O suplicante, telegrafista de 3a. classe da Repartição Geral dos Telégrafos, tendo sido demitido por ato administratvio baseado em faltas, embriaguez e não prestação de contas. Segundo o mesmo, todas estas acusações são infundadas, e por essa razão requereu a anulação do ato de sua demissão, garantindo assim sua reintegração, remuneração com todas as vantagens dos novos regulamentos desde 11/12/1907 com juros e custas, como também a promoção a que tiver direito pela antiguidade. demissão. A ação foi julgada procedente para o fim de assegurar ao autor de manter-se no cargo que foi ilegalmente demitido. Custas pela ré e o juiz apelou ex.officio para o Supremo Tribunal Federal. Este acordou dar provimento apelação para julgar improcedente a ação e condenar o apelado nas custas. Decreto nº 4053 de 24/06/1901, artigos 461, 463 e 549; Decreto nº 372A de 02/05/1890, artigo 11; Decreto nº 1663 de 30/01/1894, artigo 307; Lei de 22/12/1761; Diploma; Certidão de Nomeação; Imposto; Taxa Judiciária.

O Ministro do Supremo Trubunal Federal Almirante reformado, Dona Anna Pardal Mallet Aguiar, estado civil viúva, mulher e inventariante , Antonio Geraldo Aguiar e o Coronel, Francisco Castilho Jacques e sua mulher Dona Emília Pardal Mallet Jacques, declararam serem herdeiros do falecido Ministro do Supremo Tribunal Federal Marechal Nepomucino de Medeiros Mallet. Estes desejavam anular, por inconstitucionalidade a Lei Orçamentária nº 360 de 30/12/1895 na parte que reduziu a gratificação anual dos referidos almirantes. Constituição Federal, artigo 77 que versa sobre o Supremo Tribunal Militar; artigo 57 parágrafo 1o. da Constituição Federal que versa sobre a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados federais. O juiz deferiu o pedido de intimação ao Procurador Seccional. Após a certidão de intimação não há registros. Certidão de Óbito, Escrivão Antonio Pinheiro Machado, 1915.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira e funcionários autárquicos do Serviço de Alimentação da Previdência Social, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Previdência do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social por violar a lei n. 3780 de 23/07/62. Os impetrantes são funcionários ocupantes da categoria Função Gratificada/FG, logo, têm o direito de receber vantagens sobre seus vencimentos de acordo com a lei n. 3780. Contudo , o pagamento não foi efetuado pela autoridade coatora que ignorou o pedido feito pelos impetrantes para que o pagamento ocorresse. procuração (2) tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 1711/52; lei 488/48; lei 2188/54; lei 4069/62 .

Os suplicantes, funcionários públicos autárquicos pertencentes ao quadro do pessoal do IAPB, residentes na cidade do Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra ato do presidente do conselho administrativo do IAPB. Os suplicantes alegaram que não vinham recebendo diárias de Brasíia, como determinou a Lei nº 4019, de 20/12/1961 e o Decreto nº 807, de 30/06/1962, e por isso impetraram a segurança para que obtivessem o pagamento da referida gratificação. O juiz concedeu a segurança, o impetrado recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Cheque de Pagamento 50, IAPB, 1963; Boletim de Serviço, IAPB, 1963; Jornal Diário Oficial, 27/0/1963; Custas Processuais, 1963; Telegrama DCT, 1963; Código Civil, artigo 37; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 3807, de 26/08/1960.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 4 e 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da superintendência da comissão do Vale de São Francisco por não enquadrar os impetrantes na condição de servidores públicos, assistidos pela Lei Trabalhista. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Erasmo do Couto denegou a segurança, os impetrantes agravaram da decisão para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração 23, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Boaventura Leite Junior, Pirapora, Praça Getúlio Vargas, 12, Belo Horizonte, MG, 1962; Anexo: Enquadramento dos Fluviários do São Francisco Exclusão do Pessoal da Navegação Mineira São Francisco, 1961; Protocolo CVSF, Presidência da República, 1962; Jornal Diário Oficial, 04/03/1963; Custas Processuais, 1963; Guia para Recolhimento da Taxa Judiciária, 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Os Impetrantes todos de Nacionalidade Brasileira e que exercem a profissão de servidores de diversas categorias do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER deveriam ser beneficiados pela Lei nº4019, artigo 2º e 4º de 20/12/1987 e pelo Decreto 807 de 30/03/1962 os quais estipularam a incorporação aos vencimentos dos impetrantes a parcela correspondente a 30 por cento sobre os aumentos e reajustes dos vencimentos. Entretanto, a autoridade coatora não agiu em acordo com a Lei nº4019, sem incorporar a referida parcela aos pagamentos. Destaca-se ainda que os Funcionários Públicos de Brasilía estão recebendo os 30 por cento sobre os aumentos ou reajustes de seus vencimentos. Nestes termos os impetrantes através de um Mandado de Segurança, requereu a incorporação aos seus vencimentos do acréscimo de 30 por centocalculados sobre os aumentos ou reajustes de vencimentosa partir de 20/12/1961.Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e Recurso Ordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança, o impetrado solicitou agravo de petição para o TFR, que deu-lhe provimentopara cassar a segurança. O impetrante por sua vez interpôs Recurso ordináriopara o STFque negou-lhe provimento. Inicio do Processo: 03/09/1963; Fim do Processo: 02/02/1967. 4 Procuração, Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1963; Tabelião, Maurício Lemos, Quadra SCL,nº 107- Loja 7, Brasilia, DF, 1964; Guia para pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Telegrama, 1963; Constituição Federal, art.141,§24; Lei. 1533, 1951; Lei. 4019, 1961; Lei. 3780, 1960; .

Trata-se de 2° volume, de uma apelação cível, referente à uma execução de sentença relativa à uma ação promovida pelos autores, escreventes datilógrafos que requereram o preenchimento das vagas na série funcional de auxiliar administrativo nas adequadas referências imediatas, com a liquidação da decisão exeqüenda baseada na simples verificação do número de funções existentes na referida série nacional, sendo a sentença favorável aos autores, condenando a ré a cumprir o pleiteado pelos autores, segundo a decisão proferida pela sentença, atendendo o critério de antiguidade e também, devendo só preencher as vagas os ocupantes da série funcional de escrevente datilógrafo. O juiz negou procedente a ação. A União apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Tanto os autores quanto a ré ofereceram recurso extraordinário ao STF, que não conheceu dos recursos . Procuração Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret n°23 1960; Portarias n°278 de 1956, n°708 de 1953, n°1161 de 1939, n°1209 de 1939.

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, funcionário público federal, residente na Rua Joana Angélica, 5, Rio de Janeiro, inspetor, extranumerário mensalista do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereu ação para assegura sua promoção por tempo de serviço, bem como, pagamento da diferença de vencimento. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício o juiz Wellington Moreira Pimentel. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos recursos. Na execução o autor apelou novamente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 06/03/1950, 21/11/1950, 19/08/10950, 13/09/1950; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1953; Decreto-lei nº 2348 de 19/05/1941; Decreto nº 27809.

O autor, Instituto de Previdência Social, alegou que firmou contrato de venda de imóvel, localizado na Praça Três, 141, com o réu. Acontece que o réu deixou de pagar as prestações e autor requereu a ação para rescisão de contrato e pagamento da dívida. O juiz julgou procedente a ação. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1957; Código Processual Civil, artigo 291; Procuração, Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 1962.

Os suplicantes amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública por violar a lei 1.711 de 28/10/1952. Os impetrantes, que trabalham em contato direto com pacientes portadores de moléstias contagiosas tiveram suas gratificações por risco de vida suspendidas, abono este garantido pela lei burlada, configurando-se a ilegalidade motivadora do processo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Polinicio Buarque de Amorim concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário ao qual o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento. procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1961; jornal Diário Oficial 10/12/1958; boletim de serviço Departamento Federal de Segurança Pública 1960 1961; envelope de pagamento 1961; custas processuais NCR$ 1.083,00 1961; lei 1.711 de 1952; lei 3.780 de 1930; lei 4.345 de 1964; Constituição Federal, artigo 141, § 3º.