O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, era agente fiscal do Imposto de Consumo, e alegou que tinha que receber uma parte fixa e outra variável. A parte variável foi por um tempo limitada, mas essa limitação foi avaliada pelo Decreto-Lei nº 7404 de 1945, artigo 185. O suplicante requereu o pagamento do fixado pela lei citada. O juiz José de Aguiar Dias julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1950; Nomeação, 1922; Jornal Diário da Justiça, 29/08/1950; Decreto-lei nº 7404 de 22/03/1945, artigo 185; Decreto-lei nº 5436; Decreto-lei nº 8631 de 10/01/1946, artigo 1; Lei nº 494 de 26/11/1948; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938.