Os 30 suplicantes tinham a profissão de engenheiro de Minas e médico sanitarista do Ministério das Minas e Energia, transferidos do Ministério da Agricultura. Pela Lei nº 1711, de 28/10/1952 tinham direito a gratificação por trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde. O réu, entretanto, suspendeu o pagamento, ato contra o qual pediram mandado de segurança. O juiz concedeu a segurança. A União agravou da petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Procuração 7, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 16/10/1959, 21/01/1960, 11/02/1960, 27/10/1961; Cópia de Portaria n. 161, n. 69 de 1960; Resumo do Cheque Ministério da Agricultura, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

O autor foi nomeado para o cargo de preparador repetidor da 1a cadeira da Escola de Agricultura anexa ao Posto Zootécnico Federal , em Pinheiros pelo Decreto nº 8363 de 10/11/1910. Decreto nº 10012 de 03 de 1916. Fundição das três escolas federais . Ele propôs uma ação sumária para garantir os seus direitos, direito de vitaliciedade , disponibilidade , nomeação para catedrático, para isso era necessário que fosse declarado nulo o ato do Ministério da Agricultura de 08/07/1916. Decreto nº 8367/1910, artigo 26 parágrafo 1 ; Decreto nº 8319, artigo 171, parágrafo 78. Decreto nº 12012. O juiz julgou improcedente a ação. O STF negou provimento à apelação e confirmou a sentença recorrida. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1916.

O autor era 1o. escriturário aposentado a 6a. divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil pelo decreto de 05/07/19012 e nos termos do regulamento aprovado pelo Decreto nº 86102 de 15/03/1911, artigo 87, propôs ação ordinária para ter reconhecido o seu direito de computação da gratificação de 40 por cento, ao invés de 30 por cento, que ocorreu no ano que o autor foi aposentado. A ação foi julgada procedente, a ré foi condenada na forma do pedido. A sentença foi apelada, mas o Supremo Tribunal Federal manteve a sentença. Em 23/09/1925 houve um termo de desistência da ação por parte da herdeira do autor. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1914, tabelião Eugenio Müller, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1914, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1925; Taxa Judiciária, valor 12$500 réis, 1915; Custas Processuais, valor 45$500 réis.

O suplicante, profissão engenheiro domiciliado em Manaus, requereu a importância de Deputado Federal pelo Estado do Amazonas, que não lhe foi paga e seriam referentes de 13/10/1892 e de 03 de maio a 25 de setembro de 1893. Tais valores eram respectivamente os salários e ajudas de custo inerentes ao cargo público exercido pelo autor e que a ré não lhe creditou. O juiz julgou por procedente a ação para condenar a ré e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Francisco Nogueira de Souza, Rua Guilherme Moreira, 1914, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1915, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1919, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/06/1914; Registro de Óbito, Registro Civil de Nascimentos, Casamentos e Óbitos da cidade de Manaus, AM, 1919; Taxa Judiciária, 1919; Lei nº 1841 de 31/12/1907, artigo 8; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 8; Decreto nº 1137 de 02/04/1853; Decreto nº 510 de 22/06/1890.

O suplicante propôs uma ação ordinária contra a suplicada para anular o ato que o exonerou do cargo que exercia na Inspetoria de Esgotos, posteriormente Inspetoria de Engenharia Sanitária e Departamento da Inspetoria de Águas e Esgotos do Distrito Federal, para que fosse reintegrado ou aproveitado em cargo idêntico, com todos os seus proventos, com assim como indenizado dos vencimentos que deixou de receber até sua reintegração ou aproveitamento. O juiz julgou prescrita a ação. O autor agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Nomeação, 1918; Promoção, 1919; Procuração Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1929; Lei nº de 1932; Decreto nº 14354 de 15/09/1920; Código Penal, artigo 211; Código Civil, artigos 82, 130, 145,81, 177 e 178; Decreto nº 872 de 12/07/1850; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 20486 de 06/10; Código Processo Civil, artigos 846 e 56; Decreto nº 2035 de 27/02/1940, artigo 378; Decreto-lei nº 20310 de 06/01/1932; Lei nº 4255 de 11/01/1921, artigo 3; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942.

O Ministério de Instrução Pública, Correios e Telégrafos pediu abertura de inquérito a respeito das denúncias feitas pelo Jornal do Brasil sobre a honestidade de alguns de seus trabalhadores. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 22/11/1892.

O autor era capitão tenente da Armada Nacional e foi reformado por ato do poder executivo de 12/04/1892 por acusação de ter atentado contra a ordem pública, envolvendo-se em crime de conspiração e sedição. Chegou a ficar detido na Fortaleza de São João. Pelo decreto 108 A de 30/12/1889 a sua reforma seria indevida. Pediu a anulação do ato que o reformou, com todos os direitos de ofcial da ativa restituídos, com indenização pelos danos sofridos. Citou o estado de sítio de setembro de 1893, que sofreu o Distrito Federal. reforma, desterro, Estado de Sítio, Revolta da Armada. Juiz julgou procedente a ação. Houve uma apelação e esta foi aceita pelo juiz. Procuração, 1895; Jornal Diário Oficial, 1892; Carta Patente, 1888; Recorte de Jornal, Diário do Congresso, 1892; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 841 de 1890, artigos 181 a 188.

O autor era juiz de direito pelo Decreto de 24/07/1890. Como magistrado vitalício, não tendo pedido a sua aposentadoria, não sendo inválido e não tendo mais de 30 anos de exercício, não poderia ter sido aposentado, como o foi, pelo Decreto de 25/07/1885. Julgou que o erro teria acontecido por se encontrar em disponibilidade, pelo Ato de 18/03/1892. Pediu nulidade do decreto que o aposentou, continuando em disponibilidade e condenando a Fazenda Nacional a lhe pagar os ordenados e vencimentos, mais custas. O autor assinou a petição incial. Foi deferido o requerido. Nomeação do autor, 1896; Lei nº 2033 de 20/09/1870; Lei nº 221 de 1894, artigos 7 e 13; Decreto nº 2056 de 25/07/1895; Decreto nº 848 de 1890, artigos 183 a 188; Decreto nº 149 de 18/07/1893, artigo 2.

O suplicante tinha a profissão escripturário nas Guardas de Vigilantes Noturnos, residente à Avenida Mem de Sá, 234, querendo renovar a ação ordinária já proposta e julgada perempta em virtude de não ter sido paga a taxa judiciária, na qual requereu a sua reintegração ao cargo de investigador de 2ª classe, alegando que sua exoneração foi ilegal, e por ter adquirido vitalicidade em virtude de ter servido em função pública durante 15 anos. O relator determinou que fossem desentranhados e entregues à parte. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1932; Nomeação, 1920; Termo de Apelação, 1937; Decreto n° 2924 de 1915, artigo 125; Constituição de 1891, artigo 74; Constituição de 1934, artigo 169; Decreto n° 19910 de 1931; Decreto n° 20033 de 25/05/1931; Decreto n° 20105 de 13/06/1931; Decreto n° 14079 de 25/02/1920, artigo 13; Decreto n° 24154 de 23/04/1934.

Trata-se de inquérito policial da delegacia auxiliar, instaurado para apurar o acidente de trabalho ocorrido com o ofendido, profissão, operário, quando estava a serviço da Estrada de Ferro Central do Brasil e trabalhava em uma garagem desta estrada, situada à Rua Santo Mello. Perdeu a visão do olho direito. Os autos encontram-se inconclusos. Auto de Exame de acidente de trabalho, 1933; Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 46, § único; Decreto nº 3724 de 15/01/1919.