Trata-se de uma execução de sentença em favor do autor, brigadeiro, conhecido por Barão de Penalva, que requereu de acordo com o Decreto nº 1.687 de 13/09/1907 a vitaliciedade do seu cargo e o recebimento do seu saldo porque o autor serviu na Guerra do Paraguai. Reforma de Conta Processual, 1912.

O autor havia sido nomeado praticante da Tesouraria de Fazenda do Estado do Pará, por Ato de 14/06/1891, chegando a 2o. Escriturário da Alfândega de Santos, estado de São Paulo, em 22/09/1897. Foi surpreendido pela sua demissão , o que teria ocorrido de um processo administrativo irregular motivado por uma falsa acusação de tentativa de suborno feita por inimigos seus. Pediu anulação de decreto de demissão e condenação da ré a pagamento de vencimentos deixados de ser recebidos até sua reintegração ao cargo, assim como responsabilização pelas custas. Avaliou a causa em 6:000$000 réis. O juiz julgou por sentença não provada a ação e condenou o autor nas custas. Este, não se conformando com a sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo de acordo com o requerido pelo subprocurador. Procuração 4, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1907, tabelião J. F. Pacheco, Santos, SP, 1906, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1911, tabelião Esmeraldino Bandeira, Rua do Rosário, 92; Jornal Diário Oficial, 17/031907; Nomeação do Governo Federal, 1907; Quadro Demonstrativo de Volume de bagagem do vapor italiano, 1906; Despacho de Importação, 1906; Declaração de Carga, vapor Minas; Declaração de bagagem, vapor Minas, 1906; Declaração de Partida e Passageiros, vapor Minas, 1906; Conta, 1917; Recibo despacho de mercadorias de importação, 1906; Taxa Judiciária, 1912; Termo de Apelação, 1917; Decreto nº 358 de 25/12/1895, artigo 4; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 358 de 26/12/1895; Lei nº 191 de30/09/1893, artigo 9; Lei nº 191B de 30/09/1893; Lei nº 428 de 10/12/1896; Lei nº 149A de 20/07/1893; Decreto de 22/09/1897; Decreto nº 2079 de 23/08/1895; Decreto nº 1876 de 05/11/1894; Decreto nº 1747 de 03/07/1894; Decreto de 13/03/1907; Código Penal, artigos 214 e 217.

O suplicante tendo obtido sentença favorável ao seu pedido, que requeria a sua nomeação para a vaga de 2o. oficial, pretendida por Antonio Pinto de Abreu, desde o dia em que ele foi nomeado, alegando insubsistente o Decreto n° de 27/03/1926 e assegurando todas as vantagens econômicas e administrativas decorrentes desse cargo, e a condenação da Fazenda Nacional a pagar-lhes desde aquela data os vencimentos correspondentes ao cargo de 2o. oficial, fundamentando-se para o pedido do Decreto no. 1853 A de 11/12/1915 art. 27, requer que seja dado andamento para a execução da sentença. O juiz deferiu a expedição do precatório requerido. Carta de Sentença, 1928; Lei nº 4555 de 01/08/1922.

Os autores oferecem a liquidação a fim de obterem a execução da Sentença que condenou a ré ao pagamento dos vencimentos aos quais lhe competiam como funcionários da 3a. Divisão da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de JAneiro, até tal função ser extinta e os autores dispensados. Foi deferido o requerido em parte e os autores recorreram para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Fo exepedido o precatório. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1916, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1916; Nomeação, 1904, 1905, 1906; Termo de Agravo, 1927; Jornal Gazeta de Notícias, 1927; Certidão de Óbito, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1933, 6ª Pretoria Civil de Registro Civil de São Cristóvão, 1933; Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 47; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 150; Decreto nº 3990 de 02/01/1920; Decreto nº 4242 de 05/01/1921, artigo 81; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Regulamento nº 5031 de 10/11/1903, artigo 21; Decreto nº 6209 de 06/11/1906, artigo 2; Decreto nº 9078 de 03/11/1911; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 14; Decreto nº 18588 de 24/01/1929.

O autor, major do Exército, entrou com uma ação contra a União Federal, a fim de pedir a anulação de ato administrativo que alterou a classificação de 2º. Tenente, de 27/08/1908. O objetivo era manter os prejudicados com a medida nos lugares que lhes cabem na escala de capitão. A ação visa manter o critério de promoção a partir da classificação e, em consequencia , antiguidades no posto. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, 1922; Termo de Apelação, 1926.

O autor, chefe de fiscalização da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais, requereu pagamento do valor de 12:000$000 referente à diferença que deixou de receber. Alega que o Decreto nº 18588 de 29/01/1929 não interpretou fielmente as disposições do Decreto Legislativo nº 5622 de 28/12/1928 em relação ao aumento de vencimentos. Ação julgada nula, autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Edgar da Gama Chermont, Travessa Dr. Fructuoso Guimarães, PA, 1929; Jornal Diário da Justiça, 05/09/1928; Parecer, Senado Federal, n. 959, 1927; Demonstrativo de Conta, 1931.

O autor requereu o cálculo dos vencimentos, vantagens e proventos do cargo de 3o. escriturário desde a data de preterição até a de condenação da ré. Requereu uma carta precatória ao Ministro da Fazenda para mandar pagar ao autor o valor apurado. A petição inicial se referia à anulação do ato do governo de promoção de José Francisco Moreno e Geciano Wanderley para duas vagas do cargo referido na Inspetoria de Seguros, sendo que o autor tinha antiguidade absoluta. A ação sumária especial se baseou no decreto nº 14593 de 31/12/1920. O juiz deferiu a reforma do cálculo principal do processo. Carta Sentença, 1923; Reconhecimento de Firma, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, s/d; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Apelação, 1925; Demonstrativo de Conta, 1931; Diferença de Vencimentos, 1931; Reforma de Conta, 1931.

O suplicante, estado civil casado, fiel civil do arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, requereu ação de protesto contra sua demissão do referido cargo sendo acusado de ter praticado furto de material de propriedade do arsenal com abertura de inquérito policial para investigar o fato, que ainda encontrava-se aberto, quando recebeu notificação de sua demissão com a declaração única de estar respondendo a um inquérito. Alegou que tal fato não encontra apoio na lei. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Joaquim Rodrigues Neves, Avenida Rio Branco, 143 - RJ; Termo de Protesto, 1932.

Os autores eram 1º tenentes e 2º tenentes, todos da Polícia Militar do Distrito Federal. Requereram a expedição de um mandado de interdito proibitório para cessar a turbação da posse de parte de seus vencimentos correspondentes aos postos que ocuparam na corporação, em cumprimento da interpretação errônea dada pelo Ministro da Justiça à lei que criou o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos. O Ministro conferiu à lei uma elasticidade que a mesma não possuía, já que transformou as inscrições como contribuintes de facultativas para obrigatórias. O juiz indeferiu o pedido na inicial por não ser a medida requerida procedente, mas o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Jornal Diário Oficial, 07/12/1920; Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1927, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1927, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1927, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927; Decreto nº 1095 de 11/1903; Decreto Executivo nº 5101 de 07/01/1904; Decreto nº 17778 de 20/04, artigo 3; Decreto nº 624 A de 31/10/1890.

O autor era major reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, e protestou para que se anulasse a sua reforma, dada pelo Decreto de 30/07/1931, com pretensão de formalidades legais. Quis a contagem de tempo para a promoção, diferenças de vencimentos, juros e custas. O juiz deferiu o requerido, sendo tomado por termo o protesto. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1934; Termo de Protesto, 1936; Advogado Álvaro de Souza Macedo, Rua do Ouvidor, 59 - RJ.