Os suplicantes eram todos de profissão aprendizes do Ministério da Marinha. Com base na Lei nº 2284 de 1954 e demais legislações pertinentes à espécie, e na forma do artigo 291 e seguintes da Código de Processo Civil, moveram essa ação contra a União Federal requerendo principalmente a equiparação de seus salários de extranumerários mensalistas ao dos vencimentos dos funcionários efetivos na mesma situação, pelo fato de realizarem as mesmas funções e por terem mais de 5 anos de serviço. Com isso, requereram nomeação por sua correspondência com o padrão E, lembrando o pagamento das diferenças a partir da Lei nº 2284 de 1954, bem como os custos da ação, honorários advocatícios e juros de mora. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Negou-se provimento. Houve pedido de recurso extraordinário. Não foi admitido. procurações; Portarias referente ao exercício da função de aprendiz; Diário de Justiça; Código Processo Civil, artigo 291; Lei no. 2284 de 1954; Lei no. 1711 de 28/10/1952, artigo 23; advogado Maria de Lourdes C. Vieira e Lêda M. de A. Noronha.

Os autores, pertencentes à Tabela Numérica Especial de Extranumerários Mensalistas, moveram uma ação ordinária contra a União Federal, e requereram a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários de iguais categorias e pertencentes aos quadros efetivos, por contarem o tempo de serviço necessário e exercerem funções de caráter permanente, e sua equiparação para todos os efeitos, com base na Lei nº 2284 de 1954 e pelo fato de não terem sido, ainda, equiparados. O processo estava inconcluso. Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 525-A de 1948; Lei nº 1711 de 1952.

O suplicante era estado civil solteiro, residente na Rua Professor Antônio Henrique de Noronha, 19, apartamento 204, profissão engenheiro da Estrada de Ferro Central do Brasil. Moveu contra a União Federal uma ação com base no artigo 291 do Código de Processo Civil, por conta de não reconhecimento e dispensa de sua função como engenheiro, referência 27. A ré foi contrária à aceitação do atestado médico apresentado pelo suplicante, que requereu assim a anulação da dispensa de sua função, o asseguramento de todos os seus direitos e vantagens ligadas a esta função, o pagamento dos salários, inclusive abonos do período de afastamento e, por fim, pagamento dos juros de mora, custos processuais e honorários advocatícios. O juiz julgou improcedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos. Ele foi negado, à unanimidade. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 57; Atestado emitido pelo Real e Benemérito Sociedade Portuguesa de Beneficio do Rio de Janeiro; Portaria: Dispensa por abandono de emprego; Portaria: Readmissão; Diário Oficial; Termo de Agravo no auto do Processo; procuração tabelião José de Segados Vianna; Lei no. 3115, artigo 15; Decreto no. 1713 de 28/10/1939; Lei no. 1711 de 28/10/1952; Decreto no. 5157 de 07/01/1943; Decreto no. 34395 de 28/10/1953, artigo 2; Lei no. 2284 de 09/08/1954; Decreto no. 43549 de 10/04/1957 advogados Itamar P. Miranda e Pedro do Amaral Palet Avenida Rio Branco, 185 sala 814.

O suplicante era estado civil casado, profissão médico, residente na Rua Paula Freitas, 45. Com fundamento na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, inciso VI, e na forma do artigo 291 e seguintes do Código do Processo Civil, propôs contra a União Federal uma ação ordinária na qual o requereu o pagamento da gratificação adicional de 40 por cento sobre os seus vencimentos por serviço especial prestado com risco de vida e saúde, nos termos da lei supracitada, acrescidos das custas dessa ação com juros de mora e honorários advocatícios. Era assistente de ensino da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União entrou com um pedido de embargo que foi recebido pelo TFR. O autor interpôs um recurso extraordinário contra o acordo do embargo que negado. procuração. Tabelião Edgar Costa Filho, R Rosário, 76 de 1958 ; carta de nomeação assinada pelo presidente da republica Getúlio Vargas de 1938 .

Os autores,brasileiros, funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio no cargo de servente, requereram as suas reestruturações nacarreira de auxiliares de portaria, a partir da Lei n° 1721 de 04/11/1952, e o pagamento das diferenças de vencimentos correspondente as suas reclassificações. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A sentença foi então embargada, mas o pedido foi rejeitado. procurações; portaria de admissão; diário Oficial; lei 1721 de 04/11/1952; ato de disposições constitucionais, artigo 23; lei 2284 de 1954; constituição federal de 1946, artigo 141 § 1º,157;lei 5527 de 28/05/1943; advogado; Dutra, Luiz A G.; avenida graça Aranha 19, sl 501.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor universitário, residente à Rua Ramon Franco, 112. Baseado no Código de Processo Civil, artigo 291, no Decreto-Lei nº 2113 de 12/04/1941, alterado pela Lei nº 887 de 24/10/1949, requereu o seu direito à percepção da gratificação por trabalho de natureza especial com risco de vida e saúde, a partir de 15/08/1955. O suplicante era professor da Faculdade de Farmácia da Universidade do Brasil. O juiz julgou procedente a ação com recurco de ofício. A União, ré, inconformada com tal sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião Hugo Ramos de 15/10/1958; Resumos de Cheques; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-Lei no. 2113 de 12/04/1941, artigo 3º; Lei no. 887 de 24/10/1949; Constituição, artigo 141 § 1º; advogado Marcelo Silva Junior Rua Álvaro Alvim, 33/37 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão jornalista. Alegou que por 5 anos exerceu a função permanente de redator do Jornal A Manhã, sendo demitido do cargo. O suplicante requereu a sua reintegração no cargo com todos os direitos e vantagens correspondentes ao período da demissão. O juiz julgou prescrita a ação e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos. Este negou provimento à ação. procuração de 1956; foto; Diário oficial; disposição transitória da constituição, artigo 23; lei 525, de 1948; lei 8249, de 29/11/1945; lei 7037, de 10/11/1944, artigo 4; lei 183, de 13/01/1936, artigo 12; lei 2193, de 09/03/1954; Código do Processo Civil, artigos 166, § 1, 108 e 810; decreto-lei 1713, artigo 222, de 28/10/1939; decreto-lei 9175, de 07/01/1943, artigo 10; decreto-lei 2073, de 08/03/1940; decreto-lei 5175, de 07/01/1943, artigo 10; decreto-lei 4597, de 19/08/1942, artigos 2 e 3; decreto-lei 3703; Constituição Federal, artigo 188.

O suplicante, fiscal do trabalho, residente à Rua Sorocaba, 733, Botafogo, com base na Constituição Federal, artigo 141, § 1 e na lei 2284 de 09/08/1954, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a equiparação de vantagens e vencimentos de seu cargo aos de servidores efetivos que exerçam funções idênticas, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O STF negou provimento ao recurso. O autor recorreu e o STF não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário de Justiça, 07/12/1959 e 04/09/1961; Constituição Federal, artigo, 141; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Código Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O suplicante, estado civil casado, profissão jornalista, residente na Rua Senador Dantas, 76, Rio de Janeiro, propôs contra a União Federal uma ação ordinária na qual requereu a sua declaração de isenção na contribuição do Imposto de Renda com direito a receber em devolução o que erradamente pagou. O processo encontra-se inconcluso. Procuração Tabelião Luiz Guarana; Carteira Profissional.

Os suplicantes, funcionários da armada, propuseram contra a união federal uma ação ordinária, no qual requereram o reconhecimento do direito de promoção ao posto imediato ao que estavam no momento, além do pagamento das diferenças dos respectivos vencimentos atrasados, bem como juros de mora, custa processuais e honorários advocatícios, por conta se sua participação e auxílio ao Exército no ataque contra a Rebelião Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Com8inismo, Intentona Comunista. Ação julgada improcedente. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, 1956;Lei nº 1267 de 9/12/1950; Decreto nº 37856 de 5/9/1955.