O suplicante, Capitão reformado do Exército, residente em Curitiba Paraná, à Rua Francisco Rocha, 222, tendo sido considerado pelo Tribunal de Segurança Nacional à pena de 10 meses e 15 dias de prisão celular. Eram sub-médio da Lei nº 38 de 04/04/1935, artigo 20, sob acusação de participar da Aliança Nacional Libertadora, alegou que a referida reforma se deu pelo mesmo motivo da dita pena, porém o suplicante afirmou que tal reforma era ilegal, visto que participava mais do referido movimento. Em virtude disto, o suplicante requereu a sua reversão ao Exército, bem como a contagem do tempo de serviço e o pagamento da diferença de vencimentos, gratificações e vantagens do posto de Capitão, incluindo as gratificações perdidas durante o tempo da prisão. A.N.L. Comunismo. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso, a União embargou da decisão e teve seu recurso aceito. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça, 17/09/1952 e 29/09/1952.

O autor, estado civil casado, 1º Tenente reformado do Exército, requereu sua promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Participou no quadro de rádio telegrafista em área classificada como zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40, SP, 1960; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 75; Código do Processo, artigo 291; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 2370 de 1954, artigo 59; Decreto nº 10490A.

A suplicante mulher, pensionista e viúva do capitão do Exército Milton Soares Carneiro, a quem pediu promoção militar post-mortem até General de Brigada, com as vantagens da Lei n° 1050 de 1950. Tal lei deu oportunidade de reversão à ativa, o que foi pedido pelo falecido, mas não cumprido, com prejuízo de pensões, vencimentos e promoções. A ação foi julgada improcedente e a autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Certidão de Óbito, 1959; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1957, 1959 e 1961; Boletim do Exército, 1957.

Os suplicantes eram oficiais da Força Aérea Brasileira, domiciliados no Estado da Guanabara. Propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser reconhecido o direito dos suplicantes de contagem em dobro para os efeitos de tempo de serviço, do período em que estiveram em operações de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Zona de Guerra. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; decreto-lei 9698 de 02/096/1946; constituição Federal artigo 182; decreto 3940, de 1941; decreto 2186, de 1940;.

O autor, militar, estado civil casado, residente à Avenida Suburbana, 1496, Rio de Janeiro, requereu sua reforma e promoção ao posto 2º Tenente por ter servido durante a 2ª Guerra Mundial. Este era Rádio-telegrafista em navios de guerra, e sofreu afastamento definitivo da marinha por invalidez, com cegueira, surdez e tuberculose pulmonar. De Marinheiro de 1ª classe desejou obter o posto de 2º Tenente pela Lei nº 1156. O suplicante alegou que tinha diploma de medalha de Guerra, Certificado com uma estrela e inquérito sanitário de origem. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Termo de Inspeção de Saúde, 1960, Diretoria de Saúde; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 408 de 1948; Lei nº 808 de 1948; Lei nº 66 de 02/02/1949; Lei nº 8795 de 1946; Decreto nº 1984 de 1952, artigo 14; Lei nº 2370 de 09/12/194, artigos 25, 27 e 30; Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 31, 33 e 34.

Os suplicantes propuseram ação ordinária para a ré por não promoção imediata a cargos militares. Por direito adquirido por terem estado ativos por muitos anos. Os autores deveriam ser emancipados, fato que não aconteceu. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sergio Mariano julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento. Em seguida, os autores recorreram a recurso extraordinário, que teve o seguimento negado. Carta Patente Militar 12, Presidente da República Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra, Juscelino Kubitsheck, 1931, 1940, 1941, 1944, 1948, 1950, 1953, 1955, 1958 e 1959; Lei nº 6300, de 1945; Lei nº 1982, de 1953; Lei nº 3454, de 06/01/1918; Jornal Diário Oficial, 05/07/1937; Procuração 5, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960, Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960; Custas Processuais 2, 1961; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151.

O autor, solteiro, soldado reservista do Exército, em tratamento de saúde no Hospital Geral de São Paulo sediada à Av. Independência n°632, SP, estando de passagem pela capital residindo à Rua Presidente de Morais, 497, apto 104 - RJ entrou com ação contra a ré para condena-la a reformar o autor na graduação de 3°Sargento a partir da data de reconhecimento da sua incapacidade definitiva, e depois promove-lo à 2° Sargento com os devidos vencimentos e vantagens de acordo com as Leis n°3067 de 1956 e n°1316 de 1951, e ainda pede o benefício de gratuidade para custos de demanda por ser juridicamente pobre. O autor ingressou nas fileiras do Exército na situação de soldado tendo sido julgado apto na Inspeção de saúde em 07/06/1954. Pouco tempo depois, o suplicante começou a apresentar alguns sintomas de enfermidade, como tosse, dor nas costas e o médico de sua unidade lhe receitou tratamento anti-gripal, sendo que, como não apresentasse melhoras se submeteu à outros exames onde foi constatado que o autor era portador de tuberculose pulmonar avançada que foi averiguada pela própria Junta Militar de Saúde da 2ª Região que concluiu que o doença foi adquirida durante o serviço nos fileiras, emitindo em parecer de que o autor deveria ser considerado inválida, impossibilitado para o trabalho, mas apesar desta declaração, o pedido de reforma do autor foi negado pelo Ministério da Guerra em despacho no Diário Oficial de 22/10/1955, sendo depois reformado por conclusão de tempo de serviço e não Invalidez.O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que apenas deu provimento ao recurso do autor. A ré, então, recorreu a recurso extraordinário, tendo o recurso indeferido . D. O. 22/10/1959; Atestado de Pobreza em nome do autor 1961; Procuração Otávi Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP 1960; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 1316 de 20/01/1951; Lei 3067 de 22/12/1956.

O autor, casado, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo participado e prestado serviço em zonas de guerra, na campanha da Itália, durante a 2ª Guerra Mundial e tendo adquirido moléstia, considerado incapaz definitivamente por conta de referida guerra, assim requereu a sua promoção ao posto de 3° sargento, de acordo com o Decreto-Lei n°7270 de 25/01/1945, a contar da data em que baixou no hospital de campanha em conseqüência de tuberculose pulmonar, a sua reforma com todas as vantagens do Decreto-Lei n°8795 de 23/01/1946; a sua promoção do posto de 2° Tenente, em obediência a Lei 2370 de 09/12/1954, promoção ao posto de 1° tenente, de acordo com a Lei 288 de 08/06/1948; doação da casa própria, na conformidade da Lei 3596 de 29/07/1959, combinado com a Lei 2378 de 24/12/1954, bem como o pagamento de todas as vantagens, abonos, vencimentos e inclusive salários-familias. O juiz julgou a ação procedente e recorreu e ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu e deu provimento ao recurso . Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1960; Certificado de Isenção definitiva do Serviço Militar em tempo de Paz 1945; Diploma de Medalha de Campanha 1946; D. O. 03/10/1957; Lei 2387 de 24/12/1954; Lei 2370 de 05/12/1954; Decreto-Lei 8795 de 23/01/1946; Decreto-Lei 6795 de 17/08/1944.

Os autores, oficiais do Exército, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da inclusão indevida dos autores nos quadros de oficiais de administração e quadro de oficiais especialistas. Assim, estes requereram promover meios para que os beneficiários da Lei nº 3267 fossem incluídos no quadro de auxiliar de administração e retiradas dos quadros supracitados, bem como a sua promoção aos postos imediatos se vagarem em virtude das referidas transferências, regularizando os quadros mencionados ao tempo da Lei nº 3222 de 1957. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1962; (2) cartas patente, de 1958; código do processo civil, artigo 291 e seguintes; lei 2851, de 25/08/1956; decreto 42251, de 06/09/1957.

O suplicante, Major, Brigadeiro do Ar, requereu ação para o fim de ser ressarcido da preterição verificada na promoção a que tinha direito de receber e sua reposição na escala hierárquica do almanaque da Aeronáutica. O juiz homologou a desistência. fotostática do Diário Oficial de 01/12/1943, 18/06/1959; fotostática do boletim do quadro de oficiais aviadores e oficiais generais do 4º. Trimestre de 1947, 1949, 1952, 1956, 1957, 1958, 1959, 1960; procuração tabelião Carmem Coelho rua São José, 85, 05/02/1962; lei 2370 de 09/12/1954; lei de inatividade dos militares artigo 14 a.