Dossiê/Processo 25133 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31246. Autor: Alves, Anisio Moreira. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

25133

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31246. Autor: Alves, Anisio Moreira. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1950; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 107f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Alves, Anisio Moreira

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Braull, Etienne

Biographical history

Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

Biographical history

Name of creator

Costa, Armando Sampaio

Biographical history

Name of creator

Iung, Rubens

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, era agente fiscal do Imposto de Consumo, e alegou que tinha que receber uma parte fixa e outra variável. A parte variável foi por um tempo limitada, mas essa limitação foi avaliada pelo Decreto-Lei nº 7404 de 1945, artigo 185. O suplicante requereu o pagamento do fixado pela lei citada. O juiz José de Aguiar Dias julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1950; Nomeação, 1922; Jornal Diário da Justiça, 29/08/1950; Decreto-lei nº 7404 de 22/03/1945, artigo 185; Decreto-lei nº 5436; Decreto-lei nº 8631 de 10/01/1946, artigo 1; Lei nº 494 de 26/11/1948; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Decreto-lei nº 739 de 24/09/1938.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Alves, Anisio Moreira

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Braull, Etienne

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Costa, Armando Sampaio

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/9/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela

        Accession area