O autor era tenente-coronel médico reformado da Brigada Policial do Distrito federal sob reforma compulsória pelo Decreto de 18/05/1918. Afirmou que o Governo teria considerado erroneamente a Lei Pires Ferreira, ou Lei n° 2290 de 13/12/1910 art. 19, que em realidade não teria estabelecido a Brigada a reforma compulsória. Sua reforma foi decretada em 1918 quando estava com 63 anos de idade, seria inconstituicional. Após longa argumentação, pediu anulação do decreto que o reformou, pagamento da diferença de vencimentos, gratificações, juros e custas. Deu a causa o valor de 12:000$000 réis. O juiz recorreu ex-oficio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926; Carta Patente, Tabelião Lino Moreira, 1918; Jornal Diário Oficial, 02/06/1918; Certidão de Óbito, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ; Certidão de Óbito, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, 1926; Certidão de Casamento, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Escrivão Solferi Cavalcanti de Albquerque da 4ª Pretoria Civil e Oficial do Registro Civil das Freguesias de Lagoa e Gávea, 1926; Autos de Inventariante, Escrivão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Distrito Federal; Termo de Apelação, 1929; Apelação Cível n. 6006; Decreto de 18/05/1918; Lei nº 3089 de 05/11/1916, artigos 111, 7 e 3; Constituição Federal de 1891 artigo 74; Decreto nº 108A de 1889, artigos 3 e 4; Lei nº 720 de 28/09/1953; Lei nº 11947 de 23/02/1915, artigo 1; Decreto nº 12790 de 02/01/1918; Lei nº 4218 de 21/12/1920.

O suplicante, estado civil casado e residente à Rua Managuape, 2, tendo sido nomeado Guarda Civil de 2a. classe, e, após treze anos, nomeado investigador de 2a. classe da Inspetoria de Investigação e Segurança Pública, alega que foi ilegalmente exonerado desta função, "Incompreensão de seus deveres", e, em virtude disto, propõe uma ação ordinária para haver sua reintegração no cargo de investigador com a percepção de todos os vencimentos que deixou de receber até a sua reintegração, contagem do tempo de serviço enquanto esteve afastado, bem como as vantagens inerentes do mesmo, e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927; Decreto nº 2924 de 1915; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Advogado Arthur de Soares de Oliveira da Cunha, Rua Do Theatron, 1.

O autor era fiscal da guarda-civil, quando devido a uma denúncia foi envolvido em um inquérito que o acusava de explorar Paulina Freidmann, e de haver abusado de sua filha, mulher, menor de idade. O referido inquérito foi arquivado. Entretanto, com elementos tirados deste inquérito, o autor foi exonerado de seu cargo por um processo administrativo. Requereu a restituição dele e seus respectivos vencimentos, alegando ter 22 anos de serviço público e nenhuma reclamação além da exoneração. O juiz anulou todo o processo. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 1934, Tabelião Álvaro Borgeth Texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935; Recibo; Lei n° 2924 de 5/1/1915; Decreto n° 848 de 11/10/1890; Decreto n° 3084 de 5/11/1898; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13 e 47; Decreto n° 13878 de 14/11/1919, artigo 51 e 52; Decreto n° 5344 de 1/9/1926.

Os suplicantes eram oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal e pediram execução de conta de sentença do STF. Eram capitães reformados da brigada policial, com reforma compulsória. Pediram anulação de decreto, diferenças entre vencimentos, contagem de antigüidade, juros e custas. Juiz Castro Nunes. Foi deferida a execução da sentença e o juiz recorreu da sua decisão ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Foi mandado expedir precatória. Procuração 3, 1923, 1936 e 1933; Decreto de 18/05/1918; Carta Patente Militar, 1918; Nomeação do autor, 1923; Termo de Apelação, 1927; Levantamento de Conta do autor, 1918 a 1927, 1924 a 1927; Certidão de Óbito 3, 1928 e 1933; Certidão de Casamento, 1933; Certidão de Nascimento 4, 1934, 1910, 1913 e 1914; Jornal Diário Oficial, 01/04/1932; Escritura de Acordo e Transação, 1936; Escritura de Ratificação de Cessão de Pagamento de Honorários, 1936; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 158 parte III, 504 da parte III; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 150, parágrafo 7, 154.

Os autores, fundamentados na Lei n° 2924 de 05/01/1915 artigos 125 e 127, requereram a reintegração aos seus cargos e os referentes vencimentos. Abílios Mathias era comissãrio de segunda classe da Polícia Civil, Carlos Araújo era fiscal da Inspetoria de Veículos e estava de licença. Todos os autores foram exonerados com mais de 10 anos no serviço público e sem declaralção de motivos. O juiz jugou procedente a ação e condenou a ré no pedido, que apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Nomeação, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 10/12/1922, 13/01/1923, 05/01/1923, 20/01/1923; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1923, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Certidão de Tempo de Serviço, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Certificado de Nomeação, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Termo de Apelação, 1924; Taxa Judiciária, 1923; Lei nº 2924 de 05/10/1915, artigos 125 e 127; Decreto nº 14942 de 16/04; Lei nº 221 de 1894, artigo 46; Decreto nº 6440 de 30/03/1904, artigo 29.

Tratava-se de Execução de Sentença, na qual a União Federal foi obrigada a fazer conta dos vencimentos de lente catedrático da 1a. cadeira da clínica médica da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro que competiam ao primeiro suplicante desde sua injusta suspensão em dezembro de 1910. E também os vencimentos do substituto da 8o. seção da mesma faculdade, que competiam ao 2o. suplicante, que era da cadeira de Clínica Obstetrícia e Ginecologia. O Supremo Tribunal Federal resolveu negar provimento ao agravo, confirmando o despacho agravado e a pagar as custas pelos agravantes. Recorte de Jornal Congresso Nacional, 06/06/1916, 07/07/1916 e 27/06/1916; Carta de Sentença; Parecer da Câmara dos Deputados no. 75, 1915; Termo de Agravo.

O suplicante requereu que se executasse a lei, a qual o colocava no Almanaque do Ministério da Guerra, no lugar que lhe competia, devido a sua antiguidade no posto de 2o. tenente de 14/12/1893. Requereu tais direitos visto que estes lhe foram consagrados pela Lei nº 1836 de 30/12/1907, cujos efeitos já haviam sido em favor de alguns oficiais bem como o autor. Ele participara da Revolução Federalista, um conflito ocorrido em 02/02/1893 no estado do Rio Grande do Sul, envolvendo partidário do chefe republicano Julio de Castilhos, o qual vinham perseguindo violentamente os oposicionistas pertencentes ao Partido Federalista. Desde o final do Império que a política rio-grandense suscitava conflitos. Neste caso, o autor afirmou ter praticado ato de heroísmo e bravura, segundo o Comandante em chefe das forças que atuavam no Sítio de Bagé, RS. Havia participado também da Guerra de Canudos. Foram citados a Lei nº 981 de 07/01/1903, Lei nº 221 de 20/11/1894. O STF acordou negar provimento ao recurso, confirmando a sentença que julgou nula a ação. A ação ordinária chegou ao STF através de uma apelação civil datada de 1918, cujos apelante e apelados eram os mesmos da presente ação. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1915; Boletim do Exército, 1913; Advogado Henrique Ernesto Dias e Alfredo Carlos de Iracêma Gomes, Praça Tiradentes, 69 - RJ; Taxa Judiciária, 1916.

O suplicante propôs uma ação ordinária contra a suplicada para anular o ato que o exonerou do cargo que exercia na Inspetoria de Esgotos, posteriormente Inspetoria de Engenharia Sanitária e Departamento da Inspetoria de Águas e Esgotos do Distrito Federal, para que fosse reintegrado ou aproveitado em cargo idêntico, com todos os seus proventos, com assim como indenizado dos vencimentos que deixou de receber até sua reintegração ou aproveitamento. O juiz julgou prescrita a ação. O autor agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Nomeação, 1918; Promoção, 1919; Procuração Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1929; Lei nº de 1932; Decreto nº 14354 de 15/09/1920; Código Penal, artigo 211; Código Civil, artigos 82, 130, 145,81, 177 e 178; Decreto nº 872 de 12/07/1850; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 20486 de 06/10; Código Processo Civil, artigos 846 e 56; Decreto nº 2035 de 27/02/1940, artigo 378; Decreto-lei nº 20310 de 06/01/1932; Lei nº 4255 de 11/01/1921, artigo 3; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942.

Trata-se de inquérito policial da delegacia auxiliar, instaurado para apurar o acidente de trabalho ocorrido com o ofendido, profissão, operário, quando estava a serviço da Estrada de Ferro Central do Brasil e trabalhava em uma garagem desta estrada, situada à Rua Santo Mello. Perdeu a visão do olho direito. Os autos encontram-se inconclusos. Auto de Exame de acidente de trabalho, 1933; Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 46, § único; Decreto nº 3724 de 15/01/1919.

O suplicante tinha a profissão escripturário nas Guardas de Vigilantes Noturnos, residente à Avenida Mem de Sá, 234, querendo renovar a ação ordinária já proposta e julgada perempta em virtude de não ter sido paga a taxa judiciária, na qual requereu a sua reintegração ao cargo de investigador de 2ª classe, alegando que sua exoneração foi ilegal, e por ter adquirido vitalicidade em virtude de ter servido em função pública durante 15 anos. O relator determinou que fossem desentranhados e entregues à parte. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1932; Nomeação, 1920; Termo de Apelação, 1937; Decreto n° 2924 de 1915, artigo 125; Constituição de 1891, artigo 74; Constituição de 1934, artigo 169; Decreto n° 19910 de 1931; Decreto n° 20033 de 25/05/1931; Decreto n° 20105 de 13/06/1931; Decreto n° 14079 de 25/02/1920, artigo 13; Decreto n° 24154 de 23/04/1934.