O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, morador à Rua Baroneza, 120, cidade do RJ. Estava em exercício na Secretaria de Segurança Pública do Estado da Guanabara, transferido pela Lei nº 3752, de 14/04/1960. Pediu a incorporação a seus vencimentos da parcela de 30 por cento de diária, da Lei nº 4019, de 1961, que deu esse direito aos com efetivo exercício em Brasília. Emenda Constitucional n. 3, artigo 6, Estatuto dos Funcionários Civis da União. O juiz juiz Américo A. Canabarro Reichardt concedeu a segurança. A União recorreu para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para cassar a segurança . Procuração 9, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Cópia de Jornal Diário Oficial, 27/12/1962; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 3826, de 1960; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 4069, de 11/06/1962.

O autor agente fiscal do imposto de consumo no interior de Goiás para onde foi transferido de igual cargo no Paraná, por título do Ministro da Fazenda, alegando que tal transferência viola seus direitos, requereu a anulação deste ato, afim de ser restituído ao seu cargo anterior, lhe seja pagas as diferenças de vencimentos de um e outro cargo no valor que venha a ser liquidada a execução. Processo inconcluso. Protesto; Termo de Protesto; Recibo; Procuração Tabelião Lourival Alvares Campos, 1929; Código Civil, artigo 172; Código Penal, artigo 51.

O suplicante, maquinista naval e 2o. tenente da Armada Nacional, tendo estado em serviço no Paraguai e Mato Grosso, alega que sofreu injustiça na promoção de 1894, e por esta razão requer que seja assegurado o seu direito ao posto de maquinista de 3a. classe. Foi indeferido o pedido. Houve apelação, mas o processo está inconcluso. Procuração, 1896; Jornal Diário Oficial, 1895.

A suplicante, mulher, era viúva de João Nylo Guedes de Oliveira. Representando a si e a 3 menores impúberes, pediu que se mandasse cumprir carta de sentença dos autos de apelação cível 6386. A ação inicial pedia indenização pela morte de seu marido, ocorrida no exercício de sua profissão de funcionário dos Correios, em desastre de trem na Estação da Serra da Estrada de Ferro Central do Brasil. Juiz Cunha Mello. Foram julgados provados os artigos de liquidação para haver líquida a quantia definida para a autora. Houve recurso de ofício ao STF que acordou dar provimento em parte para declarar que os recorridos devessem receber quantia fixa correspondente aos vencimentos do tempo decorrido e mais 28 anos e a pensar fixado no laudo arbitral. Carta de Sentença anexa; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1927; Certidão de Nascimento 3, 4a. Pretoria Civel na Freguesia do Espírito Santo, 1924, 5a. Pretoria Civel na Freguesia do Espírito Santo, 1924, 1926; Certidão de Óbito, 3a. Pretoria da Capital Federal, 1927; Nomeação 6, Diretoria Geral dos Correios da República dos Estados Unidos do Brasil de João Nylo Guedes de Oliveira, 1928, Administração dos Correios de Pernambuco de João Nylo Guedes de Oliveira, 1925, 1915, 1914; Jonal Jornal do Commercio, 26/12/1934 e 27/12/1934; Quadro Demonstrativo de Vantagens que João Nylo Guedes de Oliveira receberia se vivo; Advogado Edmundo de Miranda Jordão, Praça Mauá, 7 - RJ; Fernando Lutz Cia. Ltda., Rua do Ouvidor, 88 - RJ; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 504, 505 III; Código Civil, artigo 1537 II; Lei nº 2681 de 1912, artigo 22.

Na petição inicial trasladada, o suplicante se disse profissão professor jubilado da escola naval. Foi jubilado a agosto de 1892 e privado de recebimento de vencimentos em março de 1953, por ter assumido o cargo de Chefe de Comissão da Carta Cadastral do Distrito Federal. Pelo Decreto de 04/11/1892 artigo 7 teria direito a aposentadoria especial. Já havia reclamado ao Ministério da Fazenda, sendo seu pedido indeferido. Requereu condenação da ré a lhe pagar os vencimentos não pagos e igualmente requereu que fosse anulada a decisão de suspender seus pagamentos. O Juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou da decisão ao STF, mas não obteve resposta. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1897; Termo de Apelação, 1898.

O autor, escrivão do ,Juizo de Paz da freguezia da Candelária, requer o pagamento do valor de 31:800$000 como indenização.Em 1864 extintos os Juizos de Paz, passando os processos findos e pendentes para as respectivas Pretorias. Os empregados com titulos vitalícios, como o autor, seriam empregados em outros juízos. Ancontece que o autor não foi contenplado com os serviços que lhe trouxe perdas e danos. Julgado improcedente o autor apelou e foi enviado ao STF. Atestado de Trabalho, 1878; Imposto de Indústrias e Profissões, 1891; Procuração, 1897; Termo de Apelação, 1897; Constituição Federal, artigo 59 e 60.

O suplicante era bacharel Juiz de Direito em disponibilidade. Pelo decreto de 25/07/1895 foi aposentado com proporcional tempo de serviço. Pediu que se lhe pagasse os ordenados de seu cargo a partir da data do decreto, a razão do valor de 200$000 réis mensais, ou contagem do tempo para a aposentadoria com ordenados integrais. Deu à carga o valor de 10:000$000 réis. O juiz deferiu o requerido em inicial. Procuração, Tabelião Rodrigues de Mello Junior, 1899; traslado de procuração, 1899; Advogado Deodoro Vilella dos Santos, Rua da Quitanda , 47 - RJ.