Os suplicantes, estado civil solteiros, funcionários militares da União Federal, propuseram um interdito proibitório, no qual requereram o direito de posse e reintegração dos automóveis e objetos de uso domésticos adquiridos nos Estados Unidos da América do Norte na viagem de estudos, instrução e adestramento a serviço da Nação, pelo fato do impedimento de desembaraço pela Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião Guaraná Avenida Antônio Carlos, 641 09/01/1956, 15/01/1950, 02/02/1956; tradução da nota fiscal em inglês emitida por Automobel envoice tradutor O.A. Fialho 01/01/1956, 06/01/1956; código do processo civil artigos 377, 211, 378 § único, 371; lei 2145 de 29/12/1953 artigos 7o., alínea III, inciso VIII; constituição federal artigo 141, §16; Oswaldo Cabial Neves escritório Avenida Presidente Vargas 446, sala 1702, Rio de Janeiro advogado; decreto-lei no.4014 de 13/01/1942, artigo 4o.; decreto 34893 artigo inciso VIII; leis 842, 1205, 2145 de 1953.

Os autores eram firma comercial estabelecida na Estação D. Pedro II, na Praça Cristiano Otoni. Requereram a mudança da pauta de concessão da loja 1 da Estação, de engraxataria para fotografia, sob pena de pagamento do valor de CR$ 3000, 00 por dia. Alegou que todas as tranferências de concessão já tiveram a mudança na pauta, menos a sua. A autora foi julgada carecedora da ação. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Caio Julio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955.

Os autores,brasileiros, funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio no cargo de servente, requereram as suas reestruturações nacarreira de auxiliares de portaria, a partir da Lei n° 1721 de 04/11/1952, e o pagamento das diferenças de vencimentos correspondente as suas reclassificações. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A sentença foi então embargada, mas o pedido foi rejeitado. procurações; portaria de admissão; diário Oficial; lei 1721 de 04/11/1952; ato de disposições constitucionais, artigo 23; lei 2284 de 1954; constituição federal de 1946, artigo 141 § 1º,157;lei 5527 de 28/05/1943; advogado; Dutra, Luiz A G.; avenida graça Aranha 19, sl 501.

Os autores, assessores e assessores jurídicos de Direito Aeronáutico lotados na Diretoria de Aeronáutica Civil do Ministério da Aeronáutica, com base na Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 1, requereram protestar contra a ilegalidade que determinou a suspensão do pagamento do reajuste salarial de 44 por cento. Tal direito havia sido garantido pela Lei nº 3780, de 12/07/1960 que aprovou o plano de classificação dos servidores civis da União. O juiz Joaquim José da Fonseca Passos julgou prejudicado o mandado. Procuração 6, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

As autoras, mulheres, datilógrafas do Ministério da Fazenda, funcionárias públicas federais aposentadas, fundamentadas na constituição federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereram a revisão de seus proventos de aposentadoria, calculados a base dos vencimentos atribuídos ao nível 14, conforme a lei 3780 de 1960. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos denegou a segurança. A impetrante recorreu da decisão para o TFR que não conheceu do recurso. procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23 - RJ, 1962, tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962; 3contra-cheques, 1962; 3protocolos, Ministério da Fazenda, 1962; certificado de processo no Superior Tribunal Federal n. 37.464, 1958; custas processuais, 1963; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 2622, art. 1º.

O autor, brasileiro, estao civil casado e advogado residente na cidade do Rio de Janeiro . Ele ingressou mediante concurso em 1920 nos quadros da Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais na qualidade de da cadeira de Direito Administrativo de 1932 a 1951. Em abril desse ano veio a exercer a assistência jurídica do gabinete do Ministério da Justiça. Tendo sido sido federalizada a universidade, o Governo aproveitou o pessoal da mema. Ele pediu então o seu direito à estabilidade como servidor público federal pondo a disponibilidade até o aproveitamento em cargo de natureza equivalente ao que existia, ou mediante a aposentadoria, com garantia de vencimentos do padrão "O" do cargo exercido, ou as vantagens econômicas correspondentes à sua situação jurídica. Pediu também o pagamento de vencimentos atrasados desde a data da exoneração até a legalização de sua situação assim como os custos do processo. 1 procuração - tabelião 3 - 1959;1 impresso pegimento interno da faculdade de direito da faculdade de MG, 1935.;recorte de jornal minas gerais, 08/05/1927;1 carta de nomeaçãoassinada pelo presidente Emilio Gaspar Dutra, 1950.

Autora, funcionária pública, é arquivista e há mais de 2 anos exerce função de outra natureza. De acordo com a lei 3780, 1960 tem direito a readaptação, mas seu processo não foi concluído. Requer a diferença financeira e funcional do último quiquenio acrescida de juros. Valor causal de CR$ 200 000,00. Juiz julgou procedente a ação e recorreu de of´cio. União apelou. TFR indeferiu recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964, Tabelião Djalma Baltar Duarte 1° Ofício de Notas Brasília, 1966; Jornal Diário da Justiça, 19/12/1963; Decreto-lei nº 51461 de 1962.

Os suplicantes eram profissão artífices titulados no Ministério da Guerra. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, na Lei nº 4632 de 06/01/1923, Lei nº 4242 de 05/01/1921, Lei nº 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 18588 de 28/1/1929 e na Lei nº 1455 de 10/10/1951, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos aos operários da Impresa Nacional. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. 4 procuração tabelião 17 de 1956; Diário Oficial de 1957 e 1959; Carta de Tranferência assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra de 1949; Concessão de aposentadoria de 1954; Concessão de Licença para tratamento de saúde de 1929; Diário de Justiça de 1957, 1959 e 1963; Constituição Federal artigo 141; Lei 5622 de 28/12/1928; Lei 4632 de 06/01/1923; Decreto 18588 de 28/01/1929; Lei 4242 de 05/01/1921; Lei 1455 de 10/10/1951; Código do Processo Civil artigo 291.

A autora, mulher, ex-ocupante da função de assistente técnico, da tabela de mensalistas do Serviço Nacional de Recenseamento, requereu a sua reintegração no cargo ocupado, conforme a Lei nº 2284 de 09/0801954, artigo 1. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor então interpôs um recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Boletim de Comunicações, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 1956; Jornal Diário da Justiça, 1958; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1.

Os autores, funcionários públicos da controladoria geral de transportes, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra a administração do IAPFESP e o Departamento Nacional de Previdência Social. Os impetrantes alegaram terem optado por continuar em serviço no referido instituto, mesmo tendo completado o tempo necessário para solicitarem a aposentadoria, com base na Lei nº 3807, de 26/08/1960, receberiam, por conta de tal opção, um abono no valor percentual de 25 por cento, calculado sobre seus vencimentos, como descrito no artigo 32, parágrafo 4 desta lei. Contudo, deixaram de receber o abono pago pelo 1º. réu, que alegou estar cumprindo uma ordem do 2º. réu. Dessa forma, impetraram a segurança a fim de que os impetrados sejam condenados a pagarem os benefícios atrasados e que estes restabeleçam o pagamento do abono aos impetrantes. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Américo Augusto Guimarães Canabarro Reichardt concedeu a segurança e recorreu de ofício. O impetrado agravou da decisão para o TFR, que deu provimento aos recursos para cassar a segurança. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Procuração 2, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4130, de 1962.