SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO

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              40970 · Dossiê/Processo · 1964; 1972
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes Cargas, IAPETC havia proposto ação de reintegração de posse contra Antonio de Oliveira Lima e sua mulher, perante o imóvel situado à Rua Mario Hue, 3, bairro de Ramos. A ação perdeu seu objetivo e foi finalizada assim que os réus efetivamente, adquiriram o imóvel supracitado. Os suplicados, alega o IAPETC, anteriormente ao fato de terem adquirido o imóvel, não possuíam qaulquer título que permita a ocupação dos réus. O juiz julgou procedente a ação de reintegração de posse. 2 certidão de óbito, 11º Circunscrição, tabelião José de Vasconcellos Pinto, 1954; tabelião Antonio Vianna de Lima, 7º Circunscrição, 1963; contrato de locação, 1963; custas processuais, 1964; Código do Processo Civil, artigo 371; Decreto nº 4264 de 1939.

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