O suplicante que era capitão honorário do Exército, requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de 2o. oficial da Secretaria do Estado de Guerra, sob suspeita de estar incluído em um crime de conspiração que, posteriormente, foi o autor absolvido. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos seus vencimentos, gratificação e indenização por perdas e danos causados. Foram citados o Decreto de 18/04/4898, artigo 23. O Supremo Tribunal Federal reformou a sentença apelada dando provimento ao recurso. O autor, portanto, foi condenado nas custas e a ação julgada improcedente. Os embargos foram desconsiderados. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1904; Resolução do Presidente da República; Autos de Apelação Crime, 1903; Termo de Apelação.

O suplicante, Capitão de Fragata, requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo pelo qual foi colocado acima do autor o oficial de igual patente, Altino Flávio de Miranda Corrêa, que possuía menos tempo de serviço. Solicitou sua convocação no posto que o compete respeitando a antiguidade que tinha no posto de 1o. Tenente. Foram citados: Lei nº 390 de 02/10/1896, Lei nº 2296 de 18/06/1873, artigo 3 parágrafo 4, ofício 1792, Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigo 13, Lei nº 533 de 07/12/1898, Lei da Anistia de 1895, Decreto nº 3362 de 02/01/1899, Decreto nº 572 de 09/01/1849, artigo 7, Decreto nº 5461 de 12/11/1873, Decreto nº 772 de 31/03/1851, Lei nº 310 de 21/10/1895, Decreto nº 3320 de 19/06/1899, Lei nº 221 de 1874, artigo 13, parágrafo 1, Decreto nº 3084 de 1898, artigos 89, 90 e 92, paragráfo 3, Acórdão nº 1430 de 27/01/1908 . A ação ordinária requerida pelo suplicante foi julgada nula. Memorando 2 da Inspetoria da Marinha, 1909; Relação dos 1o. Tenentes, 1910.

O suplicante, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra a suplicada, na qual requereu a diferença do pagamento de seus ordenados como professor catedrático da Escola Militar do Ceará, com exercício na Escola Preparatória e Tática do Realengo requereu a intimação de representante da suplicada para oferecer embargos, a fim de que após isto, se efetue a conta do referido depósito. Foi deferido o requerido. Procuração, 1905, 1906.

O autor Capitão de Fragata requer a anulação do Decreto de 29/01/1902, o qual o reformou. Durante o tempo da sua reforma este esteve privado de seus vencimentos e vantagens do posto de oficial. O suplicante requer o pagamento no valor de 14:438$470 réis referente aos seus vencimentos. Foi citado o Decreto nº 890 de 18/10/1890, o acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 945 de 1904. Na sua defesa, a União alega litispendência. O autor desiste da ação. Procuração, 1906.

O suplicante era Capitão de Fragata da Armada Nacional e foi neste posto reformado pelo Decreto de 29/06/1894. De acordo com a Constituição Federal de 24/02/1891, artigo 75, o decreto que o reformou seria ilegal, fato que levou o suplicante a propor tal ação a fim de que fosse anulada a sua reforma, sendo este reintegrado em seu cargo no serviço ativo da Armada. Foram citados o artigo 90, número 1939 de 1908, Decreto nº 848 de 1890, artigo15; Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 5, Decreto nº 108 D de 1899, artigo11, Decreto nº 572 de 1890, artigo 1, Decreto nº 3579 de1866, artigo15 e o Decreto nº 1549 de 1893 . O autor teve julgamento favorável, o juiz deferiu a ação, a ré recorreu através de um procurador, enquanto que o Supremo Tribunal Federal confirmou o acórdão embargado. Ordem do Dia 2, 1894 e 1893; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/05/1894 e 01/05/1894; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1906; Prescrição Quinqüenal.

O autor que era contra almirante graduado e profissão engenheiro naval, alegou que de acordo com a Lei nº 1473 de 09/01/1906 o soldo correspondia somente ao posto efetivo e às gratificações do ponto era dividida aos oficiais do quadro efetivo. E como esta não tinha recebido suas gratificações, requereu a condenação da ré no pagamento destas, desde a data de sua graduação com juros. A reivindicação do direito foi julgada improcedente. Foram citadas das Lei nº 2290 de 1910 e a Lei nº 1473 de 1906. A ação ordinária em foco chegou ao STF através de uma apelação cível, datada de 1910, cujo autor era o juiz federal da 1a. Vara e o réu era o contra almirante. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, 1908.

O autor residente na cidade de Niterói, quer a anulação do aviso 1814 de 23/07/1889, do Ministro da Marinha, que o privou do cargo de oficial de Fazenda de 3a. classe. Quer provar que estava embarcado no navio de guerra e teve ordem para desembarcar no estado do Rio Grande do Sul, visto que fora demitido do cargo; ficando em terra estranha sem poder voltar. Quer provar que nada fez para ser demitido da Armada Nacional. Deve ser observado o tamanho do lapso temporal de 14 anos. Os embargos impetrados pelo autor foram negados. Procuração, Tabelião Manoel Benício, 1908; traslado de procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1911.

Trata-se de pedido de cumprimento da carta de sentença na qual foi anulado por ilegalidade o ato administrativo que reformou o exeqüente do cargo de tenete do Exército do 2o. Batalhão de Infantaria. O procurador entra com embargos aos cálculos que foi aceito pelo juiz que, posteriomente, autoriza a execução.

O autor, 1o. Tenente da Arma da Cavalaria do Exército, alegou que em 1929 foi reprovado na cadeira de Química nos exames de 1a. Época do 2o. Ano do curso da Escola Militar, em 1930 este prestou exame na cadeira de Ensino Teórico - Prático Militar, sendo aprovado e reintegrado a Escola Militar no 3o. ano. O suplicante requereu que fosse colocado no almanaque do Ministério da Guerra. O juiz deferiu o pedido inicial, determinou que fosse expedido o mandado de citação na forma requerida, cabendo a despesa da União ao Doutor 2o. Procurador da República. Procuração, 1937; Advogado Victor Mendes e Malcher Diogo da Cunha, Praça Tiradentes, 85.

Manoel Marçal de Oliveira, era profissão operário, estado civil casado, residente em Niterói. Requereu a indenização no valor de 4:800$000 réis e mais 100$000 do funeral de seu filho Almerino de Oliveira, de acordo com a Lei nº 3724 de 15/01/1919. Seu filho era aprendiz de 1ª Classe da Diretoria do Armamento do Ministério da Marinha, e trabalhava na Ilha do Boqueirão. Foi tomar o rebocador Vital de Oliveira e caiu no mar sem tempo de ser resgatado. A indenização foi pedida pelo acidente de trabalho ocorrido com a vítima. Foi deferido o nome do curador, e foi pago o valor pedido. Certidão Nascimento; Recorte de Jornal; Auto de Exame; Procuração Tabelião Domingos Candido Peixoto, 1933, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua dos Ourives, 38 - RJ, 1931; Termo de Protesto.