Os impetrantes, de nacionalidade brasileira, profissão químicos, propuseram um mandado de segurança contra ato do Sr. General Diretor do Instituto Militar de Engenharia, IME, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores solicitaram a concessão do regime de trabalho de tempo integral que lhes é de direito, conforme o disposto na Lei nº 3780, de 12/07/1960. O pedido, no entanto, foi indeferido. Desta forma, os suplicantes requereram a concessão e garantia do referido regime com a gratificação no percentual de 100 por cento e no de 125 por cento. O juiz José Edvaldo Tavares denegou a segurança. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Processo faltando folhas. Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1964; Decreto nº 49974, de 1961.

Os autores são funcionários públicos, que vêm requerer uma ação de interdito proibitório, com base no Código do Processo Civil, artigo 203, combinado com o mesmo código, artigo 205, contra o SAPS. Os autores foram demitidos do SAPS, entretanto, argumentam que tal ato de demissão foi ilegal. Os suplicantes alegaram, com base na Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 104, que só poderiam ser demitidos por decisão de um conselho administrativo, contudo, alegaram que isso não se deu e que apenas dois conselheiros tomaram parte dessa decisão. Dessa forma, solicitaram a ação para que esta torne nula as exonerações dos autores. O réu foi absolvido da instância. Custas Processuais 2, 1962; Código Civil, artigo 145; Código do Processo Civil, artigo 205.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira estado civil solteiros, funcionários públicos autárquicos, residentes no Estado do RJ. Exerciam a função de atendentes no ambulatório do Serviço Médico do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. Pediram a gratificação de 30 por cento por risco de vida e de saúde, conforme a lei n. 1711 de 28/10/1952, art. 148. O juiz Manoel A.C. Cerqueira homologou a desistência. procuração Oldemar de Faria Rua do Rosário, 100 - RJ 1962; custas processuais, 1962; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 1711/62; lei 3780/60.

O suplicante, brasileiro, solteiro, funcionário público federal Comissário de Polícia, ex-detetive, residente na cidade do Rio de Janeiro, Bacharel em Direito, tendo mais de 10 anos de serviço policial, integrante de cargo de carreira privativa do Departamento Federal de Segurança Pública. Requereu administrativamente seu aproveitamento no cargo de Comissário de Policial, não conseguindo êxito em seu pedido. Alegando que a lei 705, de 16/05/1949, artigo 2 garante a ocupação do cargo de comissário de polícia sem a necessidade de concurso aos que ocupam carreira privativa no DFSP, com mais de 10 anos de serviço, e que tenha ingressado por concurso, e que seja Bacharel em Direito. O suplicante pede sua inclusão na Classe L da carreira de comissário de polícia, a contar sua antiguidade a partir do seu pedido administrativo. O pagamento das diferenças de vencimentos e dos novos, vencimentos e a sua transferência para o Estado da Guanabara , arcando a União com as custas da mudança. O processo está inconcluso. (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1963; (2) boletim de serviço Departamento Federal de Segurança Pública, de 1956 e 1962; Diário da Justiça, de 11/12/1952, 18/11/1957 e 20/06/1963; Diário oficial, de 29/12/1962, 18/06/1959 e 16/04/1960; lei 1639, de 14/07/1952, artigos 3 e 4; lei 3238, de 02/08/1957; decreto-lei 1909, de 26/12/1939; lei 525, de 07/12/1948; lei 1711, de 28/10/1952; lei 2212, de 31/05/1954; lei 3780, de 12/07/1960; lei 3752, de 14/04/1960 .

Paulo Eugênio Gomes da Silva, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Siqueira Campos, 274, apartamento 201, juntamente com outros, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra o presidente do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, CEF. Os impetrantes alegaram ter solicitado ao réu o direito expresso por livre opção, de serem enquadrados no regime de tempo integral, regime este descrito na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigos 49 a 52, e na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 164. Contudo, o réu não respondeu ao pedido de enquadramento dos funcionários, desrespeitando, segundo os impetrantes, o artigo 166 desta citada lei. Dessa forma, solicitaram a segurança para que o impetrado seja obrigado a cumprir as referidas leis e enquadrados no regime de tempo integral. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e requereu de ofício para o TFR que deu provimento para cassar a segurança. Procuração 13, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963.

Frank Dias Werneck, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Uruguaiana, n. 87, funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público e outros, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51 em conjunto com a constituição federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Previdência do Instituto supracitado por violar a lei n. 4019 de 1961. Tal lei garante a incorporação de percentual no valor de 30 por cento, o que não ocorreu, constituindo-se em uma ilegalidade. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Manoel A.C. Cerqueira concedeu a segurança, o impetrado agravou da decisão para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança. 20procuração tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1960; 2guia para pagamento da taxa judiciária, 1963/4; custas processuais, 1964; constituição federal, art. 141, §24, §1º; lei 1533/51; lei 4019/61.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos, tesoureiro-auxiliar do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público em Recife e Olinda, estado de Pernambuco. Pediram o pagamento de acréscimos sobre vencimentos conforme a lei n. 3826 de 1960, art. 9º e lei n. 4069 de 1962, art. 6º. A lei n. 4242 de 1963 teria reafirmado a exclusão de cargos do sistema de retribuição. procuração tabelião João Inácio Ribeiro Roma, R. do Imperador Pedro II, 290, (PE), tabelião Helio Coutinho Correia de Oliveira, 1964; lei 4242/63; lei 3780/60; lei 4061/62; lei 3205/61; lei 403/48; lei 4069/62.

O autor, auxiliar de estatística, funcionário do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, residente a Rua Capitão Menezes, 410, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereu a incorporação de seus vencimentos da parcela de 30 por cento dos aumentos diários concedidos aos servidores públicos lotados em Brasília, conforme a Lei nº 4019, de 20/12/1961, Decreto nº 807, de 30/03/1962. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Jornal Diário da Justiça, 1964; Procuração 12, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Os 116 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, fiscais de previdência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas. Afirmaram-se na carreira de atividades técnico-científicas e pelo art. 49 da Lei n. 3780 de 12/07/1960, teriam direito a optar pelo regime integral. Pediram reconhecimento desse direito e do de receber a gratificação de acréscimo proporcional. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira denegou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o TFR, que negou provimento. guia para pagamento da taxa judiciária (3), 1964; anexo protocolo geral, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, 1963; boletim de serviço, n. 26, 1963; 25procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; tabelião Bolívar, R. São Paulo, 684 - RJ, 1964; 2custas processuais, 1964; lei 3780/60; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51, lei 3807/6).

A impetrante, mulher estado civil casada, funcionária pública federal, agente fiscai do Ministério da Fazenda - MF, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indevidamente negou o direito dos autores de receberem o abonamento de suas faltas e pagamento do correspondente estipêndio baseado no decreto lei 18 de 1961 de anistia; o juiz Felippe A. M. Rosa concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos - TFR, que deu provimento para cassar a segurança. Os impetrantes apresentaram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal - STF, que determinou a sua conversão em recurso extraordinário, porém tal não ocorreu. procuração (16)tabelião José Cyrillo Rua Barão de Paranapiacaba, 34, SP 1964, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964; 16 protocolo da Delegacia Fiscal em SP 1964; 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1965; custas processuais 1965; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951; lei 1.711 de 1952; lei 1.075 de 1950 .