Mulher, estado civil viúva e outros na qualidade de inventariante dos bens de seu marido, José Joaquim Baeta Neves Filho e de representante de seus filhos, menores, requereu os vencimentos devidos ao seu marido anteriores a sua incorporação ao Ministério da Fazenda, desde 04/01/1914 até 15/12/1915, totalizando o valor de 23:400$000 réis. Seu marido era Inspetor da Fazenda e foi incorporado dia 15/03/1912. Em 22/04/1926 foi julgada procedente a condenação da ré no pedido. Em 24/06/1931, deram provimento à apelação, julgando prejudicada a ação, que neste ano havia chegado ao Supremo Tribunal Federal através de apelação cível. Procuração, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918; Protesto, 1918; Taxa Judiciária, 1925; Decreto nº 11577 de 1915, Lei nº 2356 de 1910, artigo 95.

O autor era profissão operário de 4ª Classe da 4ª Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil. Quis justificar que trabalhou, de 02/04/1904 até 14/11/1910, como aprendiz nas oficinas da Estrada de Ferro Companhia Rio das Flores. Quis que fosse designado dia e hora para ter lugar à justificação, e que fosse citada a Caixa de Pensões e Aposentadoria da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz concedeu o pedido.

Tratava-se de inquérito policial da Delegacia do 10o. Distrito Policial instaurado para apurar acidente de trabalho ocorrido com o autor, estado civil casado, profissão corrieiro de quinta classe da Intendência de Guerra, residente à Ilha do Bom Jesus, natural do estado do Rio Grande do Norte. Foi deferido o arquivamento requerido pelo curador de acidentes de trabalho. Auto de Exame de Acidente de Trabalho, 1931.

O autor, coronel, requer condenação da ré por danos morais e indenização. Ele foi em 1902 nomeado diretor do Instituto Benjamim Constant, realizando excelente trabalho. Porém, alguns alunos e professores, contrários ao autor, solicitaram ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores uma investigação realizada com parcialidade, que acabou afastando-o do cargo. Depois do processo e julgamento ficou provado que as acusações eram improcedentes e ele foi restabelecido no cargo, contudo, ainda requer a indenização. O autor foi julgado carecedor da ação. Jornal Diário Oficial, 17/01/1920, A Noite, 03/09/1919, Jornal do Commercio, 20/10/1919; Relação de Alunos, 1919; Relação de Funcionários, 1919; Relação do Pessoal do Magistério, 1919; Demonstração de Renda, 1919; Diploma do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo, 1898; Nomeação ao cargo de diretor, 1902; Relação de Matéria-prima, 1921; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1924.

O suplicante, estado civil casado e residente à Rua Managuape, 2, tendo sido nomeado Guarda Civil de 2a. classe, e, após treze anos, nomeado investigador de 2a. classe da Inspetoria de Investigação e Segurança Pública, alega que foi ilegalmente exonerado desta função, "Incompreensão de seus deveres", e, em virtude disto, propõe uma ação ordinária para haver sua reintegração no cargo de investigador com a percepção de todos os vencimentos que deixou de receber até a sua reintegração, contagem do tempo de serviço enquanto esteve afastado, bem como as vantagens inerentes do mesmo, e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927; Decreto nº 2924 de 1915; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Advogado Arthur de Soares de Oliveira da Cunha, Rua Do Theatron, 1.

O autor era fiscal da guarda-civil, quando devido a uma denúncia foi envolvido em um inquérito que o acusava de explorar Paulina Freidmann, e de haver abusado de sua filha, mulher, menor de idade. O referido inquérito foi arquivado. Entretanto, com elementos tirados deste inquérito, o autor foi exonerado de seu cargo por um processo administrativo. Requereu a restituição dele e seus respectivos vencimentos, alegando ter 22 anos de serviço público e nenhuma reclamação além da exoneração. O juiz anulou todo o processo. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 1934, Tabelião Álvaro Borgeth Texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935; Recibo; Lei n° 2924 de 5/1/1915; Decreto n° 848 de 11/10/1890; Decreto n° 3084 de 5/11/1898; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13 e 47; Decreto n° 13878 de 14/11/1919, artigo 51 e 52; Decreto n° 5344 de 1/9/1926.

Os suplicantes eram oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal e pediram execução de conta de sentença do STF. Eram capitães reformados da brigada policial, com reforma compulsória. Pediram anulação de decreto, diferenças entre vencimentos, contagem de antigüidade, juros e custas. Juiz Castro Nunes. Foi deferida a execução da sentença e o juiz recorreu da sua decisão ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Foi mandado expedir precatória. Procuração 3, 1923, 1936 e 1933; Decreto de 18/05/1918; Carta Patente Militar, 1918; Nomeação do autor, 1923; Termo de Apelação, 1927; Levantamento de Conta do autor, 1918 a 1927, 1924 a 1927; Certidão de Óbito 3, 1928 e 1933; Certidão de Casamento, 1933; Certidão de Nascimento 4, 1934, 1910, 1913 e 1914; Jornal Diário Oficial, 01/04/1932; Escritura de Acordo e Transação, 1936; Escritura de Ratificação de Cessão de Pagamento de Honorários, 1936; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 158 parte III, 504 da parte III; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 150, parágrafo 7, 154.

Os 7 autores eram mestre de música da Escola de Aprendizes de Marinheiros, mestre de natação e ginástica, mestre de esgrima e infantaria. Eram funcionários civis dos institutos militares de ensino, e se disseram definidos na Constituição Federal, artigo 57 na instrução militar e, assim, pelo decreto legislativo nº 3494, de 19/1/19118, artigo 2, deveriam receber o valor de 5:400$000 réis cada, pois o governo deixara de pagá-los conforme tabela por não os considerar vinculados a estabelecimento militar de ensino. Ação procedente. A ré apelou, mas Supremo Tribunal Federal negou provimento. Jornal Diário Oficial, 25/01/1918, 24/02/1915, 06/01/1921; Procuração 5, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, 1922, tabelião Alexandrino Diogenes, Rua Barão do Rio Branco, 206, CE, 1922, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Taxa Judiciária, 1924; Noemação para o cargo de mestre de música, 1914; Termo de Apelação, 1927.

O autor era tenente-coronel médico reformado da Brigada Policial do Distrito federal sob reforma compulsória pelo Decreto de 18/05/1918. Afirmou que o Governo teria considerado erroneamente a Lei Pires Ferreira, ou Lei n° 2290 de 13/12/1910 art. 19, que em realidade não teria estabelecido a Brigada a reforma compulsória. Sua reforma foi decretada em 1918 quando estava com 63 anos de idade, seria inconstituicional. Após longa argumentação, pediu anulação do decreto que o reformou, pagamento da diferença de vencimentos, gratificações, juros e custas. Deu a causa o valor de 12:000$000 réis. O juiz recorreu ex-oficio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926; Carta Patente, Tabelião Lino Moreira, 1918; Jornal Diário Oficial, 02/06/1918; Certidão de Óbito, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ; Certidão de Óbito, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, 1926; Certidão de Casamento, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Escrivão Solferi Cavalcanti de Albquerque da 4ª Pretoria Civil e Oficial do Registro Civil das Freguesias de Lagoa e Gávea, 1926; Autos de Inventariante, Escrivão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Distrito Federal; Termo de Apelação, 1929; Apelação Cível n. 6006; Decreto de 18/05/1918; Lei nº 3089 de 05/11/1916, artigos 111, 7 e 3; Constituição Federal de 1891 artigo 74; Decreto nº 108A de 1889, artigos 3 e 4; Lei nº 720 de 28/09/1953; Lei nº 11947 de 23/02/1915, artigo 1; Decreto nº 12790 de 02/01/1918; Lei nº 4218 de 21/12/1920.

Os autores, fundamentados na Lei n° 2924 de 05/01/1915 artigos 125 e 127, requereram a reintegração aos seus cargos e os referentes vencimentos. Abílios Mathias era comissãrio de segunda classe da Polícia Civil, Carlos Araújo era fiscal da Inspetoria de Veículos e estava de licença. Todos os autores foram exonerados com mais de 10 anos no serviço público e sem declaralção de motivos. O juiz jugou procedente a ação e condenou a ré no pedido, que apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Nomeação, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 10/12/1922, 13/01/1923, 05/01/1923, 20/01/1923; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1923, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Certidão de Tempo de Serviço, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Certificado de Nomeação, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Termo de Apelação, 1924; Taxa Judiciária, 1923; Lei nº 2924 de 05/10/1915, artigos 125 e 127; Decreto nº 14942 de 16/04; Lei nº 221 de 1894, artigo 46; Decreto nº 6440 de 30/03/1904, artigo 29.