O autor quer provar que foi comissionado no posto de alferes em 1894 e sua antiguidade deveria ser contada desde 31/10/1894 e não em novembro. Que foi elogiado por participar no Combate das Tranqueiras em 27/03/1894. Quer que sua antigüidade seja recontada e a anterior, anulada. São citadas a Lei nº 981 de 07/01/1903 Lei nº 1836 de 30/12/1907 Acórdão do STF nº 2136 de 24/12/1912. Depois da contestação do procurador, o processo é extinto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Boletim do Exército, 20/07/1913; Recorte de Jornal do Diário Oficial, 30/03/1916 e 12/10/1917.

O autor era estado civil casado, residente na Rua Hilário de Gouveia, 91, coronel da reserva da Arma de Engenharia, com Curso do Estado Maior. Na vida civil, com profissão de engenheiro, foi chamado pela Airport Development Program para a construção de vias aéreas. Participou das obras da Base Aérea de Guararapes, Projeto de Plataforma de Manobras de hidroaviões de Natal, esteve em zona de guerra e ganhou Medalha de Campanha do Atlântico Sul. Pediu promoção militar a general de brigada, com diferenças de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração, 1954. Tabelião 55; Saladino de Gusmão (advogado) ; rua s. José, 76; decreto 26 550 de 04/04/1949 ; decreto 26 907 de 18/07/1949 ; decreto 10 450 de 25/09/1942 ; decreto 10 490 de 25/09/1942, artigo 1º ; lei 497 de 28/11/1948; lei 288 de 08/06/1948, artigo 6º ;lei 616 de 02/02/1949 ; lei 1156 de 12/07/1950 ; controle de processo civil, artigo 64 .

O suplicante era estado civil casado, Capitão de Fragata, militar reformado, residente à Rua Desembargador Isidro, 155, Rio de Janeiro. O autor pediu sua promoção de patente militar e diferença de vencimentos, baseado na Lei nº 1267 de 1950 e Decreto nº 29548 de 1951. Este servia na capitania dos portos se deslocando para Companhia Cantamira, para garantir o transporte marítimo na Baía da Guanabara, pois este estava ameaçado pela Intentona Comunista de 1935. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para Tribunal Federal de Recursos que negou recurso. Procuração, Tabelião João Massot 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954.

Os autores faziam parte da Tabela Numérica Especial de Extranumerários da Base Aérea de Santa Cruz, do Ministério da Aeronáutica, como mestres, mecânicos, e artífices. Pediram equiparação de salários aos funcionários efetivos, a partir da publicação da Lei nº 284 de 11/08/1954. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor pediu embargos de nulidade, que foram rejeitados. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958 e 1959; Jornal Diário da Justiça, 04/09/1961; Constituição Federal, artigos 157 e 141; Código do Processo Civil, artigos 271 e 823; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 1, 3, 6, 7 e 15; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938, artigo 46; Lei nº 525 A de 1948; Decreto nº 34395; Decreto-lei nº 3768 de 28/10/1941; Decreto-lei nº 6631 de 27/06/1944.

O autor era ex-combatente da Marinha de Guerra Nacional e funcionário público do Ministério da Marinha, aposentado por invalidez, Soldado Fuzileiro Naval. nas operações de Guerra da 2a. Guerra Mundial. Como ex-militar pediu a reforma e promoção à graduação de 3o. Sargento, mais uma promoção à 2o. Tenente e o último quinquênio. O juiz deferiu o requerido . Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1972, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1972; Certidão de Tempo de Campanha, 1970; Diploma de Medalha de Serviços de Guerra, 1954; Cartão de Saúde, 1971; Termo de Inspeção de Saúde Diretório de Saúde da Marinha, 1971; Atestado de Tempo de Serviço, 1953; Código Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1946; Lei nº 288 de 1948, artigo 4; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946, artigo 2; Decreto-lei nº 6095 de 13/12/1943; Lei nº 5315 de 1967; Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-lei nº 14490-A de 25/09/1942; Constituição Federal, artigo 99; Decreto-lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto-lei nº 61705 de 13/11/1967; Lei nº 5315 de 12/09/1967 .

O autor oficial do Exército tendo sido exonerado de seu cargo, moveu uma ação ordinária contra a União Federal a fim de que seja determinado a sua reversão a que tem direito às fileiras do Exército com os respectivos acessos que lhe cabem e o pagamento dos vencimentos que lhe são devidos. O juiz julgou procedente. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ; Jornal Diário Oficial;Termo de Agravo.

Os autores, como civis, prestaram serviços diversos considerados como esforço de guerra, no Centro de Armamento da Marinha de Guerra, durante a 2ª Guerra Mundial. Assim, teriam assegurado o recebimento do terço de campanha durante o estado de guerra, mas isso não ocorreu. Estes requereram o pagamento relativo ao período que foi declarada guerra. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação prescrita em parte e em outra parte improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o recurso. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ , 1955; Decreto nº 10451 de 1942; Lei nº 10490-A de 1942; Decreto-lei nº 4937 de 1942; Lei nº 2186 de 94; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616; Decreto-lei nº 4913 de 1952; Decreto nº 21566 de 1932; Lei nº 19 de 1947; Código Civil, artigo 169; Decreto nº 20910 de 1932.

O autor era estado civil casado, profissão desembargador, aposentado da Justiça do Distrito Federal. Moveu contra a União Federal uma Ação Ordinária, por conta de o autor ter sido oficial do Exército, ativo, com mais de 31 anos de serviço público federal, e por receber uma importância alta. Assim requereu o amparo a três relações jurídicas, autônomas entre si de que era titular, e a garantia dos benefícios por tal fato, considerando seu tempo de serviço e prova de serviço de guerra. O Juiz Clovis Rodrigues julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu ex-officio e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Resumo de cheque, 1957; Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ em 1958; João Roberto R. Sampaio e Gabriel Capistrano - escritório: Rua Senador Dantas, 20 (Advogados); Lei nº 21 de 1947; Lei nº 9798 artigo 1º de 09/091946; Decreto-Lei nº 8512 de 05/12/1945; Lei nº 2314 de 03/08/1954; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1948; Código Processual Civil artigo 201; Constituição Federal artigo 95 §§ 1º e 2º.

O autor era estado civil casado, ex expedicionário da Força Expedicionária Brasileira. Moveu uma Ação Ordinária contra a União Federal, por conta da negação de reforma sob o pretexto de que não podia prover os meios de subsistência. Assim, requereu o reconhecimento e efetividade do direito à reforma a que teria jus, com amparo na Lei nº 188 de 1948, modificada pela Lei nº 616 de 1949, com os proventos integrais e vantagens atribuídas. O Juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião 155 de 1957; Constituição Federal, artigo 141; Lei de Introdução ao Código Civil artigos 4º e 5º; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2579 de 03/09/1955.

O autor, oficial do Exército Nacional, residente na Rua Xapuri, 74, Tijuca, Rio de Janeiro, alegou que foi ferido na campanha da Itália, durante a 2ª Guerra Mundial, quando era integrante da Força Expedicionária Brasileira, ficando mutilado. Foi reformado como incapaz, contudo, não foi promovido ao posto de Major, de acordo com a Lei nº 288 de 08/06/1948. Este requereu a promoção e o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946; Decreto-lei nº 103 de 23/12/1937; Constituição Federal, artigo 182; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616 de 1949; Advogado Aurélio de Lima Noce, Almir Ferreira da Costa, Antonio Monteiro da Silva, Avenida Almirante Barroso, 97 - RJ.