Os 56 suplicantes, servidores do Instituto réu, requereram ação para reconhecimento do direito de receber os acréscimos bienais referentes ao período em que executaram cargo em comissão. Ação julgada procedente, em parte. Os autores e o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação dos autores. Gratificação Anual, 1950 a 1953; Jornal Diário Oficial, 1954 a 1956; Código Processual Civil, artigo 291, 88; Decreto nº 1918 de 1937; Constituição Federal de 1937, artigo 159, Decreto nº 26061 de 1948; Decreto nº 31922 de 1952; Decreto nº 35727 de 1954; Código Civil, artigo 178; Decreto-lei nº 4592 de 1942; Constituição Federal de 1891, artigo 73; Constituição Federal de 1934, artigo 172; Constituição Federal de 1946, artigo 185;Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956 a 1958, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 195, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ.

O autor, estado civil casado, funcionário público,aposentado,residente na avenida 28 de Setembro,327, requer o pagamento do valor de CR$146.654,20 com juros de mora e custos processuais.Afirma que foi admitido como 2º escriturário do tribunal de Contas da União e depois transferido para o cargo de 1º escriturário da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em Porto Alegre.Acontece que ao recorrer o aumento dos salários aos serventuários das Delegacias Fiscais de acordo com a lei 200, 30/12/1947; o autor não foi contemplado pelo aumento.A ação foi julgada.O A apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimentos . declaração de comprovação de cargo,1941; Diário oficial,31/12/1947,18/11/1948,8/09/1950;Diário do Congresso Nacional 26/05/1950,12/08/1950,24/03/1951; 2 resumos do cheque de aposentadoria data Não encontrada; procuração1952 tabelião; Luis Guaraná- Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; decreto 13247, de 23/10/1919 art 20; lei 284, de 28/10/1936; decreto-lei 8512, de 31/12/1945;.