O autor estado civil casado, era capitão da reserva remunerada do exército, residia na Rua Bulhões de Carvalho, 577, e pediu a gratificação de 35 por cento sobre o saldo a partir de 01/05/1964, Pois foi revogada pela Lei 4328 de 30/04/1964. Tinha ainda abono militar e gratificação de guarnição, O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos os recursos. procuração, 1968, tabelião, Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ; Carta Patente cópia fotostática, 1964; Lei 4328 de 30/04/1964; Constituição Federal, Artigo 150 § 3º; 141 § 3º; Lei 4069 de 11/06/1962; Lei 2283 de 09/08/1954; Lei 2283 de 09/08/1954 .

Os autores eram firma comercial estabelecida na Estação D. Pedro II, na Praça Cristiano Otoni. Requereram a mudança da pauta de concessão da loja 1 da Estação, de engraxataria para fotografia, sob pena de pagamento do valor de CR$ 3000, 00 por dia. Alegou que todas as tranferências de concessão já tiveram a mudança na pauta, menos a sua. A autora foi julgada carecedora da ação. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Caio Julio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955.

O suplicante, brasileiro, estado civil desquitado, funcionário do suplicado, residente à Rua Tenente Cleto Capelo, 186, Ilha do Governador - RJ, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 58 e na Constituição Federal, artigo 190, propôs ação de reintegração de função pública. Requereu a sua reintegração no cargo que exercia no suplicado, alegando que o ato que o afastou da função foi ilegal. Pediu também todos os vencimentos que deixou de receber enquanto estivesse afastado. Deu-se o valor de Cr$ 100.000,00 à causa. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou improcedente a ação. Procuração 3, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961, 1962, 1965; Identidade de Funcionário IAPI, 1951; Custas Processuais 2, 1962.

O suplicante, tendo sido nomeado para o cargo de professor elementar da Escola de Aprendizes Marinheiro, da Capital Federal, alegava que, após tomar posse, havia sido removido desta escola para a do Estado do Amazonas por ato do Ministro da Marinha. Em virtude disto, o suplicante protestou contra essas remoção, mas, foi o mesmo exonerado do cargo. Por esta razão, o suplicante propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a anulação da portaria de remoção e do Decreto de Exoneração, assegurando todos os direitos e vantagens, e condena a suplicada a pagar-lhe os vencimentos de que se acha privado, mais juros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso para reformar a sentença apelada e julgar prescrita a ação. O autor entrou com embargos contra o acórdão do STF, este recebeu os embargos para julgar não prescrito o direito do autor. Nomeação do autor, 1925; Histórico, Escola de Aprendizes Marinheiros; Nota explicativas do débito e crédito do autor; Termo de Protesto, 1918; Decreto nº 9386 de 28/02/1912, artigo 84, Código Civil, artigo 172; Decreto nº 848 de 1890, artigo 162; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 16.

O autor, capitão de Mar e Guerra da reserva remunerada, professor catedrático da escola naval, residente à rua Ioituruna no. 12, alegar que em virtude do decreto lei no. 4532 de 1942 passou a ter direitos a gratificação de magistério no valor de 1900,00 réis. O suplicante requereu o pagamento da diferença entre 1.500,00 e 1.90,00 cruzeiros, valor de suas gratificação. O juiz julgou procedente a ação. A ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo recurso. Então, a União, apresentou embargos, que foram recebidos em parte. Juiz Raimundo Ferreira Macedo . Jornal Diário de Justiça, 1949; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1949; Decreto-lei nº 3759 de 1941; Decreto nº 8512 de 1945; Advogado Felippino Salon Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Decreto-lei nº 24 de 1937; Decreto-lei nº 1713 de 1932; Decreto-lei nº 3840 de 1941; Lei nº 2790 de 1910; Decreto-lei nº 103 de 1937; Decreto nº 22785 de 1933; Código Civil, artigo 162.

Os suplicantes, ambos funcionários públicos federais, da classe H, do Ministério da Fazenda propuseram uma ação ordinária contra a União Federal por conta da realização do aludido concurso C-181, em 1947, e, em conseqüência disso, exonerou os autores de seus cargos, tal como os suplicantes. Entretanto, de acordo com o dispositivo constitucional, segundo o qual ressaltava que aqueles que estivessem em exercício mais de cinco anos de serviço prestado ao Poder Público, conforme o artigo 23, seriam automaticamente efetivados na data deste ato. Por conta disso, os suplicantes requereram a anulação dos atos exoneratórios, reconhecendo e deferindo-os, além da recomposição de suas vidas funcionais, assim inclusos todos os prejuízos decorrentes de tais atos e no das promoções a que fizeram jus, e ao pagamento de custos e honorários advocatícios. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou. O TFR deu provimento à ação. O autor recorreu ao STF que negou-lhe provimento. Procuração, ; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Protesto, 1953; Constituição Federal de 1946 artigo 141; Lei nº 525-A de 1948; Advogado Hiaty Leal Rua da Quitanda, 163 - RJ, Fernando Rodrigues de Almeida Rua Senador Dantas, 76 - RJ; Código Civil, artigo 82, 178; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 17.

O autor, brasileiro, estao civil casado e advogado residente na cidade do Rio de Janeiro . Ele ingressou mediante concurso em 1920 nos quadros da Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais na qualidade de da cadeira de Direito Administrativo de 1932 a 1951. Em abril desse ano veio a exercer a assistência jurídica do gabinete do Ministério da Justiça. Tendo sido sido federalizada a universidade, o Governo aproveitou o pessoal da mema. Ele pediu então o seu direito à estabilidade como servidor público federal pondo a disponibilidade até o aproveitamento em cargo de natureza equivalente ao que existia, ou mediante a aposentadoria, com garantia de vencimentos do padrão "O" do cargo exercido, ou as vantagens econômicas correspondentes à sua situação jurídica. Pediu também o pagamento de vencimentos atrasados desde a data da exoneração até a legalização de sua situação assim como os custos do processo. 1 procuração - tabelião 3 - 1959;1 impresso pegimento interno da faculdade de direito da faculdade de MG, 1935.;recorte de jornal minas gerais, 08/05/1927;1 carta de nomeaçãoassinada pelo presidente Emilio Gaspar Dutra, 1950.

Processo que contém mulher. A autora, viúva do 2o. tentente do Exército, Leonel Costa Ribeiro, falecido no dia 12/12/1913, requer que seja declarado nulo o Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 34. A suplicante alega que o soldo de seu marido era no valor 10$000 réis, sendo o valor mensal de 300$000 réis, assim, a autora deveria receber uma pensão de valor 150$000 réis, mas só tem recebido 50$000 réis. estado civil . Militar . São citados: o Decreto nº 695 de 28/08/1890 que regula o cálculo de pensão, a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 2 que anularia a disposição, Constituição Federal, artigo 34 e a Lei nº 2290 de 13/12/1910. Início do processo em 12 de abril de 1917 e término em 5 de julho de 1917. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor pediu a anulação da ação da ré que o reformou no posto de alferes da Brigada Comercial, contra sua vontade, baseado na Constituição, artigo 60 e no Decreto nº 848, artigo 15. A Fazenda Nacional foi condenada a pagar a diferença daquilo que o autor deixou de recolher desde a data da reforma. Há apelação da União Federal. O juiz determinou a nulidade do decreto de 26/05/1894 e condenou a Fazenda Nacional a pagar ao autor a diferença dos rendimentos que deixou de recolher desde a data de sua reforma e a pagar as custas do processo. Lei nº 221 de 20/11/1894, Constituição de 1901, artigo 74.