Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, na qual, por meio de habeas corpus, os autores foram excluídos das fileiras do Exército. Foi expedido ofício ao Ministro da Guerra dando conhecimento da decisão, requisitando-se o motivo pelo qual deixou de cumprir a decisão de habeas corpus.

O autor, tenente da BRigada policial da Capital Federal requereu a recisão da sentença que proferiu a anulação dp ato do governo ue o reforma e sua conseqüente reintegração em atodosos direito s e vantagens de que foi privado. O acoardão de 4 de novembro de 1899 tinha fundamebnto no defeito de nulidade insumável, por ter sido proferido contra direito expresso e assimpoderia ser anulado por meio de ação recisória. A ação tinha fundamento em Decreto 3084 de 05/11/1898, artigo 164; A açõ foi julgada procedente. A União Federal entrou com apelação no Supremo Tribunal Federa em 27/12/1902 e o STF acordou em negar provimento à apelação para confirmar a sentença proferida na primeira instância e cokndenou a apelante nas custas. Carta Patente de Nomeação de Tenente assinada por Floriano Peixoto, 1892; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1897; Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1902; Termo de Apelação, 1902; Demonstrativo de Custos, 1904; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 164, 100, 102, 99; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 681; Decreto nº 958 de 06/11/1890, artigo 297; Decreto nº 1263A de 10/02/1893, artigo 273; Alvará; Lei nº 648 de 18/08/1852, artigos 9 e 1; Código Criminal, artigo 166; Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2; Decreto do Governo Provisório nº 193 de 30/01/1890; Decreto de 24/05/1894; Regulamento nº 10222 de 05/04/1889, artigo 192; Constituição do Império de 04/1889, artigo 102; Acordão nº 768 de 24/07/1902; Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2; Acordão nº 436 de 04/11/1899; Lei nº 720 de 28/09/1858; Consituição Federal, artigo 72; Decreto nº 9395 de 1887; Lei nº 3397 de 24/11/1888, artigo 3; Acordão nº 3836 de 19/09/1900; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

O autor alegava ser credor do réu, referente à herança do falecido José Beliano de Oliveira, comissário de 4a. classe da Armada, em uma determinada quantia. Os mesmos requerem um mandado de seqüestro contra os bens do réu, assim como um mandado executivo para o pagamento da referida quantia que encontrava-se vencida. Sentença junta ao Tribunal de Contas, movida em 12/12/1902.

O autor alegava ser credor dos réus, herdeiros do falecido João Gomes Felippe, comissário de 1a. classe da Armada, em uma determinada quantia. O mesmo requer um mandado de seqüestro contra os bens dos réus, assim como um mandado executivo para o pagamento da referida quantia que encontrava-se vencida. O acórdão de 24/07/1903, fixou a dívida.

A Fazenda Nacional alegava ser credora do réu, comissário de 4a. classe da Armada, em uma determinada quantia. A mesma requer um mandado de seqüestro contra os bens do réu, assim como um mandado executivo para o pagamento da referida quantia que encontrava-se vencida. O acórdão de 06/07/1900, reconheceu o responsável.

Por seu representante, a suplicante nomeou uma comissão para proceder ao balanceamento do cofre da pagadoria da Marinha, que estava sob a responsabilidade do falecido comandante Joaquim Marques Maia do Amaral, sendo comprovado um desfalque no valor de 943:850$900 réis. Requereu ação para seqüestro dos bens deixados pelo devedor em inventário. Espólio. O juiz deferiu o pedido inicial. Após acordo, foi pago o devido. Apólice de Seguro União Comercial dos Varejistas, 1940; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1941, Tabelião Antonio F. Porto de Souza Rua Miguel Calmon, 41, 1945; Nota Fiscal Edital, 1940; Caderneta do Tribunal de Contas, 1945; Fatura, Imprensa Nacional, 1946; Recibo; Histórico Bancário, Banco do Brasil, 1941 e 1946.

O autor, lente catedrático da extinta Escola Militar, posto em disponibilidade por decreto de 19/4/1898, admitindo-se prejudicado em seus interesses por ato do Ministério da Guerra que mandou diminuir seus vencimentos, requer protesto sobre o fato e que lhe seja restituído do cargo e dos direitos. Alega que seu cargo era vitalício, de acordo com o Regulamento das Escolas Militares, artigo 232, e que não caiu sob nenhuma ação da lei penal. Este ponto o autor designa como razões da Constituição Política. Afirma ainda que função e funcionário são coisas distintas. A extinção da função não significa a supressão dos direitos do funcionário. A isto chama de razões da Constituição Social, baseado na Estatística Social de Aristóteles. O fato de que o autor se encontra em disponibilidade, independentemente de sua vontade, não é fundamento para que se lhe negue a parte de seu vencimento que incide na gratificação pro labore. Declarou seus serviços durante os tempos do Império. Foi julgado por sentença o arbitramento. Jornal Diário Oficial, 20/4/1898; Carta de Nomeação por Deodoro da Fonseca, 1890; Decreto nº 330 de 12/4/1890, artigo 232; Constituição Federal, artigo 74; Lei nº 42 de 2/1/1892; Lei nº 2281 de 18/4/1898, artigo 251; Decreto de 19/4/1898.

A autora, mulher, filha legítima de Filadelpho de Souza Castro, solteira, afirma que tem direito a pensão de montepio obrigatória dos empregados da Fazenda correspondente à contribuição feita por seu irmão Americo Sotero da Silveira Castro, falecido solteiro e sem filhos. Seu irmão exerceu os cargos de fiel tesoureiro da Imprensa Nacional, de pagador da Comissão de Melhoramentos do Porto de Angra dos Reis e de administrador das Capatazias da Alfândega de Macaé. Fundamentada no dec 942, de 30/8/1890 e não tendo sido atendida pelo Ministério da Fazenda, requereu pagamento das pensões. O juiz julgou a autora carecedora da ação e a condenou nas custas. Ela apelou ao STF, que negou provimento. A autora entrou com embargos ao STF, desprezados. Justificação, 1897; Lei nº 902 de 31/10/1890; Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1903.

Trata-se de sumário crime por furto de latas de creolina do laboratório químico farmacêutico militar, que eram depositadas em uma venda próxima deste estabelecimento e também em um funileiro, e que, posteriormente, seriam encaminhadas para a venda na Farmácia Abreu e Irmãos. O acusado seria cabo do exército sem ordenança e teve este inquérito arquivado pela justiça que reconheceu ser competência do foro militar a julgamento do mesmo. Os objetos do furto foram recuperados pelos compradores que diziam não saber a procedência das 1480 latas de creolina. Para apurar a responsabilidade criminal, é contida no inquérito a declaração de testemunhas, do proprietário e de um funcionário da farmácia. Além disso, procede-se investigação. Porém, acompanhando o procurador, decide-se arquivar o inquérito. Assistência do Pessoal da Força Policial do Distrito Federal, 1909.

Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia. O réu, ex-secretário da Junta de Alistamento Militar, do 22o. Distrito do Rio de Janeiro, foi acusado de ter recebido dinheiro de Lins Dias Pereira da Silva e Francisco Cardoso de Paiva, para tratar para ambos de isenção do serviço militar, sob fundamento de que eram arrimo de família. Incorreram no decreto nº 3427 de 27/12/1917. O processo foi arquivado. Código Penal, artigo 214.