Os suplicantes, residentes à Rua Rainha Elizabeth, 706, estado civil viúva e filho do Coronel Reformado do Exército, Ítalo de Almeida, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção post morten do referido coronel, visto que este participou no combate a Intentona Comunista de 1935 em Recife. Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada procedente.Recorrendo de ofício. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos apelou deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Certidão de Óbito, 1954; Registro de Nascimento, 1959; Decreto nº 29548 de 10/12/1951.

Os suplicantes eram Oficiais do Exercito e propuseram contra a União Federal uma ação ordinária. Requereram o pagamento do terço de campanha a que os suplicantes se achavam com direito, por conta do serviço prestado e desempenhado nas missões ligadas a operações militares, nas zonas de guerra delimitadas pelo Estado Maior do Exército, no período compreendido do início ao fim da 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada prescrita, em parte, e improcedente, em parte. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. folha de alterações oficiais (militar), tabelião João Massot- Rosário, 1341955; procuração, tabelião João Massot-Rosario n°1341955; decreto 10490-A de 25/09/1942; decreto 10358 de 31/08/1942; decreto 10451 de 16/09/1942; lei 2186 de 13/05/1940; decreto 21564 de 23/06/1932; código civil, artigo 169; lei 19 de 10/02/1947. .

O autor era estado civil casado, aposentado do Ministério da Marinha. Moveu contra a ré uma ação. Tendo participado e prestado serviços militares durante a 1ª Guerra Mundial e a 2ª Guerra Mundial em zonas de guerra delimitadas, requereu a sua promoção acima daquele em que foi aposentado em face da Lei nº 288 de 1948, artigo 1, modificado pela Lei nº 616 de 02/02/1949 e Lei nº 1156 de 12/07/1950, a partir da data de aposentadoria, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Polinício Buarque de Amorim. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, 1959; Caderneta, 1917; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 08/06/1948; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto-lei nº 4937 de 29/11/1942.

O autor era estado civil casado, rádio telegrafista da Marinha Mercante. Era também capitão-tenente da reserva remunerada da Marinha e tomou parte da 2ª Guerra Mundial, embarcado no caça-submarino Tutaí. Veterano de guerra. O autor ingressou no Lloyd Brasileiro em 1946. Em 1951 passou a trabalhar para a Companhia de Comércio e Navegação Flamengo e em 1952 se transferiu para a Frota Nacional de Petroleiros, entidade autárquica, incorporada em 1954 à Petrobras, onde ficou até 1957, contribuindo durante este período para o réu. Mas este lhe negava a aposentadoria com as vantagens da Lei nº 1756, que extendeu ao pessoal da Marinha Mercante o direito da aposentadoria no posto imediato, com os vencimentos integrais, desde que tivessem participado da 2ª Guerra Mundial. Requereu as vantagens a que teria direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Diploma da Medalhada Força Naval do Nordeste, 1957; Carteira de Identificação da Marinha, 1946; Jornal Diário da Justiça, 24/03/1959; Decreto-lei nº 8821 de 24/01/1946; Lei nº 288 de 08/06/1948.

O autor, estado civil casado, prestou serviços referentes à Lei nº 288 de 8.648, e teria direito a duas promoções por ocasião de sua aposentadoria. Ele então solicitou as promoções, fazer a apostila do seu título de inatividade e o pagamento das diferenças de proventos correspondentes, assim como os custos do processo. Ministério da Marinha, 1ª Guerra Mundial, 2ª Guerra Mundial. O suplicante era aposentado referência 22 do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro. Na 1° Guerra Mundial era foguista do Corpo de Marinheiros Nacionais. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 procuração - 1959, 1961 - tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23; Histórico (militar), referentes ao ano de 1914 a 1918; notas explicativas de débito e crédito, 1917; lei 288, de 8/6/48, artigo 5°, 1°, 6°; código de processo civil, artigo 291; lei 616, 2/2/49; Vieira, Maria de Lourdes Cordeiro .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar na alta patente de major brigadeiro da reserva remunerada da Aeronáutica, residente à Rua Montenegro, 121. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal a fim de que fosse tornado insubsistente o Decreto de 23/11/1954, que o transferiu para a reserva, e que fosse considerado no posto de brigadeiro, de acordo com a Lei nº 1338 de 30/01/1951. Pediu ainda a transferência para a reserva no posto de brigadeiro e que fosse promovido ao posto de tenete brigadeiro, com base na Lei nº 1156 de 12/07/1960. O juiz julgou a ação procedente. A União Federal apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que teve seguimento negado. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; Carta Patente, 1957; Custas Processuais, 1959; 2 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Diário Oficial, 14/09/1967; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1968; Folha de Cálculo para Pagamento, Ministério da Aeronáutica, 1968; Lei nº 1338 de 1951; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 1950; Lei nº 1215 de 04; Código de Processo Civil, artigo 219; Decreto-lei nº 3836 de 1941; Decreto-lei nº 3864 de 1941 .

Os autores e outros Helio Ferreira da Cunha, José Ramos da Silva Neto e Edson Cardoso de Carvalho Leme coronéis professores, em exercício no Colégio Militar do Rio de Janeiro, moveram uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereram a promoção ao posto imediato de Generais de Brigadas, por conta de sua condição de militares, Lei n° 103, de 1937 artigo 3; Lei n° 288, de 08/06/1948; Lei n° 1156 de 12/07/1950. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos deu provimento ao recurso, para julgar improcedente a ação. procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ.

Os autores eram militares da Força Aérea Brasileira, sargentos que após conclusão de curso na Escola Técnica de Aviação, foram convocados para o serviço ativo. Apesar disso, foram preteridos nos acessos por militares mais novos na graduação. Foram prejudicados nas suas promoções, pois a contagem de tempos deles era superior a de outros promovidos. Os autores requereram retificar data de inclusão na ativa, suas promoções a 2º sargento e a 1º sargento nas datas corretas. Por fim, suas promoções como sub-oficiais por antiguidade com pagamento das diferenças atrasadas, abono e custas processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 100.000,00. Trata-se de um primeiro volume que contém apenas documentos. 12 procurações passadas nos tabeliões José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ e tabelião Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP em 1959 e 1960; Diário Oficial de 13/04/1946; Certificado da Escola Técnica de Aviação de 1946; Requerimento de alterações militares de 1949; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946.

O suplicante, estado civil, casado, profissão comerciante, residente na Rua Luiz Barbosa, 127, era beneficiário da Justiça Gratuita, reservista de 1ª Categoria, alegou que requereu administrativamente a sua reforma após sofrer acidente durante manobras militares que o incapacitou para o serviço ativo, entretanto, teve este pedido indeferido. Em virtude disto, o suplicante requereu o exame pericial médico e a decretação de sua reforma e promoções de direito, alegando que não poderia ter sido somente licenciado. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, o autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Certificado de Reservista, 1932; Processo em anexo: Justiça Gratuita, 1958; Procuração, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966.

O autor era estado civil casado, funcionário autárquico, aposentado, domiciliado na Rua Guaíba, 324, Brás de Pina - RJ. Ele alegou que era ex-carpinteiro naval do Lloyd Brasileiro, patrimônio nacional e aposentou-se pelo instituto réu com mais de 25 anos de serviço público. Pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 146, teria direito a uma gratificação de 15 por cento ao completar 20 anos de serviço, e 25 por cento ao completar 25 anos. Assim, o autor requereu o pagamento da gratificação de 25 por cento, assim como as diferenças patrimoniais, os juros de mora e custas. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor. Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1961, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1961; Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962; Contra-Cheque, 1961 e 1962; Termo de Conferência de Documentos, 1961.