigo 109.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão almoxarifes do Ministério da Fazenda. Impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda por não lhes pagar o valor dos vencimentos igual ao dos outros funcionários que exerciam a mesma função que os impetrantes. O mandado passou por agravo no TFR. Isonomia. O juiz José de Aguiar Dias concedeu a segurança impetrada. Inconformada, agravou a União Federal, assistente da autoridade impetrada, sustentando que os agravados não teriam direito a pleiterem a equiparação de vencimentos. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos optaram pelo provimento dos recursos, sob relatoria de João José de Queiroz. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; 27 Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953; Jornal, Diário Oficial, 26/05/1953; Diário da Justiça, 01/09/1953; 22 Carta de Nomeação, pelo Presidente da República Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra, 1945, 1950; Mandado de Intimação, 1953; Custas Processuais, 1953; Lei nº 5622 de 1928, artigo 2; Lei Orgânica do Distrito Federal, artigo 40; Decreto-lei nº 5527; Decreto-lei nº 9010; Código de Contabilidade Pública, artigos 850, 906, 907, 912; Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 30 e 28; Decreto nº 8738 de 11/02/1942, artigos 1 e 3; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1711 de 1952, artigo 9.