O autor era estado civil casado, funcionário da secretaria do Supremo Tribunal Federal, residente à Rua Abolição, 440, e foi aposentado na função de auxiliar de escrivão, com fundamento na Lei nº 1050 de 03/01/1950. Acontece que curado da moléstia que o aposentou, teve sua aposentadoria revertida e foi readmitido na carreira de oficial judiciário. Requereu, em face da igualdade de função, os vencimentos recebidos pelos auxiliares da secretaria do Senado Federal. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor interpôs recursos extraordinários e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso. Lei n° 1050 de 03/01/1950; decreto n° 28140 de 19/05/1950; decreto-lei n° 1713 de 28/12/1939, artigo 81; Lei n° 1575 de 14/03/1952; A.D.C.T., artigo 23; Constituição Federal, artigo 188; código do processo civil, artigos 201 n° I, 820, 863, 865.

Os suplicantes eram médicos do Ministério da Viação e Obras Publicas, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil desde antes de sua incorporação a suplicada. O Decreto nº 37340 concedeu aos médicos efetivos e autárquicos a gratificação pela execução de trabalho com risco de vida e saúde, concedida pelo artigo 145 da Lei n° 1711. Os médicos do serviço público receberam a gratificação de quarenta por cento sobre os vencimentos até o advento de Decreto nº 39279, que revogou o decreto nº 37340. Com o Decreto nº 43186 a gratificação de quarenta por cento voltou a ser paga. Os suplicantes pediram o pagamento da gratificação pela execução de trabalho insalubre durante o tempo em que ele ficou suspenso, ou seja, do advento do decreto nº 39279 até o decreto nº 43186. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento. (13) procuração; tabelião; José de Queiroz Lima ; rua. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1960; tabelião; Ubaldino ; rua Benjamin Constant, 177 - RJ em 1960; tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora; rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1959; lei 1711/52; decreto 37340/55; decreto 39279/56; decreto 43186/58; decreto 44037/58; (3)Diário Oficial de 25/02/59, 31/12/58, 14/02/57.

Os suplicantes, profissão engenheiros, contadores lotados na Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério das Minas e Energia, requereram mandado de segurança para assegurarem o reajuste de seus vencimentos nos termos da Lei nº 4019 de 1961. O juiz concedeu segurança com recurso de ofício. Inconformada a União agravou desta para o Tribunal Ffederal de Recursos que deu provimento ao recurso . Resumo de Cheque; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 1711 de 1952, artigo 259; Decreto nº 3807 de 1962; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 203 - RJ, 1963.

Os suplicantes, enfermeiros, graduados os 2 primeiros no posto de 3º Sargento e os 2 últimos como 2º Sargento, exerciam na Força Aérea Brasileira a sua profissão na Base Aérea de Santa Cruz . A portaria de 2 de junho de 1961 estabeleceu que enfermeiros que prestassem serviço de treinamento específico receberiam gratificação por serviço aéreo. Os suplicantes participam desse programa de treinamento e não receberam a qualificação referida. Estes requereram o pagamento da gratificação, assim como a efetivação de provas aéreas em 1963, e os custos do processo. Os autores abandonaram o processo. (3) fichas de alterações militares, de 1962; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1962.

O primeiro autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Barão, 718, Jacarepaguá, enquanto o segundo autor era brasileiro, casado, residente à Avenida Treze de Maio, 47, grupo 27/01. Ambos eram profissão Detetives da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Guanabara. Eles ocupavam o cargo de Detetives do Departamento Federal de Segurança Pùblica, transferidos à Jurisdição do Estado da Guanabara, ocupando o mesmo cargo no nível "10". Com o Decreto nº 45042 de 10/12/1958, foi regulamentada a concessão de gratificação prevista no artigo 145, item VI, da Lei nº 1711 de 28/10/1952. Por exercerem atribuições inerentes aos seus cargos, um serviço de capturas de criminosos ou loucos, os autores teriam direito à gratificação no valor de quarenta por cento sobre o padrão dos seus vencimentos. A concessão da gratificação foi autorizada pelo Presidente da República. Os autores tentaram administrativamente o recebimento da gratificação, desde 17/05/1960, interrompendo-se no período de 16/03/1961 até 26/02/1962, e terminando em 26/06/1964. Eles pediram o pagamento da gratificação, dos atrasados, juros de mora e custos processuais. O juiz julgou improcedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. diário oficial de 17/05/60; boletim de serviço nº 57 de 31/03/64; lei 3752/1960; decreto 45042/1958; lei 1711/1952; (2)procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1964; advogado; Dantas, Gilberto.

Os suplicantes, funcionários do Serviço de Alimentação da Previdência Social, requereram mandado para assegurarem o pagamento da gratificação anual natalina a que tinham direito. Processo inconcluso. Decreto nº 36443 de 1954; Decreto nº 31943 de 1952; Decreto nº 46904 de 1959; Lei nº 1711 de 1952, artigo 165; Procuração 4 Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1960.

Os suplicantes, militares reformados do Exército, requereram ação para assegurarem pagamento da gratificação de 50 por cento sobre os seus respectivos saldos, correspondentes aos valores máximos das gratificações de guarnição especial e abono militar, bem como pagamento das gratificações, em atraso. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carta Patente, 1956; Apostila, 1960; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2283 de 1954; Lei nº 4328 de 1964; Lei 4242 de 1963; Procuração 51 Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457,Cascadura - RJ, 1968.

Os autores e outros Elsa Aparecida de Lima e Stela Perroti,mulheres, funcionários da Recebedora do Distrito Federal, repartição subordinada a Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda, argumentaram que a arrecadação do imposto era da competência dessa divisão. Dessa maneira requreram o direito de se beneficiarem da Lei n° 3470, de 28/11/1958 artigo 109, e propuseram receber tais concessões. Dá-se o valor de causa, para efeitos fiscais de Cr$20.000,00. O processo estava inativo. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959; diário oficial, de 29/05/1959; requerimento n° 155 de 1959; diário do congresso nacional, em 19/06/1959; lei 3470, de 28/11/1958, artigo 109; decreto 40702, artigo 87 e 88, de 31/12/1956; decreto 8739, artigo 1, de 11/02/1942; lei 284, de 28/10/1936.

Os autores eram funcionários públicos civis da União na carreira de escrituários, lotados no quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas. Moveram uma ação ordinária contra a União, por conta do reajuste dos cargos do funcionalismo público, em que a promoção do posto da carreira de escriturários, padrão G, ao posto de oficiais administrativos, padrão H, exigia concurso de provas, impossibilitando a promoção dos aludidos servidores. Dessa forma, requereram a anulação da prova de classificação exigida pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, para a entrega dos benefícios previstos no Decreto-Lei n° 145 de 1937, artigo 1°. Pediram que fossem os autores classificados, como se de tal prova jamais se tivesse cogitado, para que fossem, como consolário, promovidos aos postos superiores, de acordo com a legislação urgente e com a classificação que lhes caberia, bem como o pagamentos dos atrasados decorrentes das promoções. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado seguimento ao recurso. 3 procuração 1956 e 1957. Tabelião 20, 58, 5;2 DO 20/07/1965, 04/06/55; 61 carta de promoção - 1942 a 1944 - assinada pelo presidente Getúlio Vargas;9 carta de nomeação - 1931 a 1953 - assinada pelo presidente Getulio Vargas;certidão de óbito emitida em 17/10/1947; carteira de pensionista - 23/03/1948;boletim do pessoal - 21/07/1939; lei 284, 28/10/36; 2829 18/07/57; DL 145, 29/12/37; 8700 17/01/46.

Os suplicantes, funcionários públicos aposentados requereram mandado para reconhecimento do direito de receberem pagamento dos seus proventos com os adicionais por tempo de serviço calculados em função do atual vencimento, aposentadoria. O juiz concedeu segurança com recurso de ofício. Inconformada mandou a União agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Declaração de Aposentadoria, 1951; Constituição Federal de 1946, artigo, 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 1711 de 1958; Procuração 3 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1957, Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1957.