sistema remuneratório

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              34700 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Tendo participado e colaborado nas zonas de guerra delimitadas durante o período da 2ª Guerra Mundial, requereram o pagamento do terço de campanha a que teriam direito, compreendido o período em que foi declarada a guerra, até sua finalização. Apresentaram fundamento na Lei nº 2186 de 13/05/1940, Decreto-Secreto nº 10490-A de 15/09/1942, e Decreto nº 21566 de 13/06/1932. 5 Alteração de Guarnição - 1952 à 1955;3 Diploma da Medalha de Guerra - 1946 à 1947;2 Procuração - 1955 - tabelião 15;Oficio nº 1087 -A/ urg-emitido pela M guerra - 1955; .

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública