Trata-se de uma ação ordinária na qual os suplicantes, militares, requereram o pagamento da diferença de vencimentos referente à transferência para a reserva de 1ª classe. Autos inconclusos. Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945; Decreto-Lei nº 5976 de 01/09/1943; Lei nº 488 de 1949; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 5165 de 31/12/1942; Código de Processo Civil, artigo 891, 913, 914, 999 e 1005; Decreto-Lei nº 8760 de 21/01/1946, artigo 32; Lei nº 1267; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1958, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga,50, SP, 1958, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958 .

Os suplicantes eram todos reformados pela Polícia Militar. Propuseram contra a União Federal uma ação ordinária e requereram o direito de recebimento do abono provisório calculado sobre os proventos e não sobre os vencimentos, soldos e gratificações, como notoriamente vinha sendo pago. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Lei nº 1711 de 28/10/1952;Lei nº 3531 de 1959; Decreto nº 45359 de 28/1/1959;Lei nº 1316 de 20/1/1951.

O autor, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, requereu sua promoção ao posto de 2º Tenente. Devido ao acidente em serviço, foi considerado inapto ao serviço ativo e foi reformado. Não possuindo outro meio de subsistência, pediu sua reforma no posto de 2º Tenente, os proventos atrasados e reposição das custas e honorários. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Certidão do Ministério da Guerra, 1958.

Os suplicantes eram sargentos e oficiais do Exército, ora na reserva remunerada, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de serem promovidos aos postos imediatos nos termos da Lei nº 1267, no Decreto nº 29548 de 09/12/1935, e Decreto nº 37856 de 09/12/1935, bem como o pagamento de todos os vencimentos atrasados, visto que ajudaram no combate à Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, ANL, comunismo. O autor desistiu da ação. O juiz final foi Sérgio Mariano. cópia fotostática de declaração referente a militar (7), 13/03/1952, 05/05/1956, 06/10/1952, 07/05/1954, 05/05/1954, 10/07/53, 20/10/54; cópia fotostática de certidão referente a militar (3): 28/05/1958, data não identificada, 09/02/1956; cópia fotostática não identificada (4); procuração tabelião Adão Ely Johann Rio Grande do Sul 12/02/1959; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Assembléia, 15 (5), 11/08/58, 10/04/59, 15/05/59, 23/12/55, 14/05/59; procuração tabelião João Inácio Ribeiro Roma Recife, Pernambuco 22/04/1959; procuração tabelião Bolívar Belo Horizonte, Minas Gerais 14/11/1958; procuração tabelião não identificado 22/11/1958; procuração tabelião Piagona Imperador, 408, Recife 06/11/58; procuração tabelião Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90 - Recife 12/08/1958; lei n. 1316/51, artigos 289 e 290; lei n. 2370/54, artigo 59; lei n. 1267/50.

Os autores, alguns estado civil casados, outros estado civil solteiros, alguns residentes na Capital Federal, todos Sargentos reformados da Marinha da Guerra, alguns residentes em São João de Meriti, Rio de Janeiro entraram com ação contra a suplicada para requerer promoção prévia à graduação de 3º Sargento, na forma da Lei nº 616 de 1949 e reformados nesta graduação. Os autores já na inatividade deveriam ser promovidos ao posto de 2ºTenente, a partir da Lei nº 2370 de 09/12/1954 com os vencimentos integrais do posto, mais acréscimos e vantagens devidos. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do mesmo. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Título Protelatório de Proventos de Inatividade, 1958 e 1959; Jornal Diário Oficial, 16/08/1952, 13/04/1961, 18/05/1966 e 18/07/1966; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 1e 6; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33 e 59; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10490A de 25/09/1942; Decreto nº 20910; Constituição Federal de 1946, artigo 101; Advogado Orbólio Teixeira Pinto, Avenida 13 de Maio, 47 - RJ .

O autor era general de divisão da reserva remunerada, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Henrique Oswaldo, 12, alegou que participou da repressão ao movimento comunista de 1935. Intentona Comunista. O suplicante, baseado na Lei nº 1267 de 1950 e na Lei nº 29548 de 1951, requereu a sua promoção ao posto imediato, por haver combatido no 3° Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Requerimento despachado, 1961; Deslocamento de Tropas, 1961; Apostila do posto de general de brigada, 1961; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Carta de Promoção, 1959; Lei n° 12671 de 1950; Decreto n°29548 de 1951; Lei n° 2370 de 1954, artigo 59; Lei n° 1156 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 209.

Os autores, funcionários públicos, enfermeiros do Ministério da Aeronáutica, lotados no Hospital Central da Aeronáutica, requereram um mandado de segurança contra o Diretor do Hospital Central da Aeronáutica, a fim de obter o pagamento da gratificação regulada pelo Estatuto dos Funcionários civis da União, artigo 185. Gratificação por risco de vida e saúde. Em 1961 o juiz Amílcar L. Ribas negou o mandado de segurança. Em 1964 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso e ao agravo dos autores. Portaria, nº 18, de 1960; portaria, nº 20, de 1960; portaria, nº 11, de 1960; portaria, nº 14, de 1960;portaria, nº 22, de 1960. (24) Descontos internos, de 1961. Procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 43186, de 06/12/1958; Decreto-lei nº 1713, de 28/10/1939; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, artigo 18, de 12/07/1960; Decreto nº 50337, de 14/03/1961.

O suplicante, brasileiro sargento reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, residente à cidade do Rio de Janeiro, era militar do Exército quando ocorreu a revolução comunista de 1935 e combateu os revoltosos do 3º. Regimento de Infantaria na Praia Vermelha. O suplicante pediu sua promoção nos termos da Lei n° 1267, de 09/12/1950. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1960; decreto 29548.

O autor, estado civil desquitado, Tenente Coronel do quadro de saúde do Exército Nacional, residente à Rua Santa Cristina, 144, Rio de Janeiro, requereu contar como efetivo serviço os 3 anos de curso acadêmico ao se transferir para a reserva remunerada do exército, coforme a Lei nº 2688 de 1955. O autor requereu a desistência da ação, alegando ter obtido as promoções pretendidas. Advogado, Walmir Barbosa Barrocas, Rua México, 74 - RJ; Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1957, 1960.

Os autores, militares, prestaram serviço militar na zona de guerra durante a 2° Guerra Mundial a fim de defender o pais contra os países do Eixo. Assim, os autores requerem que a contagem do tempo em que permaneceram na guerra seja em dobro de acordo com os ofícios 219-a de 1951 e 159-a de 1950 do Estado Maior do Exército. Os 20 autores tinham patentes militares de sargentos a tenentes coronéis. A ação foi julgada improcedente, o autor condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso . Histórico Militar, 2° semestre, 1951; Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 07/10/1958; Decreto nº 10490-A de 1942; Decreto nº 10435-B de 1942; Decreto nº 10451 de 1942.